materia nº 78/2012

MENSAGEM Nº 62, de 8 de junho de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
É público o projeto de implantação do Autódromo “Rafael Sperafico” em parte do
lote rural nº 50.A.1.1, integrante da Linha Marreco, 8º Perímetro da Fazenda Britânia, neste
Município, lindeiro à Rodovia BR-163/PRT-467, em trecho entre os Kms 257 e 258, sendo
que as respectivas obras de terraplenagem já foram iniciadas.
Em vista disso e para garantir-se a segurança necessária e a fluência do trânsito no
local, será indispensável a implantação de trevo de acesso ao autódromo naquela rodovia,
para cuja execução já se gestionou perante os governos estadual e federal.
Diante da possibilidade de o empreendimento ser efetuado com recursos estaduais
e/ou federais, propõe-se o Município a contratar e a custear a elaboração dos projetos
técnicos de engenharia do trevo em questão, ao valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Considerando, todavia, tratarem-se de projetos de obra a ser executada em imóvel
pertencente a terceiros, faz-se necessária a devida autorização desse Legislativo, razão pela
qual submetemos à sua análise a inclusa proposição que “autoriza o Executivo municipal
a custear despesas com a elaboração de projetos técnicos de engenharia para a
implantação de trevo na Rodovia BR-163/PRT-467, para acesso ao Autódromo Rafael
Sperafico, neste Município”.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria, reiteramos a Vossas
Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, os protestos de nossa consideração e
respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 78/2012
Autoriza o Executivo municipal a custear despesas com
a elaboração de projetos técnicos de engenharia para a
implantação de trevo na Rodovia BR-163/PRT-467, para
acesso ao Autódromo “Rafael Sperafico”, neste
Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a custear despesas com a
elaboração de projetos técnicos de engenharia para a implantação de trevo na Rodovia
BR-163/PRT-467, para acesso ao Autódromo “Rafael Sperafico”, neste Município.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a custear despesas, no valor total
de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a elaboração de projetos técnicos de engenharia
para a implantação de interseção (trevo) no trecho compreendido entre o Km 257 + 280
metros (estaca 629) e o Km 258 + 880 metros (estaca 689) da Rodovia BR-163/PRT￾467, para acesso ao Autódromo “Rafael Sperafico”, neste Município.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 8 de junho de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO