MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 27, de 17 de março de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 88, de 3 de setembro de 2013, foi instituído o
Programa Municipal Anti-Pichação, “destinado à restauração de monumentos,
muros e fachadas de imóveis públicos e particulares”.
A administração municipal, com o objetivo de implementar referido
Programa, de maneira a possibilitar o desenvolvimento de ações efetivas a ele
relacionadas, com ênfase à prevenção e à conscientização, pretende propor
alterações àquela legislação, consistentes em:
a) definir condutas consideradas como “ato de pichação”;
b) caracterizar a pichação também como infração administrativa, com
a fixação de multa aos responsáveis, além de manter-se as demais obrigações já
previstas na lei antes mencionada;
c) impor aos estabelecimentos que comercializam tintas em
embalagens do tipo aerossol algumas obrigações, principalmente quanto à
identificação dos adquirentes de tais produtos.
Tais alterações permitirão, também, que o Município de Toledo,
através de sua equipe de fiscalização, atue conjuntamente com os demais órgãos, na
verificação e identificação de eventuais pichadores e aplique as penalidades
administrativas em cada caso.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “acrescenta dispositivos à legislação que criou o Programa Municipal
Anti-Pichação”.
Respeitosamente,
|
]
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Acrescenta dispositivos à legislação que criou Oo
Programa Municipal Anti-Pichação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei acrescenta dispositivos à legislação que criou o
Programa Municipal Anti-Pichação.
Art. 2º — À Lei “R” nº 88, de 3 de setembro de 2013, passa a
vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 4-A — É considerado ato de pichação riscar, desenhar, escrever,
rabiscar, borrar, pintar ou por qualquer outro meio conspurcar paredes, muros ou
qualquer fachada de edificações públicas ou particulares, equipamentos públicos,
monumentos, bens tombados e outros elementos do mobiliário urbano.
Art. 4º-B — O ato de pichação constitui infração administrativa passível de
aplicação de multa no valor correspondente a 50 URTs (cinquenta Unidades de
Referência de Toledo) a cada um dos responsáveis pelo ato.
8 1º - Em caso de reincidência, a multa de que trata o caput deste artigo
será aplicada em dobro.
$ 2º - Se a pichação ocorrer em bem público, monumento ou bem
tombado, a multa será no valor correspondente a 100 URTs (cem Unidades de
Referência de Toledo), aplicando-se-a em dobro em caso de reincidência.
8 3º - A infração administrativa de que trata este artigo não exclui o crime
previsto pelo artigo 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 4º-C — Os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens
do tipo aerossol deverão manter registro que contenha o número da nota fiscal e a
identificação do comprador.
8 1º - Os produtos mencionados no caput deste artigo somente poderão
ser vendidos a maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação de
documento oficial de identidade, devendo a identificação do comprador ser lançada
na nota fiscal, na forma da Lei nº 12.408, de 25 de maio de 2011.
4
|
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
8 2º - Sempre que solicitado pela fiscalização municipal, os
estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão apresentar, no prazo de
10 (dez) dias, relação das notas fiscais nele mencionadas, com os dados descritos
no inciso III do artigo 4º-D.
Art. 4º-D — Constituem infrações administrativas passíveis de aplicação de
multa no valor correspondente a 50 URTs (cinquenta Unidades de Referência de
Toledo) ao estabelecimento:
| — comercializar as tintas referidas no artigo anterior a menor de 18
(dezoito) anos;
Il - não apresentar a relação de notas fiscais lançadas com a identificação
do comprador;
Ill — não manter cadastro atualizado dos adquirentes do produto, com
nome, endereço, números de documento oficial de identificação e de Cadastro de
Pessoa Física (CPF), quantidade, marca e cor das tintas adquiridas.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa prevista neste artigo
será aplicada em dobro, além de sujeitar o estabelecimento à suspensão parcial ou
total das atividades, a critério da administração municipal.
Art. 4º-E — As multas referidas nesta Lei que não forem pagas nos prazos
estabelecidos serão inscritas em dívida ativa, sujeitando os responsáveis à
respectiva execução judicial.
vs
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 17 de março-de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO