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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DE TOLEDO, NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E CRIA A COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA MUNICIPAL – COREME.
native_id7324

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-28 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 18/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 24/2017.
2017-03-27 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-03-20 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-03-16 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável disponível em Documentos Acessórios.
2017-03-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Saúde, Seguridade Social e Cidadania disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-03-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Saúde, Seguridade Social e Cidadania. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-03-13 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-03-06 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 22, de 3 de março de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A residência médica é considerada “padrão ouro” na formação dos
profissionais médicos, sendo que após o término do curso de medicina, apenas uma
parcela dos médicos brasileiros consegue especializar-se, seja devido à falta de
vagas ou de locais nos quais o aprendizado possa acontecer. E com a instalação do
Curso de Medicina pela Universidade Federal do Paraná em Toledo, tal
necessidade será ainda maior.
Em vista disso, o Município pretende instituir o Programa de
Residência Médica Municipal, para possibilitar que os profissionais da medicina,
depois de concluída a graduação, possam efetuar em Toledo a sua
especialização/residência em áreas específicas.
Com tal Programa, a população de Toledo será melhor atendida, pois
já no primeiro ano do Programa — 2018 —, pretende-se oferecer vagas para um
mínimo de 3 (três) novos médicos residentes na Rede Municipal de Saúde e o
mesmo número no segundo ano (2019), além de possíveis novas turmas a partir da
celebração de convênios.
Com o Programa de Residência Médica que estamos propondo e o
funcionamento do Curso de Medicina, as unidades hospitalares hoje existentes em
nosso Município poderão ser mais facilmente credenciadas como “Hospitais de
Ensino”, o que traria vantagens como o recebimento de “selos de qualidade”, que
reconhecem as instituições como adequadas para o desenvolvimento de boas
práticas assistenciais e educativas.
Além disso, poderão gestionar no sentido da obtenção de recursos
federais de incentivo às ações de melhoria nas suas diversas áreas, como projetos
de qualificação da gestão, de capacitação de servidores, de aquisição de
equipamentos e materiais, de criação de novos serviços e de ensino/educação
permanente e continuada.
A instituição do Programa Municipal de Residência Médica de
Toledo, consoante proposição anexa, prevê o estabelecimento de regras gerais para
seu funcionamento e a criação da Comissão de Residência Médica Municipal —
COREME Toledo, nos termos da Lei Federal nº 6.932/1981 e demais normas
baixadas pelo Ministério da Saúde.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Enfatize-se que, num primeiro momento, o Programa de Residência
Médica não acarretará qualquer despesa ao Município, nem mesmo com bolsas-
auxílio para os médicos residentes, até em virtude do atual limite de gastos do
Município com pessoal.
Informa-se, todavia, que é intenção do Município, tão logo seja
possível, instituir-se a bolsa-auxílio a ser paga aos médicos residentes, como ocorre
em todos os Programas congêneres, assim como as funções de Preceptoria e de
Coordenação para o adequado funcionamento do Programa.
Submetemos, pois, à apreciação dos ilustres Vereadores o Projeto de
Lei que “institui o Programa Municipal de Residência Médica de Toledo, no
âmbito das atividades desenvolvidas no Sistema Único de Saúde, e cria a
Comissão de Residência Médica Municipal - COREME”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria da Saúde do Município para prestarem outras informações
ou esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
|
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Institui o Programa Municipal de Residência Médica de
Toledo, no âmbito das atividades desenvolvidas no Sistema
Único de Saúde — SUS, e cria a Comissão de Residência
Médica Municipal - COREME.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui o Programa Municipal “de Residência Médica
de Toledo, no âmbito das atividades desenvolvidas no Sistema Unico de Saúde — SUS,
e cria a Comissão de Residência Médica Municipal - COREME.
Art. 2º — Fica instituído o Programa de Residência Médica do Município
de Toledo, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, através da
Comissão de Residência Médica do Município de Toledo - COREME Toledo.
$ 1º — A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-
graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada
por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de
saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada
qualificação ética e profissional e rege-se pela Lei Federal nº 6.932/1981 e pelas
normas baixadas pelo Ministério da Saúde e pela Comissão Nacional de Residência
Médica.
$ 2º — As atividades do Programa de Residência Médica do Município de
Toledo são extensivas às áreas de saúde pública municipal, com atuação nas Unidades
Básicas de Saúde e/ou na UPA 24 Horas, nas quantidades e programas de
especialização médica previamente aprovados pela Comissão Nacional de Residência
Médica.
Art. 3º — Fica o Município de Toledo autorizado, por meio da Secretaria
Municipal da Saúde, através da COREME Toledo, a celebrar convênios ou termos de
cooperação ou fomento com instituições de ensino universitárias, públicas ou privadas,
para o desenvolvimento do Programa de Residência Médica de que trata a presente Lei
Art. 4º — Fica instituída a Comissão de Residência Médica Municipal —
COREME, instância auxiliar da Secretaria Municipal da Saúde no planejamento,
coordenação, supervisão e avaliação do Programa Municipal de Residência Médica de
Toledo e dos processos seletivos a ele relacionados.
$ 1º — A COREME Toledo é um órgão colegiado constituído da seguinte
forma:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I — por um coordenador e um vice-coordenador;
IH — pelos coordenadores de cada um dos programas de residência médica
aprovados pela Comissão Nacional de Residência Médica no âmbito do SUS local:
HI — por um representante dos médicos residentes de cada um dos
programas de residência médica aprovados pela Comissão Nacional de Residência
Médica no âmbito do SUS local;
IV — por um representante indicado pela Secretaria Municipal da Saúde.
$ 2º —- A COREME Municipal reger-se-á pelas normas baixadas em
Regimento Interno, aprovado através de Decreto do Executivo municipal, observadas
sempre as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal para a residência médica.
$ 3º — Os membros da COREME Municipal não receberão qualquer
remuneração pelas atividades desenvolvidas, sendo seus trabalhos considerados de
relevância para o Município.
$ 4º — São competências da COREME Municipal:
I — planejar a criação de novos programas de residência médica no SUS
local, manifestando-se sobre a conveniência em fazê-lo, o seu conteúdo programático
e o número de vagas oferecidas;
II — coordenar e supervisionar a execução do processo seletivo para os
programas de residência médica na instituição, de acordo com as normas em vigor;
HI — avaliar periodicamente os programas de residência médica do SUS
local;
IV — elaborar e revisar o seu regimento interno;
V — participar das atividades e reuniões da Comissão Estadual de
Residência Médica — CEREM, sempre que convocada;
VI — emitir certificados de conclusão do programa dos médicos
residentes;
VII — baixar normas complementares necessárias à regular execução dos
programas de residência médica locais;
VIII — celebrar convênios ou termos de cooperação ou fomento com
instituições de ensino universitárias, públicas ou privadas, para o desenvolvimento do
Programa de Residência Médica.
$ 5º — Caberá à Secretaria Municipal da Saúde prover espaço físico,
recursos humanos e materiais necessários ao adequado funcionamento da COREME
Municipal.
Art. 5º — A admissão de residentes no Programa dependerá de processo
de seleção pública do qual poderão participar somente médicos formados com diploma
de conclusão de curso reconhecido ou revalidado pelo Ministério da Educação e
Cultura —- MEC e desde que observadas as demais normas constantes do respectivo
edital,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
8 1º — A seleção anual para o ingresso dos Médicos Residentes em
qualquer Programa/Área de atuação de Residência Médica será organizada pela
COREME Toledo, através de Processo Seletivo Público, de acordo com critérios
estabelecidos pelos Programas/Área de Atuação, sempre em comunhão com as normas
da Resolução CNRM nº 04, de 23 de outubro de 2007.
$ 2º — Não se aplicam os critérios de seleção pública para admissão de
residentes quando houver a celebração de convênios ou termos de cooperação ou
fomento com instituições de ensino universitárias, públicas ou privadas, para a atuação
no Programa de Residência Médica Municipal.
8 3º — Quando houver a celebração de convênio ou termo de cooperação
ou fomento, a seleção para admissão será de responsabilidade da instituição
conveniada.
Art. 6º—- O Programa Municipal de Residência Médica de Toledo
observará as seguintes diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 6.932/1981 e suas
alterações:
I — cada programa respeitará o máximo de 60 (sessenta) horas semanais
de jornada para os médicos residentes, nelas incluídos plantões que não poderão
exceder a 24 (vinte e quatro) horas;
II — um mínimo de 10% (dez por cento) ou no máximo 20% (vinte por
cento) da carga horária descrita no inciso anterior deverá ser destinada às atividades
teórico-práticas, sob a forma de sessões atualizadas, seminários, correlações clínico-
patológicas ou outras, de acordo com as normas baixadas pela COREME Municipal.
Art. 7º — Ao Médico Residente ficam assegurados, na forma da Lei
Federal nº 6.932/1981 e suas alterações:
I- 1 (um) dia de descanso semanal;
II — 30 (trinta) dias consecutivos de repouso, por ano de atividade;
HI — condições adequadas de repouso, alimentação e higiene pessoal
durante os plantões;
IV — licença-maternidade;
V — licença-paternidade;
VI — afastamento por motivo de saúde.
Art. 8º — O Médico Residente poderá interromper o Programa de
Residência Médica de Toledo nas seguintes situações:
I — licença-maternidade ou paternidade, na forma da lei;
IH — licença-gala ou licença-nojo, pelo período de 3 (três) dias;
HI — afastamento por motivo de saúde;
IV — participação nas reuniões da Associação Nacional dos Médicos
Residentes —- ANMR, quando for designado como representante oficial;
V — participação em Congressos Científicos na especialidade;
8 1º — Os afastamentos previstos nos incisos IV e V do caput deste
artigo poderão ser atendidos de acordo com as necessidades do Programa e no limite
máximo de 10 (dez) dias por ano, sempre com a anuência prévia do Supervisor e sem
prejuízo para o Programa de Residência Médica do Município de Toledo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$2º — A interrupção do Programa de Residência Médica por parte do
médico residente, seja qual for a causa, justificada ou não, não o exime da obrigação
de, posteriormente, completar a carga horária total de atividade prevista para o
aprendizado, a fim de obter o comprovante de que trata o inciso IV do $ 4º do artigo 4º
desta Lei, respeitadas as condições iniciais de sua admissão.
8 3º — O Médico Residente que interromper o Programa sem o
cumprimento da carga horária total, por motivos justificados e aceitos, poderá retornar
no prazo máximo de 1 (um) ano após a interrupção, desde que haja anuência e vaga
disponível.
$ 4º — O reinício de que trata o parágrafo anterior só poderá ocorrer no
mês de março de cada ano, sendo o mesmo desligado do Programa caso não efetue a
matrícula até 31 de janeiro do ano seguinte à interrupção.
Art. 9º — O Médico Residente deve cumprir o Programa de Residência
Médica do Município de Toledo em regime de tempo integral, cuja carga horária é de
60 (sessenta) horas semanais e, após a conclusão, não restará qualquer vínculo de
natureza empregatícia com o Município de Toledo, enquadrando-se apenas na
qualidade de estudante de pós-graduação, em conformidade com a Lei Federal nº
6.932/1981 e as Resoluções aplicáveis do Conselho Nacional de Residência Médica
(CNRM).
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 3 de março de 2017. sa
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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