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materia nº 231/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 231 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaMANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES.
native_id7394

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-21 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-03-20 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da xxª Sessão Ordinária, do dia 20/03/2017, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 231/2017
Manutenção da Secretaria de Políticas
para Mulheres.
Senhor Presidente,
As Vereadoras que esta subscrevem, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a manutenção da Secretaria
de Políticas para Mulheres. 
Apresenta-se esta indicação solicitando a manutenção da Secretaria de
Políticas para Mulheres com autonomia orçamentária e também na implementação
de políticas públicas para mulheres dentro de uma diretriz específica de atendimento
a este segmento no tocante às políticas públicas. A violência e a ausência de acesso
a direitos compõem uma realidade cruel enfrentada cotidianamente pelas mulheres.
De acordo com o Mapa da Violência de 2015, a taxa de feminicídio (assassinato
cometido em razão de gênero) entre 2003 e 2013, as taxas de homicídios femininos
nos estados cresceram 8,8%, em 2015 foram registrados no Município de Toledo 4
(quatro) assassinatos de mulheres em razão da violência doméstica, além disso,
foram registrados outros 385 casos de diferentes tipos de violência contra a mulher
na Delegacia da Mulher. Apenas em cinco meses de funcionamento, a Patrulha
Maria da Penha recebeu 135 (cento e trinta e cinco) casos, uma média de 7 (sete)
novas Medidas Protetivas de Urgência deferidas por semana.
A conjuntura exige políticas direcionadas a garantir condições dignas
de vida e igualdade de direitos às mulheres, que representam aproximadamente
51% do eleitorado de Toledo. 
A atual administração, no entanto, começou há pouco e já deu sinais de
descaso em relação às políticas para as mulheres. Na apresentação do
secretariado, na sua imensa maioria homens, a Secretaria de Políticas para
Mulheres - SPM ficou sob a responsabilidade da Senhora Marisa Cardoso, que
também acumula as pastas de Assistência Social e Proteção à Família e Juventude.
Informações, ainda extraoficiais, dão conta da extinção da SPM,
transformando a mesma em um Departamento da Secretaria de Assistência Social e
Proteção a Família, desconsiderando o processo histórico desta Política Pública e os
avanços conquistados ao longo dos anos de existência da pasta, especialmente no
que diz respeito ao enfrentamento a violência contra a mulher.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Diante do exposto, indica-se a manutenção da Secretaria como órgão
formulador e executor de políticas de gênero com dotação orçamentária própria e
estatuto e com participação das instâncias de governo/poder e decisão, nas mesmas
condições que as demais secretarias. A Secretaria detém o menor orçamento e
apenas dois cargos comissionados para gerir a política e conquistou avanços
importantes no último ano como a implantação do Programa Patrulha Maria da
Penha e Emancipar. Por isso acredita-se que a manutenção da Secretaria poderá
promover mais avanços e sua extinção só trará retrocesso. 
SALA DAS SESSÕES, 15 de março de 2017.
MARLI DO ESPORTE MARLY ZANETE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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