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materia nº 157/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 157 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaENCAMINHAMENTO PARA APRECIAÇÃO DESTE LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id7307

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-07 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-03-06 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 5ª Sessão Ordinária, do dia 06/03/2016, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 157/2017
Encaminhamento para apreciação deste
Legislativo de Projeto de Lei dispondo sobre
a criação da Fundação Cultural no Município
de Toledo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja o enviado para
apreciação deste Legislativo de Projeto de Lei dispondo sobre a criação da Fundação
Cultural no Município de Toledo.
Durante os últimos quatro anos a gestão da Secretaria Municipal da
Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultura de Toledo avançaram
no debate sobre minuta de projeto de lei para a criação da Fundação Cultural de Toledo.
No ano de 2016, após amplo debate, estudos técnicos e viagem técnica de conselheiros
e equipe da Secretaria de Cultura para conhecer a Fundação Cultural de Campo
Mourão, foi debatida pelos conselheiros e deliberada a minuta de projeto de lei que
prevê a criação da Fundação. Por deliberação por maioria dos conselheiros a minuta do
projeto de lei foi aprovada, e portanto respaldada a seguir seus trâmites.
A Fundação Cultural de Toledo deverá ter personalidade jurídica de direito
público, com autonomia financeira e administrativa, destinada a estimular, articular-se
com órgãos federais, estaduais e municipais, universidades e instituições culturais, de
modo a assegurar a coordenação e a execução de programas culturais de qualquer
iniciativa e por sua vez tem autonomia jurídica e administrativa para buscar recursos
junto a leis de incentivo estadual e federal para o desenvolvimento de suas ações –
ação esta atualmente que é vedada a Secretaria Municipal da Cultura.
Por meio da Fundação Cultural também é possível a manutenção de
corpos estáveis. Com a criação da Fundação Cultural de Toledo e consequentemente o
acesso às leis de incentivo fiscais, a possibilidade de fazer projetos de longo prazo
como, por exemplo, uma orquestra que seja parte integrante da estrutura do poder
público e mantida pelo mesmo através de recursos obtidos por leis de incentivo, seja
federal, estadual ou municipal, tornando viável esse tipo de projeto.
SALA DAS SESSÕES, 24 de fevereiro de 2017.
MARLI DO ESPORTE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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