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materia nº 28/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.
native_id7374

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-23 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 36/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 28/2017.
2017-05-22 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade, na forma da Redação do Vencido, em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-05-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Emendas Modificativas aprovadas por unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade em primeira votação global. Aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-05-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão, com análise da Emenda Modificativa apresentada pela CLR, disponível em Documentos Acessórios.
2017-04-11 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão, com análise da Emenda apresentada, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-03-28 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-03-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-03-20 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-03-14 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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F:
Ago CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
% = = e Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O Transtorno do Espectro Autista, ou simplesmente Autismo, é uma
condição geral para um grupo de desordens complexas do desenvolvimento do
cérebro, antes, durante ou logo após o nascimento. Esses distúrbios se caracterizam
pela dificuldade na comunicação social e comportamentos repetitivos. Embora todas
as pessoas com autismo partilhem essas dificuldades, o seu estado irá afetá-las
com intensidades diferentes. Assim, essas diferenças podem existir desde o
nascimento e serem óbvias para todos; ou podem ser mais sutis e tornarem-se mais
visíveis ao longo do desenvolvimento.
O autismo pode ser associado com deficiência intelectual, dificuldades
de coordenação motora e de atenção e, às vezes, as pessoas com autismo têm
problemas de saúde física, tais como sono e distúrbios gastrointestinais e podem
apresentar outras condições como síndrome de deficit de atenção e hiperatividade,
dislexia ou dispraxia. Na adolescência podem desenvolver ansiedade e depressão.
Algumas pessoas com autismo podem ter dificuldades de
aprendizagem em diversos estágios da vida, desde estudar na escola, até aprender
atividades da vida diária, como, por exemplo, tomar banho ou preparar a própria
refeição. Algumas poderão levar uma vida relativamente “normal”, enquanto outras
poderão precisar de apoio especializado ao longo de toda a vida.
As pessoas com autismo podem ter alguma forma de sensibilidade
sensorial. Isto pode ocorrer em um ou em mais dos cinco sentidos — visão, audição,
olfato, tato e paladar — que podem ser mais ou menos intensificados. Por exemplo,
uma pessoa com autismo pode achar determinados sons de fundo, que outras
pessoas ignorariam, insuportavelmente barulhentos. Isto pode causar ansiedade ou
mesmo dor física.
Desse modo, facilmente podemos perceber que a dificuldade
encontrada no convívio social é muito grande, ora pelos sinais do autismo, ou pela
falta de conhecimento da população.
Portanto, o presente projeto de lei, escopa conscientizar a população
sobre o autismo, mas, sobretudo promover meios que visam facilitar a vida social
dos autistas e seus tutores, tendo em vista os decorrentes constrangimentos que
estes sofrem.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
' CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Importante salientar que para a confecção deste projeto, fomos
provocados pela Associação de Familiares e Amigos dos Autistas de Toledo,
entidade sem fins lucrativos, que visa auxiliar as famílias no tratamento do autismo,
com apoio pedagógico e psicológico, promovendo atividades de conscientização e
de interação. Fonte técnica: http://autismoerealidade .org/informe-se/sobre-o-autismo/o-que-e-autismo/ - acessado em 07
de março de 2017, às 12:30 horas.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 14 de março de 2017.
PEDRO VARELLA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
a
(a Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 2017
Dispõe sobre inclusão do símbolo mundial do
autismo nas placas de atendimento prioritário
em repartições públicas, empresas
concessionárias de serviços públicos e
instituições bancárias.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre inclusão do símbolo mundial do autismo
nas placas de atendimento prioritário em repartições públicas, empresas
concessionárias de serviços públicos e instituições bancárias.
Art. 2º - As repartições públicas, empresas concessionárias de serviços
públicos e instituições bancárias no Município deverão inserir nas placas de
atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do
espectro autista, anexo a presente Lei.
Art. 3º- O não cumprimento do disposto na presente Lei, sujeita o
infrator ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) URT's (Unidade de Referência
de Toledo).
Art. 4 - As repartições públicas, empresas concessionárias de serviços
públicos e instituições bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias para se
adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da
data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 14 de março de 2017.
4 duo Jos O
PEDRO VARELLA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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