texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 145/2017
Celebração de consórcio com a
Cooperativa de Produtores Catadores de
Lixo Orgânico e Reciclável de Toledo e
Região Oeste do Paraná (COOPERUTIL)
e a Associação dos Catadores de
Materiais Recicláveis do Município de
Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 151, §5°,
da Lei Orgânica deste Município, a celebração de consórcio com a Cooperativa de
Produtores Catadores de Lixo Orgânico e Reciclável de Toledo e Região Oeste do
Paraná (COOPERUTIL) e a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do
Município de Toledo, visando a gestão associada dos serviços públicos de coleta de
lixo, limpeza pública das ruas e lotes baldios, serviços de combate ao mosquito da
dengue e de proteção a segurança residencial familiar mediante a implantação de
projeto visando a fiscalização dos terrenos baldios.
Com esta concessão público-privada entre o Município, que participa
com a estrutura necessária, e as cooperativas, que contribuem com mão de obra
treinada pelo SENAE, se promoverá a educação ambiental e se dará aplicabilidade
plena à legislação federal (Lei n° 12.305/2010), que é clara ao mencionar que a
responsabilidade ambiental deve ser compartilhada.
SALA DAS SESSÕES, 24 de fevereiro de 2017.
CORAZZA NETO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
open original →