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materia nº 75/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2012
Date 2012-06-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI “R” Nº 45/2012.
native_id729

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-14 Projeto de Lei sancionado — PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI "R" Nº 51 DE 12 DE JUNNO DE 2012, PUBLICADA NA EDIÇÃO DE Nº 526 PÁGINA 3, NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
2012-06-12 Matéria encaminhada à sanção — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.
2012-06-08 Matéria aprovada em 2º turno S PROPOSIÇÃO APROVADA POR MAIORIA (8x2)VEJA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA 08/06/2012. PROPOSIÇÃO SENDO ENCAMINHADA EM AUTÓGRAFOS À SANÇÃO.
2012-06-06 Matéria inclusa na Ordem do Dia P PROPOSIÇÃO VOTADA ARTIGO POR ARTIGO SENDO OS CINCO APROVADOS POR UNANIMIDADE. PROPOSIÇÃO AGUARDANDO 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 8 2 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 59, de 1º de junho de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012, e altera dispositivos da
Lei “R” nº 45/2012”.
A abertura do referido crédito é necessária pelas seguintes razões:
a) inclusão de dotação orçamentária para o custeio de despesas
relacionadas ao Programa de Esterilização de Caninos e Felinos, instituído pela Lei “R” nº
47, de 31 de maio de 2012; 
b) adequação dos orçamentos de secretarias municipais, relativamente
a despesas com a manutenção de suas atividades.
Como recurso para a abertura do crédito em questão serão utilizados o
cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias e o superávit financeiro em uma
fonte.
Além disso, a proposição objetiva alterar dispositivos da Lei “R” nº
45/2012, para retificar dotação em que houve cancelamento parcial de valor por ocasião da
abertura do respectivo crédito.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria, reiteramos a
Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, os protestos de nossa
consideração e respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 75/2012
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para
o exercício de 2012, e altera dispositivos da Lei “R” nº 45/2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012, e altera
dispositivos da Lei “R” nº 45/2012.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012, crédito adicional suplementar no valor
de R$ 52.141,97 (cinquenta e dois mil, cento e quarenta e um reais e noventa e sete centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00082-021 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.041,97
000950 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 1.041,97
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.00242-125 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.800,00
005260 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 10.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.00372-183 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 15.900,00
007240 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 15.900,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 24.000,00
007270 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 24.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 400,00
007280 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 400,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 52.141,97
Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos, no orçamento da administração direta:
I – cancelamentos parciais das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.00132-046 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.041,97
002260 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 1.041,97
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.00242-125 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 10.800,00
005250 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 10.800,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................R$ 11.841,97
II – superávit financeiro de exercício anterior da fonte 000 - Recursos
Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta, no valor de R$ 40.300,00 (quarenta mil
e trezentos reais).
Art. 4º – A Lei “R” nº 45, de 29 de maio de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º – ...
I – ...
...
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.00241-122 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 200.000,00
005160 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 200.000,00
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................................................................R$ 200.000,00
005170 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.00022-126 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
...
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................R$ 4.674.873,08”
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 1º de junho de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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