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materia nº 151/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 151 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaMELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA RUI BARBOSA, ENTRE A AVENIDA PARIGOT DE SOUZA E A RUA BORGES DE MEDEIROS, CENTRO.
native_id7301

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-07 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-03-06 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 5ª Sessão Ordinária, do dia 06/03/2016, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 151/2017
Melhorias na iluminação pública da Rua
Rui Barbosa, entre a Avenida Parigot de
Souza e a Rua Borges de Medeiros,
Centro.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feito melhorias na
iluminação pública da Rua Rui Barbosa, entre a Avenida Parigot de Souza e a Rua
Borges de Medeiros.
Na alínea “c” do inciso VIII do artigo 84 da Lei Orgânica cabe ao
Executivo Municipal ordenar e garantir itens básicos ao cidadão, entre estes, a
iluminação pública. Assim como é de dever ao próprio cidadão custear tal benefício
coletivo na forma da contribuição destacada anualmente como taxa cobrada pelo
poder público junto ao carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Ainda de acordo com § 1° do mesmo artigo, esta política de
desenvolvimento urbano tem como fator condicionante a sua função social e a
promoção de uma gestão democrática da cidade, sendo incluído no rol de direitos
que o cidadão tem acesso, a iluminação pública. Ademais, a função social desta
iluminação pública está explicita, já que este tipo de iluminação pode ser percebido
na maioria das ruas da cidade. 
Diante da necessidade e do direito pleiteado pelo cidadão e pelos
lojistas ali locados, solicita-se o pronto atendimento do manifestado, visto que a
iluminação solicitada contribuirá inclusive como para a segurança pública na via,
sendo esta também um direito básico da comunidade.
SALA DAS SESSÕES, 24 de fevereiro de 2017.
GABRIEL BAIERLE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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