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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 223/2017
Melhorias na iluminação pública na Rua
Panambi, entre as ruas Pedro dos Santos
Ramos e General Rondon, no Centro.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que sejam executadas
melhorias na iluminação pública na Rua Panambi, entre as ruas Pedro dos Santos
Ramos e General Rondon, no Centro.
A alínea “c” do inciso VIII do artigo 84 da Lei Orgânica é clara quanto a
obrigação do Executivo Municipal ordenar e garantir itens básicos ao cidadão, entre
estes, a iluminação pública. Assim como é de dever ao próprio cidadão custear tal
benefício coletivo na forma da contribuição destacada anualmente como taxa
cobrada pelo poder público junto ao carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU).
Ainda de acordo com § 1° do mesmo artigo, esta política de
desenvolvimento urbano tem como fator condicionante a sua função social e a
promoção de uma gestão democrática da cidade, sendo incluído no rol de direitos
que o cidadão tem acesso, a iluminação pública.
Deste modo solicita-se que medidas sejam tomadas o mais breve
possível, justamente para evitar possíveis ataques de delinquentes a famílias que ali
transitam.
SALA DAS SESSÕES, 15 de março de 2017.
GABRIEL BAIERLE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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