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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 229/2017
Convocação para realização de Audiência
Pública com a comunidade do Jardim
Carelli.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja realizada convocação de
Audiência Pública com a comunidade do Jardim Carelli, para tratar de alterações no
sentido das vias Ponta Grossa e Nadir Somensi.
Trata-se de reivindicação da população conforme demonstrado na Ata nº
59 da Associação do Jardim Carelli que segue anexo a este expediente, onde descreve
como sugestão a alteração das referidas vias urbanas;
CONSIDERANDO que a iniciativa para possível alteração do zoneamento
partiu dos munícipes daquela região por meio da Associação de Moradores do Jardim
Carelli, conforme destacada em Ata;
CONSIDERANDO que neste caso a convocação para realização de
audiência pública é prerrogativa do Poder Público Municipal;
CONSIDERANDO que é de competência privativa do Município a
alteração de arruamento e zoneamento urbano;
CONSIDERANDO a audiência pública uma forma de participação popular
que torna o cidadão mais próximo do processo de decisão sobre a coisa pública,
tornando mais transparente e de ampla discussão;
CONSIDERANDO que o referido assunto já é de conhecimento do Poder
Público Municipal e que a referida alteração no trânsito proporcionará maior segurança à
comunidade;
Diante de todo o exposto, solicita-se a intervenção do Poder Público
Municipal para a realização de Audiência Pública junto a comunidade do Jardim Carelli,
com o intuito da discussão da demanda em pauta.
SALA DAS SESSÕES, 15 de março de 2017.
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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