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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 26. de 17 de março de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “Rº” nº 11, de 15 de março de 2017, o Executivo municipal foi
autorizado a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
— FOMENTO PARANÁ, até o limite de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos
mil reais), a serem aplicados no projeto “Urbanização/Calçadas” (1º Etapa do
Programa de Urbanização de Vias Públicas), que prevê a urbanização e a revitalização
das vias urbanas elencadas na justificativa daquela proposição.
Agora que a lei autorizativa da operação foi publicada, faz-se necessário
adequar-se o orçamento do corrente exercício, para nele contemplar-se natureza de
despesa e fontes de recursos específicas para o financiamento.
Em vista disso, submetemos à análise dessa Casa a inclusa proposição
que “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017”,
utilizando-se como recursos os provenientes de operações de crédito autorizadas pela
Lei “R” nº 11/2017.
Tendo em vista a necessidade de encaminhar-se a documentação exigida
pelo PARANACIDADE no menor prazo possível, inclusive já com a adequação do
orçamento, face aos prazos e trâmites estabelecidos para a viabilização da operação
de crédito, solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite em
regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica
do Município.
Respeitosamente, a
| N
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2017.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais),
mediante a suplementação da natureza de despesa e fontes de recurso a seguir
especificadas, no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-177 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 7.500.000,00
18030 10057 1009/5/99/3/1 5AGENCIA DE FOMENTO - SIST FINAN MUNICIPIOS - SFM. -. R$ 5.000.000,00
18040 10116 1009/5/99/3/1 5AGENCIA DE FOMENTO - SIST FINAN MUNIC - SFM 2º ETAPA...... R$ 2.500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 7.500.000,00
Art. 3º — Como recurso para a abertura do crédito suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de
crédito autorizadas pela Lei nº 11, de 15 de março de 2017.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do Paraná, em 17 de março de 2017,
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LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
GABINETE DO PREFEITO-DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
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