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materia nº 27/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
native_id7372

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-11 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 21/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 27/2017.
2017-04-10 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-04-03 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-03-30 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-03-21 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-03-21 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-03-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-03-13 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-03-11 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 25, de 10 de março de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Conforme estabelece o $ 2º do artigo 52 da Lei nº 2.043/2010, que
dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho
Tutelar, a remuneração dos conselheiros tutelares será reajustada anualmente,
no mês de maio, com base no INPC acumulado no ano anterior.
Em vista disso e considerando que o INPC acumulado no ano de
2016 foi de 6,57% (seis inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), o
novo valor da remuneração mensal dos referidos conselheiros será de R$
2.458,17 (dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), a
partir de 1º de maio de 2017.
Para tanto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho
Tutelar”.
Respeitosamente,
N
|
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do
Conselho Tutelar.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º — Fica reajustada em 6,57% (seis inteiros e cinquenta e sete
centésimos por cento), a partir de 1º de maio de 2017, a remuneração dos
membros do Conselho Tutelar, passando a ser de R$ 2.458,17 (dois mil
quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos) por mês.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 10 de março de 20 17.
a
/ N
Ss -
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE TOLEDO
Ofício 003/2017 Toledo, 02 de fevereiro de 2017.
Ao Senhor
Astor Pedro Christ
Secretário de Recursos Humanos
Toledo - PR.
Assunto: Reajuste de salário dos Conselheiros Tutelares para 2017
Prezado Senhor,
1. Considerando o artigo 23 da Lei Municipal Nº 2.043/2010 que trata das
competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
2; Considerando o $ 2º do Art. 52 da Lei supramencionada que consta que “A
remuneração dos Conselheiros Tutelares será reajustada anualmente, no mês de maio, com
base no INPC acumulado no ano anterior”;
3. Solicitamos providências referentes ao reajuste de 2017 dos Conselheiros
Tutelares de Toledo-PR.
Cordialmente,
Elis Em. lg
Presidente do CMDCA
Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro - CEP 85910-020. Telefone: (45)3055-8703
e-mail: cndcatoledoprG)yahoo.com.br

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