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materia nº 26/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO À PROPOSTA DO GOVERNO FEDERAL QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
native_id7410

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-24 Matéria respondida — Resposta do requerimento disponível nos documentos acessórios.
2017-03-21 Matéria encaminhada ao destinatário — Requerimento encaminhado a quem de direito.
2017-03-20 Matéria aprovada — Requerimento lido no Pequeno Expediente da 7ª Sessão Ordinária, do dia 20/03/2017, e aprovado por unanimidade.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 26/2017
Moção de Repúdio à Proposta do Governo
Federal que trata da Reforma da
Previdência Social.
Senhor Presidente,
Os Parlamentares que este subscrevem, nos termos do artigo 162 do
Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado ofício Palácio do
Congresso Nacional, localizado à Praça dos 3 Poderes, Brasília - DF, 70160-900,
representada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, bem como o
presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, manifestando repúdio desta Casa de
Leis pela Proposta do Governo Federal que trata da Reforma da Previdência Social.
Moção de Repúdio à Proposta do Governo Federal encaminhada ao
Congresso Nacional, através da Emenda à Constituição – PEC 287/2016, que trata da
Reforma da Previdência Social, que necessita ser amplamente debatida, com a
realização de audiências públicas com a população e órgãos de classe para avaliar
melhor medidas que serão tomadas.
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da Reforma da Previdência no
Brasil, defendendo que as modificações são necessárias para equilibrar s finanças da
União.
Contudo, é necessário ampliar o debate, realizar audiências públicas
com a população e com órgãos de classe, bem como ampliar o estudo para avaliar
melhor os prós e contras de cada medida.
 Não se desconsidera que, segundo o ministro da Fazenda Henrique
Meirelles, em 2016 o déficit do INSS chegará a R$149,2 bilhões (2,3% do PIB) e em
2017 está estimado em 181,2 bilhões.
Ocorre que a má gestão da previdência (e não há outra explicação para
o referido furo) deveria ser reparado pelo próprio governo e não pelos trabalhadores,
que agora terão que trabalhar mais para poder se aposentar. No mínimo é necessário
pensar em alternativas menos drásticas ao trabalhador.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Destaca-se que quase todos os trabalhadores ativos entrarão o novo
sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverão
obedecer às novas regras integralmente. Já quem tem 50 anos ou mais será
enquadrado com regra diferente, com tempo adicional para requer benefício. O
governo pretende fixar idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria e elevar
o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. Atualmente, não há uma
idade mínima para o trabalhador se aposentar. Pelas regras em vigor, é possível pedir
a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos no
caso dos homens. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula
85(mulheres) e 95 (homens), que é soma da idade com tempo de contribuição.
Os chamados segurados especiais, que inclui agricultores familiares
passariam a seguir a mesma regra de idade mínima dos segurados urbanos (65anos)
e também os professores, que antes poderiam se aposentar com tempo reduzido ao
contabilizar o tempo em sala de aula, seguirão as mesmas regras estabelecidas para
os demais trabalhadores.
A medida será demasiadamente impactante na rotina do trabalhador, de
modo que merece melhor estudo e debate antes da aprovação da pec e neste
momento, o repúdio desta Casa Legislativa.
SALA DAS SESSÕES, 15 de março de 2017.
MARLI DO ESPORTE ADEMAR DORFSCHMIDT AIRTON SAVELLO
 CORAZZA NETO EDMUNDO FERNANDES GABRIEL BAIERLE
GENIVALDO PAES LEANDRO MOURA LEOCLIDES BISOGNIN
MARCOS ZANETTI MARLY ZANETE OLINDA FIORENTIN
PEDRO VARELA VALTENCIR CARECA WALMOR LODI
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