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materia nº 232/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 232 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaMANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE DEFESA ANIMAL E NOMEAÇÃO IMEDIATA DE PROFISSIONAL RESPONSÁVEL.
native_id7395

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-21 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-03-20 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da xxª Sessão Ordinária, do dia 20/03/2017, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 232/2017
Manutenção da Coordenadoria de Defesa
Animal e nomeação imediata de
profissional responsável.
Senhor Presidente,
Os Parlamentares que esta subscrevem, nos termos do inciso I do
artigo 153 do Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a manutenção da
Coordenadoria de Defesa Animal junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
nomeação imediata de responsável. 
A proteção animal está prevista na Constituição Federal de 1988, no
Art. 225, § 1º, “[…] incumbe ao poder público: VII – proteger a fauna e a flora,
vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.” Ainda que
a problemática envolvendo animais precisa de uma urgente atenção e que é
crescente a demanda da população canina e felina no Município, em especial os
animais abandonados na rua e/ou resgatados de situação de maus tratos, existe a
necessidade de manutenção, ampliação e efetivação de políticas públicas para a
proteção dos animais.
Sabe-se que as políticas públicas para animais perpassa as demais
políticas, como a do meio ambiente onde há a necessidade de um equilíbrio
ambiental e convívio pacífico perpassa também a política da saúde pública, onde
busca-se a prevenção de zoonoses e a vigilância sanitária e epidemiológica do
município, e que são políticas que se inter-relacionam objetivando o bem-estar de
todos. A Coordenadoria tem como objetivo atuar na preservação ambiental, em
especial na defesa e proteção animal e no controle de populações para atingir o
equilíbrio ambiental e o convívio harmonioso dos munícipes com os animais, quer
sejam cães, gatos, cavalos, pombos, morcegos ou outras espécies que possam vir a
interferir desfavoravelmente nesta relação. Além disso, a Coordenadoria tinha papel
fundamental em dois importantes projetos desenvolvidos como o Veterinário Mirim e
também de castração de animais via licitação realizada pela prefeitura, trabalho este
que contribuía para o controle populacional dos animais de rua. A Coordenadoria
também desenvolvia trabalhos para buscar maior equilíbrio na população animal,
diminuindo o índice de abandono e maus-tratos de modo a prevenir agravos à saúde
pública e as agressões ao meio ambiente.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conforme as estatísticas em três anos de atuação (2014, 2015 e 2016)
o projeto Veterinário Mirim atendeu mais de 15 mil crianças, sendo que 87 crianças
se formaram veterinárias mirins; também foram resgatados e castrados via licitação
771 animais e 1898 foram doados.
Nesse sentido indica-se a necessidade urgente de se nomear um
profissional responsável por essa importante coordenadoria responsável pela
política pública de proteção e defesa animal no Município. 
SALA DAS SESSÕES, 15 de março de 2017.
MARLI DO ESPORTE LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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