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materia nº 34/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaSOLICITA O CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE SE REFERE A NÃO APREENSÃO DE VEÍCULOS COM IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), NO ESTADO DO PARANÁ.
native_id7450

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-10 Matéria rejeitada pela Mesa — Requerimento rejeitado pela Mesa em reunião realizada no dia 05/04/2017. Autor tomou ciência da decisão no dia 10/04/2017.
2017-03-27 Matéria encaminhada à Mesa — Requerimento lido no Pequeno Expediente da 8ª Sessão Ordinária, do dia 27/03/2017, e despachado para deliberação da Mesa.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 34/2017
Solicita o cumprimento da Constituição Federal,
no que se refere a não apreensão de veículos com
irregularidades no pagamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no
Estado do Paraná.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso II do artigo 159
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a mesa, seja enviado ofício ao
Excelentíssimo Sr. Governador Beto Richa, no Palácio do Iguaçu, Praça Nossa
Senhora de Salette, s/nº, Centro Cívico, Curitiba – PR, com ciência à Polícia Militar, em
nome do Comandante-geral Sr. Coronel Maurício Tortato, com sede na Avenida
Marechal Floriano Peixoto, 1401 – Rebouças, Curitiba – PR, e à Receita Estadual, em
nome do Diretor Sr. Gilberto Calixto, localizada na Avenida Vicente Machado, 445,
centro, na cidade de Curitiba – PR, solicitando o cumprimento da Constituição Federal,
no que se refere a não apreensão de veículos com irregularidades no pagamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no Estado do Paraná.
Já é sabida a inconstitucionalidade da apreensão de veículos devido ao
atraso do IPVA, solicitamos então que sejam tomados os meios legais cabíveis para
que a referida situação seja resolvida, de modo a não lesar os paranaenses. 
SALA DAS SESSÕES, 22 de março de 2017.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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