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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 24, de 9 de março de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 1.912/2005 dispôs sobre a organização do Sistema Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC), tendo a sua última alteração, efetuada pela Lei
nº 2.228/2016, ao modificar o seu artigo 22-A, estabelecido que os recursos das decisões
administrativas que aplicarem sanção no âmbito do PROCON deveriam ser interpostos à
Secretaria Municipal da Fazenda.
É prática consolidada em processos administrativos que a análise de recursos,
em segunda instância, é competência de um colegiado, e não de um órgão da administração
municipal, como constou na lei.
De tal forma, propõe-se nova alteração do artigo 22-A da Lei nº 1.912/2005,
para estabelecer-se que aquele recurso será analisado e julgado por uma Junta de Revisão,
composta pelo Secretário da Fazenda e Captação de Recursos e por mais dois servidores
daquela Secretaria, indicados pelo titular da pasta, dando-se ao mencionado dispositivo a
seguinte redação, com o acréscimo de um parágrafo único:
“Art. 22-A — Das decisões administrativas que aplicarem sanção caberá recurso no
prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação da decisão, à Junta de Revisão, que
proferirá decisão administrativa definitiva.
Parágrafo único — A Junta de Revisão de que trata o caput deste artigo será composta
pelo Secretário da Fazenda e Captação de Recursos do Município e por mais dois servidores,
lotados naquela Secretaria, indicados pelo titular da pasta.”
Com tal objetivo, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC)”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, a Coordenação e
a Assessoria Jurídica do PROCON TOLEDO para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
rd
Respeitosamente,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a organização do
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC).
Art. 2º - A Lei nº 1.912, de 1º de novembro de 2005, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 22-A — Das decisões administrativas que aplicarem sanção caberá recurso
no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação da decisão, à Junta de Revisão,
que proferirá decisão administrativa definitiva.
Parágrafo único — A Junta de Revisão de que trata o caput deste artigo será
composta pelo Secretário da Fazenda e Captação de Recursos do Município e por mais
dois servidores, lotados naquela Secretaria, indicados pelo titular da pasta.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 9 de março de 2017.
LUCIO DE MARCA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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