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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
native_id7323

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-14 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 13/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 23/2017.
2017-03-13 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-03-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-03-07 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios.
2017-03-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão.
2017-03-06 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para apreciação e emissão de parecer.
2017-03-03 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 21, de 2 de março de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2017”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I — inclusão de recursos de superávit da Agência Francesa de
Desenvolvimento (AFD), para aquisição de equipamentos e serviços para Aterro
Sanitário;
II — remanejamento de recursos no orçamento da Secretaria do Meio
Ambiente, para a aquisição de passagens;
HI — inclusão de recursos de superávit do Programa FNDE Pró-
Infância, para manutenção do CMEI Sueli Gruber.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite
em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município, em razão do exíguo prazo para a execução técnica (física
e financeira) do Projeto Toledo/AFD e para viabilizar a participação de técnicos
da Secretária do Meio Ambiente em congresso.
Respeitosamente,
y
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei;
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2017.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.204.343,05 (um
milhão duzentos e quatro mil trezentos e quarenta e três reais e cinco centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................ is sirrteesesmemmeeeeeeeeeeeereeemememeiimitiis R$ 4.343,05
17960 10077 1011/9/1/6/18 Programa FNDE Pró-Infância Manutenção de Creches - Sueli Gruber ... R$ 4.343,05
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.1-144 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.200.000,00
17970 10005 1010/5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) ............ 1.200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...........eesu R$ 1.204.343,05
II — crédito adicional especial no valor de R$ 270.800,37 (duzentos e
setenta mil oitocentos reais e trinta e sete centavos), mediante a inclusão e
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.1-144 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 270.000,00
08669 10005 1010/5/99/4/1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD 270.000,00
PROJETOIATIVIDADE 12.005 - 18.541.0028.2-158 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 800,37
09601 10043 555 /99/99/0/0 Sanepar-Contrato de Concessão Fundo do Meio Ambiente. 800,37
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 270.800,37
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I —- o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de
recurso:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0028.2-158 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 800,37
09620 10043 555 / 99/99/00 Sanepar-Contrato de Concessão Fundo do Meio Ambiente. 800,37
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..... RS 800,37
Il — superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
a) fonte 10005 - OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE
DESENV (AFD), no valor de R$ 1.470.000,00 (um milhão e quatrocentos e setenta
mil reais);
b) fonte 10077 - Programa FNDE Pró-Infância Manutenção de Creches -
SUELI GRUBER, no valor de R$ 4.311,63 (quatro mil trezentos e onze reais e
sessenta e três centavos).
II — recursos provenientes de rendimentos de aplicação financeira
provenientes da fonte 10077 — Programa FNDE Pró-Infância Manutenção de Creches -
SUELI GRUBER, no valor de R$ 31,42 (trinta e um reais e quarenta e dois centavos).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 2 de março de 2017. e
Ba q— /
LUCIO DEMARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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