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materia nº 194/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 194 / 2017
Date 2017-03-08
EmentaIMPLANTAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, ALÉM DA INTENSIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO.
native_id7348

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-13 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-03-13 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 6ª Sessão Ordinária, do dia 13/03/2017, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 194/2017
Implantação de novas vagas de
estacionamento preferenciais para idosos
e deficientes físicos, além da
intensificação de fiscalização.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a implantação de
novas vagas de estacionamento preferenciais para idosos e deficientes físicos, além
da intensificação de fiscalização.
Constantemente vemos em nosso município que as vagas preferenciais
de estacionamento para idosos e deficientes físicos são desrespeitadas. Fato esse
que contraria o que está previsto na legislação brasileira. Com o advento de normas
específicas que objetivam regular os direitos fundamentais voltados para o bem￾estar de idosos e propiciar melhores condições de acessibilidade aos portadores de
deficiências físicas, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), obedecendo ao
contido nas Leis 10098/2000 e 10741/2003, publicou as Resoluções 302/08, 303/08
e 304/08 que regulamentaram as áreas de estacionamento específicas e as vagas
de estacionamentos especiais. Segundo as resoluções 303 e 304/2008 do Conselho
Nacional de Trânsito, é estipulado a reserva de 2% das vagas de estacionamento
para deficientes e 5% para idosos. 
A Lei 10.098/00 trouxe luz aos problemas enfrentados pelos cidadãos
brasileiros, portadores de deficiências físicas, no tocante à falta de uma
regulamentação adequada à realidade destas pessoas. O artigo 1º da referida
norma estabelece normas gerais para adequação de estabelecimentos públicos e
particulares com objetivo de promover acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida. Em seu artigo 7º ainda estabelece a
obrigatoriedade de vagas de estacionamentos especiais e critérios que devem ser
obedecidos para adequação à realidade dos portadores de deficiências ou
mobilidade reduzida. Diz o texto que em todas as áreas de estacionamento de
veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas
vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas,
para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de
locomoção, além disso as vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em
número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga,
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de
acordo com as normas técnicas vigentes.
Mesmo diante da legislação, as dificuldades persistem para idosos e
deficientes físicos, pois ou não há vagas suficientes no município ou elas estão em
desacordo com as normas, é preciso levar em consideração ainda que outros
motoristas não as respeitam e a fiscalização não está sendo eficiente para garantir o
que está determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito. Diante dessa situação
indica-se ao Executivo a implantação de novas vagas em acordo com o que está
previsto em lei e também uma fiscalização mais rigorosa sobre o uso das vagas
preferenciais.
SALA DAS SESSÕES, 8 de março de 2017.
MARLI DO ESPORTE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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