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materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CAT - CLUBE DE AEROMODELISMO DE TOLEDO.
native_id7373

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-25 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 28/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 29/2017.
2017-04-24 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-04-17 Matéria aprovada P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-04-10 Adiada discussão/votação — Aprovado por unanimidade pedido de adiamento de discussão por uma sessão ordinária.
2017-04-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios.
2017-03-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-03-20 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2017-03-14 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
O CAT - Clube de Aeromodelismo de Toledo - é uma sociedade civil,
sem fins lucrativos e sua duração é por tempo indeterminado.
O objetivo da entidade é propiciar e incentivar a prática do
aeromodelismo sob todas as suas modalidades e aplicações; promover conferências
e exposições sobre o aeromodelismo em geral, divulgando amplamente pelos
veículos de comunicação social; além da realização de provas desportivas,
concursos e encontros; estabelecer prêmios para estímulo da modalidade, não
podendo estes ser em dinheiro; organizar cursos de desenvolvimento e
aperfeiçoamento de técnicas relacionadas ao aeromodelismo em geral.
Integram o presente Projeto de Lei, de acordo com a legislação
municipal em vigor, os documentos necessários à condução da entidade à condição
de utilidade pública, quer seja, solicitação de declaração de utilidade pública, Ata da
Assembleia Geral Extraordinária, Estatuto Social do CAT, Ata da Assembleia Geral
de Constituição , comprovantes da inscrição no CNPJ, Declaração de não
remuneração, Composição da Diretoria Executiva, Declaração de obrigatoriedade de
publicação das demostrações de receitas e despesas, razão pela qual submetemos
a inclusa proposição à apreciação do Plenário desta Casa, que esperamos alcançar
a aprovação unânime.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 14 de março de 2017.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
NESTA CIDADE.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 2017
Declara de utilidade pública o CAT - Clube de
Aeromodelismo de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública o CAT - Clube de
Aeromodelismo de Toledo.
Art. 2º - Fica declarado de utilidade pública o CAT - Clube de
Aeromodelismo de Toledo, entidade de direito privado, sem fins econômicos, inscrita
no CNPJ sob nº 26.637.129/0001-07, com sede e foro no Município e Comarca de
Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 14 de março de 2017.
dd
/
NÉU ÓNI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www .toledo.pr.leg. pr
Clube de Aeromodelismo
asa
1. CAT - CLUBE DE AEROMODELISMO DE TOLEDO
ESTATUDO SOCIAL
CAPÍTULO 1
Das disposições preliminares
Art. 1º O CAT - "CLUBE DE AEROMODELISMO DE TOLEDO". fundado em
" 16 fevereiro de 2016, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na
cidade de Toledo, estado do Paraná, à rua: Dom Pedro Il, 1900, centro - Toledo -
Paraná , de duração por tempo indeterminado e com personalidade jurídica distinta da
dos associados, caracterizando-se como entidade destinada a propiciar e incentivar a
pratica de aeromodelismo.
Art. 2º - O CAT - realizará os seus objetivos por quantos meios forem
adequados, como sejam;
- Proporcionar a prática do aeromodelismo sob todas as suas modalidades e
aplicações;
. - Promovendo conferencias e exposições sobre o aeromodelismo em geral,
divulgando pela imprensa em qualquer modalidade de comunicação as noticias sobres
suas atividades.
- promovendo provas desportivas, concursos e encontros de aeromodelismo;
- Estabelecendo prêmios para estimulo ao aeromodelismo, não podendo ser
estes, no entanto, em dinheiro.
- Organizando cursos de desenvolvimento e aperfeiçoamento de técnicas
relacionadas ao aeromodelismo em geral.
Art. 3º - O Clube compõem-se de diversas categorias de sócios designados no
art. 10º, sem distinção de sexo, cor, credo ou nacionalidade, salvo os artigos 69º e 70º.
Art. 4º - A organização do clube, o seu funcionamento e a competência dos
seus poderes, regem-se por este estatuto, observadas as determinações do poder
público e das entidades a que deva obediência.
Y
Art. 5º - Os símbolos do clube são os constantes no anexo 1º, deste estatuto.
Art. 6º - É vedado ao clube, ocupar-se de assuntos estranhos aos seus
objetivos, bem como qualquer manifestação de caráter político, religioso ou radical.
Art. 7º - Os sócios não respondem solidária ou subsidiariamente pelas
obrigações financeiras do clube.
Art. 8º - O clube não responde por danos físicos e ou materiais causados pelo
sócio.
Art. 9º - Este estatuto é reformável nos termos do art. 57º da letra “d".
d
CAPÍTULO Il
Dos Sócios
Art. 10 - As diversas categorias de sócios serão designadas pelas seguintes
referências:
A) Membros de Honra
B) Fundadores
C) Beneméritos
D) Honorários
E) Remidos
F) Gerais
G) Infanto Juvenis
H) Dependentes
“D Contribuintes
Art. 11º - São
A) Membros de honra:
O presidente da república, o ministro da aeronáutica, o ministro da educação e cultura,
o governador do estado do Paraná, o diretor do departamento de aviação civil e o
comandante da área da aeronáutica do Paraná.
B) Fundadores:
Os que assinaram a ata de fundação do clube.
C) Beneméritos:
Os sócios que, a juízo da diretoria tenham prestado excepcionais e relevantes serviços
ao clube, ao aeromodelismo ou a causa aeronáutica, mediante aprovação da maioria
simples da assembleia geral.
D) Honorários:
As pessoas não pertencentes ao clube que, a juízo da diretoria, tenham prestado
excepcionais e relevantes serviços ao clube, ao aeromodelismo ou a causa
aeronáutica, mediante aprovação da maioria simples da assembleia geral.
E) Remidos:
Os sócios fundadores e gerais que completarem 25 anos de filiação ao clube.
“We o
Os menores até 18 anos que, observadas as condições previstas neste estatuto,
pagarem a taxa de manutenção mensal, sendo dispensadas da “joia” se filhos dos
sócios.
G) Infanto juvenis:
Os que contarem até 16 anos de idade, com admissão após um período de (6) meses
ininterruptos da frequência às instalações esportivas do clube e pagarem a taxa de
admissão e a de manutenção mensal.
H) Dependentes:
A esposa ou companheira do sócio, mediante comprovação da diretoria.
1) Contribuintes:
São pessoas que tem o direito apenas de utilizar as instalações do clube para voar.
Parágrafo 1º - Os sócios contribuintes não terão direito a voto e nem a serem
votados, os quais deverão efetuar o pagamento das mensalidades mês a mês.
Parágrafo 2º - A baixa do quadro social, por qualquer motivo, do sócio e que esteja
vinculado e dependente, faz cessar automaticamente a qualidade deste, salvo em
caso de morte, quando o dependente não perderá tal qualidade, desde que o requeira,
no prazo de 1 (um) ano, a contar da data do falecimento do sócio ao qual esteja
vinculado.
Art. 12º - A taxa de admissão poderá, por concessão e estabelecimento de limite
por diretoria e do conselho fiscal, ser paga parceladamente, em prazo não superior ao
então determinado.
Art. 13º - A proposta para sócio será assinada pelo proposto e pelo proponente, que
deve ser sócio benemérito, remido ou geral, no gozo de seus direitos e, encaminhada
à diretoria do clube que resolverá em definitivo sobre o pedido de admissão.
Parágrafo único — É prerrogativa da diretoria a aceitação ou recusa de propostas de
admissão ao quadro social em declinar o motivo, sendo que os sócios menores de 18
anos deverão apresentar um termo de responsabilidade; o qual devera ser assinado e
autenticado pelo responsável.
Art. 14º - São isentos da taxa de admissão e ou de qualquer mensalidade, os
membros de honra, honorários, beneméritos, remidos e dependentes.
Parágrafo 1º - A isenção de que trata esse artigo é extensiva aos familiares dos
sócios para exclusiva utilização das dependências sociais.
Parágrafo 2º - A prática do aeromodelismo nas dependências ou recinto do clube,
pelos dependentes, será liberada mediante termo de responsabilidade.
Parágrafo 3º - Por ser uma modalidade esportiva que oferece risco a seguran
alheia; não será admitido a prática do aeromodelismo por pessoas não habilitada
(carteirinha de sócio), nas dependências do clube; motivo este que preserva a
segurança e integridade física dos adeptos e vizinhos ao clube.
Art. 15º - O número de sócios em cada categoria do quadro será fixada pela
diretoria e conselho fiscal na primeira reunião ordinária de seu mandato.
Parágrafo único — Poderá ser alterado o número de sócios num mesmo mandato,
mediante decisão em assembléia geral extraordinária, especialmente convocada para
este fim.
CAPÍTULO Ill
Dos direitos e obrigações dos sócios
Art. 16º - É sempre pessoal e intransferível o exercício dos direitos sociais.
Art. 17º - Além dos direitos especiais correspondentes as suas categorias, pode o
sócio:
A) Votar e ser votado, observando as condições de maioridade, de acordo com a lei
civil e eleitoral e as restrições impostas neste estatuto.
B) Frequentar as dependências e usar os símbolos do clube.
C) Assistir e ou participar das competições esportivas e das reuniões recreativas,
culturais e sociais.
D) Representar junto aos poderes competentes, contra abuso de poder ou infração
das normas dos poderes do clube.
Art. 18º - São obrigações dos sócios:
A) Zelar pela existência, desenvolvimento e grandeza do clube.
B) Cumprir as disposições deste estatuto, do regulamento interno, das disposições
regulamentares do ministério da aeronáutica e acatar as deliberações dos poderes do
clube, “
*C) Respeitar os dirigentes e ou representantes do clube, quando no exercício das
respectivas funções, assim como os das entidades as quais o clube seja filiado
mediata ou imediatamente.
D) Atender as normas de conduta moral, cívica e desportiva, dentro das
dependências do clube, das associações congêneres e das entidades referidas no
item anterior e, em qualquer parte, quando usarem os símbolos do clube.
E) Respeitar as normas de procedimento e segurança na prática das formas de
modelismo, conforme regimentos internos.
F) Responder, civicamente, por danos físicos e ou materiais causados a terceiros
ocasionados pelo seu equipamento/modelo.
G) Exibir, quando lhes for exigido por qualquer diretor ou funcionário nas
dependências do clube, a carteira de identidade social e o respectivo recibo quitado da
mensalidade.
H) Pagar as suas contribuições de acordo com o calendário aprovado pela diretoria,
sob pena de suspensão, se o atraso ultrapassar 3 (três) períodos consecutivos e de
eliminação automática, se o atraso ultrapassar 6 (seis) períodos consecutivos.
Art. 19º - O sócio eliminado por se achar em débito como clube, não será readmitido
sem prévia quitação da importância devida, atualizada monetariamente.
Art. 20º - Nenhum sócio, qualquer que seja a categoria ou função que exerça,
poderá criticar de público ato administrativo de qualquer membro dos poderes, sem
prévia ciência da presidência do clube.
Parágrafo único — Fica sujeito às penas cominadas neste estatuto o sócio que, para
qualquer fim, fizer ou subscrever de declarações inverídicas ou desprezar as regras da
boa conduta moral, cívica e desportiva.
à É CAPÍTULO IV
Das penas
Art. 21º - Pela transgressão de qualquer das obrigações sociais ou das normas
operacionais e de segurança, o sócio será punido com as penas de advertência,
suspensão até 6 (seis) meses ou eliminação.
Parágrafo 1º - A pena será graduada conforme a gravidade de falta, devendo impor-
se a eliminação quando o sócio:
A) Revelar mau caráter ou inadaptabilidade ao meio social ou causar grande dano
ao clube.
B) Competir contra o clube sem licença especial da diretoria.
Parágrafo 2º - Na reincidência, impor-se à pena imediatamente superior.
Art. 22º - Compete a diretoria de o clube impor qualquer das penas acima e a
qualquer direto punir sumariamente e preventivamente qualquer associado, "as
referendum” da diretoria, que transgredir normas operacionais com efeito até a
primeira reunião da diretoria.
Parágrafo 1º - Tratando-se, porém, de membro nato ou eletivo de qualquer dos
poderes, ou de sócio que tiver títulos conferidos pela assembléia geral, compete a este
impor a pena competente prescrita no art. 21º.
Parágrafo 2º - Compete à assembléia geral a cassação do mandato de memb
nato ou eletivo motivada por falta considerada grave, importando a cassação, nest
1
caso, na eliminação do quadro social.
f AÍ EG
Art. 23º - Da pena, cabe recurso sem efeito suspensivo para o próprio poder que a
haja aplicado, podendo o sócio, no caso de eliminação imposta pela diretoria do clube
recorrer para um conselho de justiça, composto da diretoria, conselho fiscal e de
igual número de sócios, sorteados entre os sócios e que estejam no gozo de seus
direitos.
Parágrafo único - Em qualquer caso, o recurso será interposto dentro de 10 (dez)
dias, contados da notificação de pena ao sócio, e julgado dentro de igual prazo a partir
de sua interposição.
Art. 24º - A pena de suspensão atinge, unicamente, os direitos e não as obrigações
do sócio e, no caso de eliminação, qualquer que seja a causa, nenhuma restituição ou
indenização poderá o sócio reclamar.
CAPÍTULO V
Dos poderes
Art. 25º - São os poderes do clube
|- a assembléia geral
Il - o conselho fiscal
ll — a diretoria
Art. 26º - Os membros dos diversos poderes exercerão as funções sob a direção de
um presidente e um vice-presidente, cabendo este substituir o primeiro em suas faltas
ou impedimentos.
Parágrafo único - No caso da vacância na direção de qualquer dos poderes,
proceder-se-á a nova eleição se ainda não houver decorrido da metade do prazo
estabelecido para o mandato.
Art. 27º - O presidente convocará os membros dos seus poderes a tempo de se
reunirem nas épocas fixadas neste estatuto, cumprindo ao vice-presidente, não o
fazendo aqueles, promover a convocação dentro das 24 (vinte e quatro) horas que se
seguirem aos prazos estabelecidos.
Art. 28º - As presidências do conselho fiscal e da diretoria, assim como o vice-
presidente e o diretor tesoureiro são de origem eletiva, na forma prevista neste
estatuto, permitindo a mesma diretoria a segunda reeleição em períodos consecutivos;
onde cada mandato deve ser dentro do período de 4 anos.
Art. 29º - São condições essenciais para a elegibilidade, ter o sócio mais de 18
(dezoito) anos de idade e a efetividade social mínima de 2 (dois) anos consecutivos
imediatamente anterior a data da convocação a eleição.
Art. 30º - Não podem eleger nem serem eleitos os sócios honorários e dependentes.
Art. 31º - Só depois de 1 (um) ano de efetividade social, o sócio adquire o direito de
Art. 32º - A pena imposta ao sócio investido em qualquer poder alcança, consoante
o grau da mesma, as respectivas funções, não podendo voltar a exercê-las no mesmo
período administrativo em que for punido a de suspensão.
Art. 33º - O poder é exercido em razão da qualidade de sócio de maneira e
subsistirem, durante o seu exercício, todos os direitos e obrigações inerentes a
respectiva categoria social.
Art. 34º -« Não pode exercer o cargo na presidência de qualquer dos poderes sociais,
de diretor e de conselho fiscal, sócio que exerça cargo idêntico em outro clube
congênere ou entidade a que mediata ou imediatamente esteja filiada ao clube.
Art. 35º - É gratuito o exercício de qualquer dos poderes sociais. Não será permitida
a acumulação de cargos eletivos dentro do clube, salvo deliberação da diretoria em
emergências e enquanto estas durarem.
Parágrafo único — É permitido o reembolso das despesas efetuadas no interesse do
clube, desde que aprovadas pela diretoria, de conformidade com regimento interno.
Art. 36º - É sempre pessoal o exercício dos poderes sociais. É, pois, defeso a
qualquer de seus membros delegar o exercício das funções explicitas ou
implicitamente conferidas por este estatuto, sendo nulos e de responsabilidade
pessoal de seus agentes, os atos assim praticados.
Parágrafo único — Fica ressalvada ao presidente do clube a faculdade da delegação
de poderes, na forma prevista neste estatuto.
Art. 37º - Os membros dos poderes sociais são solidariamente responsáveis
perante o clube ou a terceiros por omissão, excesso de mandato ou qualquer outra
transgressão, no exercício dos cargos para que forem eleitos, inclusive pelas
despesas realizadas além dos limites autorizados, ordens de pagamento em favor de
quem não seja legítimo credor do clube, ou despesas de que se desviem das suas
finalidades sociais e esportivas.
Art. 38º - A assembléia geral, o conselho fiscal, a diretoria disporão de regimentos
aprovados e postos em vigor pela diretoria.
Art. 39º - aApurados os resultados das eleições, os eleitos entrarão,
incontinentemente, na posse de seus cargos, sem dependência de outra formalidade a
não ser assinatura do termo de posse em livro ata do clube.
Art. 40º - As atas das reuniões dos diversos poderes serão lavradas em livros
especiais, pelos secretários que as assinarão com os respectivos presidentes.
Art. 41º - Os resultados das eleições serão publicados no órgão oficial do clube,
afixados na secretaria e comunicados por ofício aos eleitores.
CAPÍTULO VI
Da assembléia geral
Ant. 42º - As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias e serão
- sempre constituídas de sócios não compreendidos nas referências a, d, geh do art.
11º, em pleno gozo de seus direitos sociais e existentes até 12 (doze) meses antes do
dia anterior a verificação disposta no art. 43º, e que se reunirão a cada 1 (um) ano, no
mês de Fevereiro e 30 (trinta) dias pelo menos após a publicação da ata definitiva de
que trata o art. 43º, parágrafo segundo deste estatuto, para eleger a diretoria,
conforme o art. 47º.
Parágrafo 1º - As convocações das assembléias serão feitas conforme art. 44º:
A) Pelo presidente ou na sua ausência, pelo vice-presidente.
B) A requerimento dirigido a diretoria, assinado por 1/3 (um terço) dos sócios a que
se refere este artigo.
Parágrafo 2º - As assembléias gerais somente poderão deliberar em primeira
convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos sócios e que se refere este
artigo. Não havendo número suficiente de sócios, a assembléia se instalará em
segunda convocação 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número de sócios,
sendo válidas as decisões nela tomadas.
Art: 43º - No primeiro dia útil do mês de Fevereiro, a diretoria se reunirá a fim de
promover a revisão e apurar o número total dos sócios do clube até o dia anterior a
data desta reunião, grupando-os conforme suas categorias e, finalmente, elaborarão a
lista dos sócios elegíveis, de acordo com os art. 29º e 30º, e lista dos eleitores de
acordo com art. 31º deste estatuto.
Parágrafo 1º - Atendidos os objetivos deste artigo, designar-se-á imediatamente a
data de realização das eleições.
Parágrafo 2º - A ata dos trabalhos constituída de acordo com este artigo, com a
discriminação de suas resoluções, será afixada no quadro de editais da secretaria,
para ciência dos sócios interessados e para que possa qualquer sócio, dentro de 5
(cinco) dias subsequentes, impugná-la quanto a mencionada classificação. Nesse
caso, o sócio, impugnante formulará seu protesto por escrito, sendo-lhe facultado para
tal fim examinar os livros e assentamentos do clube referentes à matéria. O
, impugnante indicará nas suas alegações os lançamentos em que sejam baseadas,
juntando os documentos que forem necessários.
Parágrafo 3º - O presidente do clube convocará o conselho fiscal para, juntamente
com ele, julgar no primeiro dia útil que se seguir ao referido prazo de 5 (cinco) dias, a
impugnação apresentada.
Parágrafo 4º - Do que ficar decidido nessa reunião, cujos trabalhos de concluirão
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, lavrar-se-á a ata, da qual constarão as alterações
e a que se dará a mesma publicidade acima estabelecida.
Parágrafo 5º - De acordo com o que constar dessa ata, far-se-á a eleição de q
Art.44º - O edital de convocação das assembléias gerais deverão ser divulgados
através do.quadro de editais do clube, e obrigatoriamente, através de contatos
eletrônico (e-mail) e ou site oficial do clube, a todos os sócios tratados no art. 43º, com
prazo de antecedência de 10 (dez) dias, onde contará o local, data e hora em que será
instalada a assembléia.
Art. 45º - No dia e hora constante no edital da convocação de que trata o art. 44º, 0
presidente do clube dará início aos trabalhos, procedendo a eleição do presidente e do
secretário da assembléia geral entre os sócios presentes na ocasião e em condições
de elegibilidade.
Parágrafo único - O presidente eleito da assembléia geral, fará indicação dos
sócios que devem exercer a função de fiscais de votação e a de escrutinadores, e
admitirá um representante previamente indicado de cada chapa concorrente à eleição,
para acompanhar os trabalhos de apuração.
Art. 46º - Constituída a mesa da assembléia geral na forma do art. 45º, seguir-se-á a
eleição, sem interrupção, seguindo-se a apuração, imediatamente.
Art. 47º - A votação será secreta, com cédulas impressas, sem emendas ou rasuras
nas legendas, fornecidas pela mesa rubricadas pelo presidente e pelo secretário,
apresentando o sócio a sua carteira social e assinando a folha de votação, que será
encerrada pela mesa após a assinatura do último eleitor presente.
Parágrafo único - A eleição de diretoria far-se-á por meio de legendas, da qual
constarão candidatos à presidente, vice-presidente e diretor tesoureiro, que serão
inscritas em livro próprio na secretaria do clube, por meio de ofício dirigido ao
presidente do clube, até 30 (trinta) dias antes da data designada para assembléia
geral. O pedido de inscrição deverá ser subscrito sob pena de não ser admitido por 3
(três) sócios votantes, responsável pela legenda, prevalecendo o que constar da
legenda inscrita em primeiro lugar.
Art. 48º - Desde o momento em que se instalar a mesa até o encerramento do
pleito, não poderá ser punido o sócio que ainda não tenha votado.
Art. 49º - Nenhum protesto será tomado em consideração se não for feito por
escrito, e assinado por seu autor. Os protestos serão julgados incontinentemente pela
mesa, e só por seus membros debatidos.
Art. 50º - O presidente da assembléia geral, coadjuvado pelo presidente do clube,
tomará todas as medidas para garantir a realização do pleito, segundo as normas
estabelecidas neste estatuto.
Art. 51º - A ata da eleição com o relato de todas as ocorrências, inclusive as
medidas adotadas em conformidade com o artigo anterior, será assinada pela mesa
da assembléia geral e a diretoria.
Art. 52º - São anuláveis as eleições procedidas com infração do disposto no art. 46º
e 47º, devendo o requerimento ser subscrito por 20 (vinte) sócios votantes, pelo
menos com as assinaturas reconhecidagpor tabelião e dirigido ao departamento d
10
aviação civil do ministério da aeronáutica, devendo os requerentes enviar a diretoria
do CFR e conselho fiscal, no exercício do mandato, cópia autenticada do recurso.
CAPÍTULO VII
Do conselho fiscal
Art. 53º - O conselho fiscal, poder fiscalizador da associação, compõe-se de 3 (três)
membros efetivos com mandato de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único — O conselho fiscal reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez
por trimestre e extraordinariamente na forma deste estatuto, deliberará na esfera de
suas atribuições com o mínimo de 2 (dois) de seus membros efetivos e 1 (um)
suplente e, atenderá, em conjunto ou por um de seus membros devidamente
autorizado, à convocação de outros órgãos ou poderes do clube.
Art. 54º - O conselho fiscal, além das demais atribuições indicadas neste estatuto,
compete:
A) Examinar os balancetes, documentos, livros, comprovantes e papéis que
interessem ao exame da administração financeira do clube.
B) 'Examinar e emitir parecer, com todos os membros efetivos, sobre as contas
anuais apresentadas pela diretoria, para fins indicados no artigo.
C) Comunicar incontinentemente ao presidente do clube, para os devidos fins, e
com as sugestões que julgar convenientes, as irregularidades apuradas na
fiscalização, compreendida na órbita de suas atribuições.
D) Apurar abusos ou violações de determinações atinentes à esfera de sua ação e
encaminhar ao órgão competente a adoção de medidas que houver por bem do sócio
ou exercício do recurso previsto na alínea “d" do art. 17º.
E) Solicitar a convocação de qualquer outro poder do clube.
F) Comparecer, obrigatoriamente, em conjunto ou por um de seus membros através
de delegação expressa, as reuniões quando convocados.
CAPÍTULO VIII
Da diretoria
Art. 55º - A diretoria é o poder legislativo e executivo e de orientação do clube,
agindo nesta qualidade, como imediato, irrestrito e irrevogável mandatário do corpo
social. Compõe-se dos sócios eleitos na forma do art. 42º, com mandato de 4 (quatro)
anos, observando o disposto no art. 47º.
Parágrafo 1º - São membros da diretoria, o presidente, o vice-presidente, o diretor
tesoureiro, os diretores técnicos e o diretor secretário.
Parágrafo 2º - O presidente poderá nomear outros diretores entre sócios elegíveis,
para fui s específicas.
nb
Art. 56º - O presidente do clube, como imediato mandatário, exercerá as suas
funções como a direta cooperação dos demais diretores.
Art. 57º - Cabe diretamente a diretoria, por intermédio de seus componentes eleitos
e nomeados segundo os interesses administrativos.
A) Seguir as diretrizes preestabelecidas para o fiel comprimento dos objetivos
sociais e desportivos;
B) Sugerir, propor e por em prática medidas e planos úteis a expansão e progresso
do clube;
C) Reformar este estatuto, mediante prévia autorização da assembléia geral e dar
interpretação, com força da lei, às obscuridades ou indecisões do mesmo, resolvendo
assim todos os casos omissos;
D) Autorizar empréstimo hipoteca ou alienação de bens do fundo social e abertura
de créditos;
E) Decidir, em grau de recurso, sobre filiação e desfiliação do clube;
(5) Cassar o mandato de qualquer dos seus membros;
G) Representar ao público e as entidades a que se deva obediência ou
definitivamente afastado das atividades desportivas do país o sócio ou qualquer de
seus membros e dos poderes que elege que por deliberação tomada em reunião de
cuja ordem do dia conste a matéria, seja considerado merecedor de tal medida;
H) Convocar os suplentes do conselho fiscal, respeitando o quórum assegurado a
minoria;
|) Fixar e alterar as importâncias das contribuições sociais e taxas, observadas as
disposições do estatuto;
J) Transigir, comutar, perdoar e conceder anistia de penalidade e tomar, em suma,
as mediatas reclamadas pelos interesses do clube e compatíveis com a natureza de
suas funções;
[o] Supervisionar as atividades do clube, em suas relações nacionais e
internacionais, instituindo normas sobre a sua representação;
L) Decidi sobre a matéria de interesse social apresentada por outro poder do clube;
M) Aprovar e modificar seu regimento interno;
N) Promover inquéritos destinados a esclarecer, apurar ocorrências de interesse
social e julgar as conclusões das comissões designadas para tal fim;
O) Determinar a criação ou extinção de fundos especiais com objetivos específicos;
P) Dirimir conflitos de jurisdição ou desentendimento entre os poderes do clube;
12
Q) Autorizar a utilização de reserva do fundo social, mencionadas no art. 66º do
estatuto em outro empreendimentos que não os previstos, mediante exposição do
presidente do clube.
Art. 58º - A diretoria, além de competência prevista neste capítulo, cumpre.
A) Promover e resguardar o patrimônio;
B) Zelar pela ordem social, disciplina administrativa e dos servidores remunerados;
C) Imprimir eficácia ao desempenho das atividades das seções administrativas,
D) Exercer controle ativo e permanente sobre a vida econômica e financeira;
E) Preservar as tradições do clube.
Art. 59º - Os atos e medidas que independem de decisão e solução privativa do
presidente serão distribuídos aos diretores enumerados no art. 55º, parágrafo 1º, na
forma do regimento interno, fixando-se a competentes diretrizes administrativas.
Parágrafo único — Os atos dos diretores serão praticados de comum acordo com o
presidente do clube, definindo-se no regimento interno os limites de competência de
cada um dos diretores.
Art. 60º - São da competência do presidente do clube.
A) Exercer autoridade suprema e assumir responsabilidade máxima não só na
administração, nos limites da sua competência;
B) Representar o clube nos atos da sua vida social e jurídica e constituir, em seu
nome, procuradores ou mandatários em juízo ou fora dele, ativa e passivamente,
C) Escolher os seus colaboradores administrativos de livre indicação de acordo com
o art. 55º, parágrafo 2º e, empossa-los com os títulos de diretor ou subdiretor;
D) Distribuir entre os diretores a superintendência dos diversos departamentos,
podendo destacar em diretor para dar dois departamentos ou ainda funções
indeterminadas, na colaboração e articulação, sem prefixação de cargos;
E) Licenciar nas suas funções, os diretores, e nos impedimentos destes, designar
os seus substitutos interinos, nos limites de sua competência;
F) Escolher, oportunamente, a comissão de elaboração do orçamento e designar
comissões permanentes ou temporárias que julgar úteis as finalidades do clube;
G) Assinar diplomas, carteiras e documentos declaratórios em geral e, junto com o
diretor tesoureiro, os títulos de obrigação do clube, especialmente cheques, letras de
câmbio, promissórias e duplicatas;
H) Autorizar as despesas ordinárias e respectivos pagamentos e ordenar despesas
dentro das verbas orçamentárias aprovadas, mediante prévio empenho na tesouraria;
|) Apresentar a assembléia geral o relatório anual da sua administração;
13
J) Ordenar a divulgação dos atos da sua administração e publicar, dentro do
primeiro trimestre de cada exercício, as contas e relatórios apresentados a assembléia
geral;
K) Resolver de comum acordo com os demais diretores sobre filiação ou desfiliação
a entidades desportivas ou qualquer alteração de relações com clubes ou entidades;
L) Nomear delegados ou representantes do clube junto a entidades das quais seja
filiada;
M) Contratar os empregados que julgar necessários às atividades do clube, não
podendo fazê-lo sem a prova de que hajam eles completados a instrução primária,
obtidas em estabelecimento oficial ou oficialmente reconhecido, salvo os cursos
especializados;
N) Punir e dispensar empregados do clube, quando em falta, nos termos da lei;
O) Executar as próprias deliberações e as dos outros poderes, pela forma que julgar
mais acertada;
P) Cumprir e fazer cumprir o estatuto, o regimento interno, os regulamentos eas
normas e manadas do ministério da aeronáutica;
Q) Designar um jornal da cidade, entre os de maior circulação, como órgão oficial
do clube, podendo ordenar que se faça comunicação e notificações, pessoalmente, ou
por simples edital afixado em local próprio da sede social, quando a natureza dos
assuntos assim o aconselhar.
Art. 61º - Ao vice-presidente:
A) Substituir, hierarquicamente, o presidente do clube nos seus impedimentos,
assumindo todas as atribuições;
B) Supervisionar um ou mais departamentos quando para isso for designado pelo
presidente;
0) Dar sempre ao presidente, assistência, agindo em colaboração e harmonia, nos
assuntos e atividades do clube e em todos os casos de interesse para a vida social e
administrativa da agremiação;
D) Praticar, como delegado do presidente, os atos da presidência que lhe forem por
ele expressamente atribuídos;
E) Idem letra g, do art. 60º.
CAPÍTULO IX
Dos diretores
Art. 62º - São prerrogativas e atribuições dos diretores, além das especificadas em
cada departamento:
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14
A) Agir como delegados do presidente, em seus setores e representa-lo,
eventualmente, nos atos em que não esteja presente, por atribuições específicas;
B) Sem prejuízo da autoridade e das funções gerais do presidente do clube, praticar
os atos de superintendência das atividades de seus departamentos. Sugerindo as
providências que julgarem de bom alvitre, inclusive de natureza punitiva;
C) Organizar e submeter ao presidente os regulamentos de seus departamentos;
D) Propor, no tempo oportuno, as verbas que julgar indispensáveis aos seus
departamentos, para inclusão na proposta orçamentária;
E) Observar, nos gastos dos departamentos, a dotação orçamentária, atestando nos
documentos a prestação qualquer serviço, bem como a entrada e saída de material;
F) Encerrando o ano social, entregar imediatamente ao presidente do clube, a
exposição detalhada das atividades dos seus departamentos com os respectivos
quadros, demonstrações gráficas e estatísticas para constar no relatório anual.
Art. 63º - Compete ao diretor tesoureiro:
A) Organizar os serviços de tesouraria a contabilidade, exigências legais;
B) Assinar, com o presidente ou vice-presidente, os títulos de obrigações do clube,
especialmente cheques, letras de câmbio, promissórias e duplicadas;
C) Zelar pelos interesses do patrimônio do clube, tudo sob sua guarda e
conservação, os bens móveis e imóveis e gerindo as aquisições de material e a
administração do pessoal do clube para o que deverá visar, registrar e fiscalizar os
contratos de trabalhos e de locação de serviços de qualquer natureza e visar as
contas;
D) Promover e controlar a arrecadação das receitas sociais;
E) Proceder depósito, em banco, de títulos e numerário do clube, efetuar os
pagamentos autorizados e assinar as quitações de contribuições, taxas e outros
papeis relativos às suas atribuições;
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F) Manter o presidente informado sobre a situação contábil do clube;
G) Expor ao presidente e aos demais diretores, mensalmente, a posição das verbas
orçamentárias dos respectivos departamentos;
H) Proporcionar ao presidente, os elementos necessários à elaboração
orçamentária anual;
|) Submeter, à diretoria o balanço geral do clube.
Art.64º - Compete ao diretor secretário:
A) Organizar, dirigir e fazer executar os serviços de secretária, constantes di
expediente, cadastro, relações públicas, estatísticas, processamentos de propostas de
sócio e dição de carteiras, diplomas, etc. //
18
B) Assinar com o presidente ou vice-presidente, na qualidade do secretário, as
carteiras e títulos de sócios do clube.
C) Assinar a correspondência comum do clube quando não for firmada pelo
presidente.
D) Organizar, semestralmente, propor para homologação da diretoria, o plano de
atividades esportivas, especificando as provas como o respectivo calendário e as
atividades de ensino e atualização em assuntos de aeromodelismo e aviação, de
modo geral.
E) Fomecer, ao presidente, os elementos necessários a elaboração do relatório
anual,
F) Cumprir outras missões ligadas ao desempenho das funções normais do seu
cargo.
CAPÍTULO X
Do fundo social
Art. 65º - O fundo social é constituído dos bens móveis e imóveis, escriturando-se
tudo o mais receita,:como as contribuições dos sócios, rendas dos bens patrimoniais
do arrendamento e taxas de utilizações das dependências do clube, juros e correções
monetárias das contas de depósitos e donativos sem aquele fim especial.
Art. 66º - Será depositado todos os meses, em conta especial bancária,
preferencialmente em cademeta de poupança ou outra que preveja correção
monetária do saldo depositado, a importância de 100% ( cem por cento) de renda
bruta do quadro social do mês anterior, destinando-se tal reserva, exclusivamente e
sob a responsabilidade do presidente do clube, a construção da sede social, novas
dependências de bens móveis e imóveis.
CAPÍTULO XI
Das disposições gerais
Art. 67º - A diretoria por iniciativa própria ou por proposta dos associados, poderá
em qualquer tempo, alterar a importância das contribuições dos sócios ou criar taxas.
Art. 68º - O exercício financeiro do clube será compreendido entre 01 de janeiro a
31 de dezembro de cada ano.
Art. 69º - O presidente do clube, bem como o vice-presidente e o tesoureiro serão,
obrigatoriamente, brasileiros natos.
Art. 70º - Na composição dos diversos poderes do clube deverá ser observada,
obrigatoriamente, a proporção de 2/3 (dois terços) de brasileiros natos.
Art. 71º - O clube poderá ser dissolvido por motivo de dificuldade financeira ou dé
outra ordem, a juízo de assembléia geral extraordinária, especialmente convocada
para esse fim, onde não será admitida a representação de associados por procuração,
16
comprovação de A (três quartos) dos sócios presentes em segunda e última
convocação, que entretanto, deverá corresponder a pelo menos 1/3 (um terço) do
quadro social.
Art. 72º - No caso de dissolução, o patrimônio de associação terá a seguinte
destinação:
A) Será reintegrado o patrimônio público municipal de imóveis, benfeitorias,
materiais e quaisquer outros bens que tenham sido cedidos pela união ou entidades
públicas, nas condições em que se encontrar;
B) Os remanescentes sociais serão destinados a obras beneficentes e/ou de
caridade.
Art. 73º - Os casos omissos de natureza administrativas, desportivas ou sociais,
serão objetos de regulamentação interna proposta pelos diretores e aprovada na
forma deste estatuto, mantendo-se seu espírito e as disposições legais aplicáveis.
Art. 74º - Não pode integrar nenhum dos poderes do clube, o sócio que a este
preste, sob qualquer forma, serviço remunerado.
Art. 75º - Não pode o clube patrocinar festa ou espetáculos em benefício de
estranhos, nem se permitirá subscrição dentro do clube, seja a que título for.
Art. 76º - Não haverá cessão de qualquer dependência do clube para entidades
congêneres, executando-se os casos de competição promovida por entidade a que
esteja filiado o clube, caso em que a diretoria poderá autorizar a cessão.
Art. 77 - Serão proibidos consagrações pessoais feitas pelo clube ou dentro dele o
sócio ainda vivo e, principalmente, a membro de qualquer poder durante a vigência do
mandato. Esta proibição não compreende a colocação de fotografias de presidentes
do clube e seus diretores em galeria especialmente a esse fim.
Art. 78º - Este estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela assembléia
do clube e dele fazem parte integrante as disposições contatas nos estatutos das
entidades desportivas à que o clube deva obediência, bem como as determinações do
departamento de aviação civil do ministério da aeronáutica.
“» Art. 79º - Revogam-se as disposições em contrário.
INTEGRANTES FUNDADORES:
ANDRE LUIS TERRON GHEZZI DA MATAS
ALAN LIRA GUIMARÃES , Pata
LUCAS MARUYAMA ( hp Á
J fo
MARCELLO MARCHIORI MOSOHETTA
PAULO CESAR MARAFON ,
MARCIO YOSHIO SATO
17
TOLEDO PR 21 de Abril de 2016
É dee da Mk La fio Iustrens
Andrê Túis Terron Ghezzi da Mata Alan Guimarães,
Presidente A + Vicg President
ASIA | > A Ê
Lucas Maya sE/ A Marcello Maréhiori Mos
Tesoureiro 1%/Secretário
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Paulo Cesar Márafon
o 2º Secretário
(so
CAT - CLUBE DE AEROMODELISMO DE TOLEDO
Relação da diretoria ano 2016/2020
PRESIDENTE: André Luis Terron Ghezzi da Mata, Brasileiro, casado, empresário
RG: 72700951 - SSP / PR - CPF: 038.224.109-69 - Rua Raimundo Leonardi nº 30
apto 02 Centro, Toledo/PR - CEP: 85906-000, centro - Fone: (45) 99530457
Vice-Presidente: Alan Lira Guimarães, Brasileiro, casado, do comércio
RG: 154093820001 SSP / MA - CPE: 01017901392 - Rua Sete de Setembro - 1009 -
CEP: 85900-220 - Centro: Toledo - Paraná - Fone: (45) 99179506
Tesoureiro - Lucas Maruyama, Brasileiro, solteiro, farmacêutico
RG: 21535947 SSP / SP - CPF: 11722017813 - Rua Roberto Fachini - 621 - CEP:
85903-728 - Jardim Coopagro - Toledo - Paraná - FONE: 99169091
4º Secretário — Marcello Marchiori Moschetta - Brasileiro, casado, empresário RG:
36824069 SSP / PR - CPF: 787.535.899-04 — Rua Dom Pedro Il nº 1900 - CEP:
85900-000 - Centró - Toledo - Paraná - Fone: (45)99668231
2º Secretário — Paulo Cesar Marafon, Brasileiro, casado, analista de sistema.
RG: 7514704-0 - SSP / PR - CPF: 030455159-75 - Rua Armando Luiz Arrosi - 1003 -
Ap - 01 - CEP: 85901-020 — Centro - Toledo - Paraná - Fone (44) 98325234
Diretor de Eventos - Marcio Yoshio Sato - Brasileiro, casado, pecuarista
RG: 75407521 - SSP / PR - CPF: 03227568985 - RUA: Sarandi - 745, ap 31 - CEP:
85900030 - Centro - Toledo - Paraná - Fone (45) 91211196
Toledo PR 21 de Abril de 2016
André Luis Terron Ghezzi da Mata Alan Lira Guimarães
Vice Presidente
Ma a Marchiori Do):
1º becretário
Lucas Maruya
Tesoureiro
Paulo Cesar
2º Secretário
Dr. RUY FON
OABIPR nº AA am
QABIMS nº 18.407-A
CAT - CLUBE DE AEROMODELISMO DE TOLEDO
ATA Nº 01/2016
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORNINÁRIA
No dia 21 de abril de 2016 as 18h, nas dependências da casa do senhor Marcello Marchiori
Moschetta, localizado na Rua, Dom Pedro Il, 1900, na cidade Toledo, PR, sob o objetivo de criar
e formalizar a CAT (CLUBE DE AEROMODELISMO DE TOLEDO) com a presença dos
senhores, Marcello Marchiori Moschetta, Alan Lira Guimarães, Lucas Maruyama, Paulo Cesar
Marafon, Marcio Yoshio Sato, com a seguinte pauta: Criar a diretoria e a associação (CAT), e
Montar o Estatuto Social da Entidade, o Sr. Marcello Marchiori Moschetta, ficou responsável
para redigir a ata da reunião. No primeiro momento, tivemos a indicação da composição da
diretoria, e foi consolidada a composição ficando da seguinte forma: PRESIDENTE - ANDRE
LUIS TERRON GHEZZI DA MATA, brasileiro, casado, empresário RG: 72700951 - SSP / PR
CPF: 038.224.109-69 Rua Raimundo Leonardi nº 30 - Apto 02 CEP: 85906-000, Centro,
Toledo/PR Fone: (45) 9953.0457 VICE PRESIDENTE - ALAN LIRA GUIMARÃES, brasileiro,
casado, do comércio RG: 154093820001 SSP / MA CPF: 010.179.013-92 Rua Sete de
Setembro - 1009 - CEP: 85900-220 Centro: Toledo - Paraná Fone: (45) 99179506
TESOUREIRO - LUCAS MARUYAMA, brasileiro, solteiro, farmacêutico RG: 21535947 SSP /
SP CPF:'117.220.178-13,Rua Roberto Fachini - 621 - CEP: 85903-728 Jardim Coopagro -
Toledo- Paraná Fone: 99169091,-1º SECRETARIO - MARCELLO MARCHIORI MOSCHETTA,
brasileiro, casado, empresário RG: 36824069 SSP / PR CPF:787.535.899-04 Rua Dom Pedro Il
nº 1900 - CEP: 85900-000, Centro - Toledo - Paraná Fone: (45)99668231 2º SECRETARIO -
PAULO CESAR MARAFON, Brasileiro, casado, analista de sistema RG: 7.514.704-0 -SSP /
PR CPF: 030.455.159-75 Rua Armando Luiz Arrosi nº 1003 - CEP: 85901-020 Centro- Toledo -
Paraná Fone: (44) 98325234, DIRETOR DE EVENTOS - MARCIO YOSHIO SATO; Brasileiro,
casado, pecuarista RG: 75407521 - SSP /PR CPF: 032.275.689-85 Rua Sarandi - 745, ap 31 -
CEP: 85900-030 Centro - Toledo - Paraná Fone: (45)91211196; Foi decidido que o tempo de
mandato de cada diretoria será de 4 (quatro) anos e na sequência discutiu-se os regulamentos
e normas gerais para a criação do estatuto social e ainda a criação do logotipo para o clube.
Finalizando os trabalhos o Sr. Presidente, já empossado Andre Luis Terron Ghezzi da Mata
agradeceu a presença de todos concitando-os a colaborarem no engrandecimento do
aeromodelismo e do grupo. Eu Marcello Marchiori Moschetta lavrei a presente ata que vai
assinada por mim e pelos presentes.
Alan Lira Guimarães
Vice Presidente
farfello Marchiori/Moschetta
Paulo Cesar Mi
2º Secretário
MatciolYoshio Sato
Diretor de eventos
Dr. RUY FONSATTI
OABIMS nº 18.407
AO
CARTORIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS
CAT - CLUBE DE AEROMODELISMO DE TOLEDO, entidade sem fins
lucrativos, com sede em Toledo — PR, Dom Pedro II, nº. 1900, Centro, CEP: 85900-000,
Município de Toledo, Estado do Paraná, através de seu Presidente o Senhor, ANDRE
LUIS TERRON GHEZZI DA MATA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira
de Identidade Rg. Nº 72700951 SSP PR e CPF sob o nº. 038.224.109-69, residente e
domiciliado á Rua Raimundo Leonardi nº. 30, Apto 02, CEP: 85906-000, Município de
Toledo, Estado do Paraná, vem mui respeitosamente solicitar O registro do estatuto de
21/04/2018 e de sua ata nº. 01/2016 de 21 de Abril de 2016.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Toledo - Pr, 17 de Novembro de 2016.
dee dh
ANDREÍUIS TERRON GHEZZI DA MATA
T038.224.109-69
Presidente
: RUY FONSATTI JR
OA º
CABMS e toáoria
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www receita. fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/im...
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã DATA DE ABERTURA
Dep as COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Dae srs
TR CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CAT - CLUBE DE AEROMODELISMO DE TOLEDO
LE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
eres
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R DOM PEDRO Il 1900
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.902-010 CENTRO TOLEDO PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(45) 9991-4553
nie
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
pa ATIVA 25/11/2016
e
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
LD ww
mui
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 02/12/2016 às 17:24:12 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 02/12/2016
Idel 02/12/2016 17:25

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