MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 23, de 9 de março de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017”.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
a) inclusão de recursos de superávit, para construção da sede da
Secretaria de Segurança e Trânsito;
b) remanejamento de recursos da Secretaria da Saúde, para serviços
de reurbanização no Mini Hospital;
c) adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais,
para a manutenção de suas atividades.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição
tramite em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32
da Lei Orgânica do Município, em razão da necessidade de remanejamento de
recursos da Secretaria da Saúde para a execução de serviços de reurbanização
no Núcleo Integrado de Saúde Dr. Jorge Milton Nunes (Mini Hospital).
Respeitosamente, E
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LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.434.425,08 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro
mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oito centavos), mediante a suplementação das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE «R$ 550,00
04320 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 550,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.845,00
06230 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . 4.845,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-110 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 230,00
07040 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 230,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-115 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA
IDOSOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... «R$ 1.300,00
07250 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-143 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .. R$ 11.500,00
08590 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários R$ 11.500,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-185 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAUDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 256.364,60
10700 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres, R$ 256.364,60
PROJETOI/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.6-194 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA «R$ 1.000,00
11850000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-217 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
14580 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0042.6-219 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO PSB -
FMDCA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
17980 880 880 /3/4/2/1 0 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECAIFMDCA 500,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA............ 6.000,00
17990 880 880/3/4/2/1 0 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 6.000,00
o)
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3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO m 500,00
18000 880 880 /3/4/2/1 0 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA. R$ 500,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.............ut R$ 500,00
18010 880 880 /3/4/2/1 0 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA. 500,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA....................... 12.500,00
18020 880 880 /3/4/2/1 0 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA. 12.500,00
PROJETOIATIVIDADE 16.002 - 08.243.0042.6-220 SERVIÇOS BANCÁRIOS - FMDCA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 900,00
14750 880 880/3/4/2/10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA.. 900,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0042.6-221 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMDCA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 721.190,40
14760 880 880 /3/4/2/10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA.. 721.190,40
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS... rirtesaieseeemseserseaereeseereemrreesrerseerresarereserresso 80.132,27
14770 880 880/3/4/2/10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA.. 80.132,27
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0040.2-227 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00
14900 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-237 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 29.000,00
15410000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 29.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-248 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... 1.100,00
17850 10102 1011 9/99/6/18 TRANSF. FN À 1.100,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA........... 4.400,00
17910 10102 1011 9/99/6/18 TRANSF. FNAS PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO. 4.400,00
PROJETOIATIVIDADE 19.001 - 06.122.0002.1-269 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DA
SECRETARIA DE SEGURANÇA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 269.912,81
17010000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). -— R$ 269.912,81
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .........sutm R$ 1.434.425,08
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I — cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recursos:
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL .. E 550,00
04230 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. ; R$ 550,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO . 4.845,00
06040 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. . R$ 4.845,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-118 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .... R$ 1.530,00
07390 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). usa R$ 1.530,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0027.2-156 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE RESÍDUOS E
COLETA SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$ 11.500,00
09520 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) = R$ 11.500,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
10880 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..
1.000,00
1.000,00
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3,72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA . «R$ 256.364,60
13110000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livre) R$ 256.364,60
PROJETOIATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-217 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. vu R$ 20.000,00
14590 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) vu R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0042.6-221 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMDCA
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS vu R$ 20.000,00
14770 880 880 /3/4/2/10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA vo R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0040.2-227 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... vu R$ 12.000,00
14930 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-247 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO vu R$ 29.000,00
15790 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 29.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............ uma R$ 356.789,60
IH — superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
a) fonte 000 — Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 269.912,81
(duzentos e sessenta e nove mil novecentos e doze reais e oitenta e um centavos);
b) fonte 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
ECA/FMDCA, no valor de R$ 802.222,67 (oitocentos e dois mil duzentos e vinte e dois
reais e sessenta e sete centavos).
NI — recursos provenientes de rendimentos de aplicação financeira
provenientes da fonte 10102 — Transferência. FNAS Programa ACESSUAS
TRABALHO, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO ERREDEIO DO -MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 9 de março de 2017. /
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Ne |
DR,
LUCIO DEMARCHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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