br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 32/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-03-29
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI “R” Nº 127/2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id7453

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-23 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 38/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 32/2017.
2017-05-22 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-05-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-05-09 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-04-18 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia.. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-04-11 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-04-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-04-03 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-03-29 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 18

Município de Toledo
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 28, de 28 de março de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Ao cumprimentá-los, nesta oportunidade, vimos encaminhar à apreciação
dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei que “altera disposições da Lei “R” 127/2015,
que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em
decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo”, consistentes
na urbanização na Rua General Félix da Cunha, no trecho compreendido entre a Rua
Pedro Álvares Cabral e o Lote Rural nº 35, no Jardim Europa/América, nesta cidade.
As alterações ora propostas destinam-se a adequar a redação do $ 1º do
artigo 7º da referida Lei à realidade dos fatos, já que ao custo inicialmente orçado em
R$ 1.224.867,14 foi acrescido o valor de R$ 34.116,96, em virtude do aumento de meta
física, conforme descrito na Cláusula Primeira do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº
0759/2015 e na Cláusula Primeira do 4º Termo Aditivo ao mesmo Contrato (cópias em
anexo), referentes ao processo de Dispensa de Licitação nº 072/2015.
Dessa forma, o custo total da obra passou de R$ 1.224.867,14 para R$
1.258.984,10, razão pela qual também se faz necessária a alteração da redação do
Anexo 1 da Lei “R” 127/2015, para que passe a vigorar conforme detalhado no artigo 3º
da inclusa proposição, onde consta a nova PLANILHA ANALÍTICA DE
CUSTOS/ORÇAMENTO PARCIAL DO CUSTO DA OBRA.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores os servidores da
administração tributária para prestarem outras informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
]
|
N
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNIÇÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
Município de Toledo
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera disposições da Lei “R” nº 127/2015, que dispõe sobre a
instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em
decorrência da execução de obras públicas pelo Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera disposições da Lei “R” nº 127/2015, que dispõe
sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução,
pelo Poder Público Municipal, das obras de urbanização realizadas na Rua General
Félix da Cunha, trecho entre a Rua Pedro Álvares Cabral e o Lote Rural nº 35, no
Jardim Europa/América, nesta cidade.
Art. 2º — A Lei “R” nº 127, de 21 de outubro de 2015, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“AMT =.
$ 1º - Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo parcial das obras, que será apurado
após o seu término e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo, sendo que o custo
das obras, excluídos os custos referentes à instalação da iluminação pública, recapeamento asfáltico, meio-
fio, drenagem, sinalização de trânsito e “serviços complementares”, está orçado em R$ 744.392,00
(setecentos e quarenta e quatro mil trezentos e noventa e dois reais).
Art. 3º — O Anexo I da Lei “R” nº 127, de 21 de outubro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO |
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA
To. P.U.c/ | TOTAL ==
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA ci! 304.705,63
—* |RACHÃO | Retido
1,00 | 86300 | 863,00
Escavação, carga e transporte de material
de 1º categoria, caminho de serviço
revestimento primário, com escavadeira | mº
hidráulica e caminhão basculante 6 m3, dmt
800 ate 1.000 m
Compactação mecânica a 100% do proctor
normal - pavimentação urbana
Preenchimento de rebaixo com rachão m
Base para pavimentação com brita
graduada, inclusive compactação
1.780,04 | 5,56 9.897,02
593,35 5,62 3.334,63
791,13 98,79 78.155,73
474,68 | 110,59 | 52.494,86
mê
Município de Toledo
Estado do Paraná
[nado o de pavimentação com) ma |395564| 478 | 18.907,96 |
1.7 | Pintura de ligação com emulsão RR-1c m? |5.138,64 7.707,96
Fabricação e aplicação de concreto
betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP t 385.40 | 215,52 | 83.061,41
50/70, exclusive transporte
Carga, manobras e descarga de mistura
betuminosa a quente, com caminhão
basculante 6 m3, descarga em vibro
acabadora
Transporte de material de qualquer natureza
1.8
1.10 dmt > 10 km, com caminhão basculante de | tkm | 00559] gg | 49.555,42
4,0 mº.
Subtotal 304.705,63
fe eo
108.670,30
20 [PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA S/ RACHÃO
Mobilização de pessoal e equipamentos. RL) 1,00 749,51 749,51
Escavação, carga e transporte de material
de 1º categoria, caminho de serviço
revestimento primário, com escavadeira| mº 605,63 5,56 3.367,30
| hidráulica e caminhão basculante 6 m3, dmt
800 ate 1.000 m
Compactação mecânica a 100% do proctor
normal - pavimentação urbana
Base para pavimentação com brita
graduada, inclusive compactação
Imprimação de base de pavimentação com ê
25 | emulsão CM-30 m 2.422,62
| 2.6 | Pintura de ligação com emulsão RR-1c mê
Fabricação e aplicação de concreto
2.7 | betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 181,69 | 215,52 39.157,83
50/70, exclusive transporte
| carga, manobras e descarga de mistura |
23 | mº 363,38 5,62 2.042,20
mº 290,70 | 110,59 | 32.148,51
11.579,65
[ 3.633,78
2.8 | betuminosa a quente, com caminhão 181,69 3,14 570,51
| basculante 6 m3
Transporte de material de qualquer natureza
2.9 | dmt > 10 km, com caminhão basculante de
15.576,7
0,99 15.421,01
[30 [Recapeamento ASFÁLTICO | TT] 147.337,39
[3.1 [Mobilização de pessoal e equipamentos. | vb | 100 [1.17500| 117500 |
Fabricação e aplicação de concreto
3.3 | betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP t 126.699,90
| 50/70, exclusive transporte
s4] carga, manobras e descarga de mistura
3.4 |betuminosa a quente, com caminhão t 587,88 3,14 1.845,94
basculante 6 m3
Demolição de pavimentação asfáltica, s |
[35] exclusive transporte do material retirado da taS 26,59 38,89
[Transporte de material de qualquer natureza
3.6 | dmt > 10 km, com caminhão basculante de | t/km 5.820,01
4,0 mº.
btotal 147.337,39
10.742,99
75.217,72
Ex Mobilização de pessoal e equipamentos.
| 4.2 | Remoção de meio-fio e transporte.
| Guia de concreto pre-moldado, rejuntado
4.3 | clargamassa 1:4 cimento:areia, incluindo m
escavação e reaterro.
Meio-fio com sarjeta, executado com
4.4 | extrusora (sarjeta 30x8cm meio-fio 15x10cm m
, inclui esc. e acerto faixa 0,45m
60.261,85
147.186,59
EM CALÇADAS ERES
Escavação, carga e transporte de material
de 1º categoria, caminho de serviço
revestimento primário, com escavadeira
hidráulica e caminhão basculante 6 m3, dmt
800 ate 1.000 m
m?
2.721,33] 5,56
Município de Toledo
Estado do Paraná
Mobilização de pessoal e equipamentos. [| vb | 100 [1.247,14] 1.247,14
15.130,59
ESSES de calçada do passeio e
transporte
Execução de passeio (calçada) em concreto,
traço 1:3:5 (cimento/areia/brita), preparo
5.4 | mecânico, espessura 5cm, com junta de
dilatação em madeira, incluso lançamento e
adensamento
m?
Calçada em paver, esp= 6,00 cm,
pigmentado e assentado sobre pó de pedra.
4.529,52 | 6,26
28.354,80
402,89
3.851,79
13.263,14
168.323,22
Calçada em paver, esp.= 6,00 cm, coloração
natural e assentado sobre pó de pedra.
498,25 36,57
Piso podotátil (direcional e alerta), coloração
* |amarela e assentado sobre pó de pedra.
| Rampa p/acesso a deficientes em concreto
| armado c/pintura e símbolo internacional de
acesso.
und
647,72 93,97
42,00 138,80
| Transporte de material de qualquer natureza
| dmt > 10 km, com caminhão basculante de
| 4,0 mº.
[| |Subtotal
[60]
Regularização e compactação subleito”
até 20 cm de espessura
tkm
[RAMPA DO ELEVADO TT TO
m?
4.348,34 | 0,99
18.221,00
60.866,25
5.829,60
4.304,86
44,00 1,73
76,12
5.654,54
| concreto fck=15mpa (1:2,5:3) , incluido
| preparo mecanico, lancamento e
| adensamento.
| 6.3 | Pintura de ligação com emulsão RR-1c
| Fabricação e aplicação de concreto
betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP
|
| carga, manobras e descarga de mistura
|betuminosa a quente, com caminhão
| basculante 6 m3
m?
m?
t
| 50/70, exclusive transporte
mê
6,60 543,17
3.584,92
44,00 1,50
4,40 215,52
1,76 3,14
66,00
948,29
5,53
66 | Compactação mecânica a 100% do proctor
mº
1,32 5,62
7,42
| | normal - pavimentação urbana
| Transporte de material de qualquer natureza
6.7 | dmt > 10 km, com caminhão basculante de
| 4,0 mº.
Esfera de concreto diâmetro=50cm - cor
cimento natural
tkm
und
66,00 0,99
4,00 225,23
—|Subtotar
duplas e triplas).
7.3 | Fechamento de boca-de-lobo existente
[74 | Escavação mec vala n escor mat 1a cat
* |ciretroescav ate 1,50m
75
65,34
900,92
654,54
48.758,84
. | concreto d=40,00 cm, sem transporte
ro | concreto, d=60,00 cm, sem transporte
7.7 |diâmetro = 400mm, simples ou armado,
junta em argamassa 1:3 cimento:areia
7.8 | d=600mm, simples ou armado, junta em
| argamassa 1:3 cimento:areia
| Assentamento de tubos de concreto
1,00 [58548 | 58548 | |
Execução de boca-de-lobo conjugada nd 16,00 | 1.836,24 | 29.379,84 |
und 16,00 598,10 9.569,60
mê 108,00 7,39 798,12
| Fornecimento de bueiro simples tubular de in 32,00 4542 1.453,44
Fornecimento de bueiro simples tubular de mi 40,00 88,33 3.533,20
|Assentamento de tubos de concreto
m 32,00 27,66 885,12
mº 40,00 36,50 1.460,00
Município de Toledo
Estado do Paraná
Reaterro de vala/cava sem controle de
compactação, utilizando retro-escavadeira e a
compactacador vibratório com material nm “860 d208 a8.61
reaproveitado
Transporte de material de qualquer natureza
7.10 | dmt > 10 km, com caminhão basculante de | t/km 136,80 0,99 135,43
40m'.
Subtotal 48.758,84
= = A me TE
8.0 | SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 59.985,09
8.1 | Pintura de sinalização viária horizontal. mê 3.069,72 13,38 41.072,85
Sinalização vertical em placas metálicas
82 | conforme projeto). und | 1800 | 176,65 | 3.179,70
Form. e colocação de tachão reflet.
8.3 | bidirecional und | 207,00 | 66,32 13.728,24
Fornecimento e instalação de placas para
8.4 ddesires ercicistas und 15,00 | 133,62 2.004,30
59.985,09
9.0 | SERVIÇOS COMPLEMENTARES 87.028,16
= Ea ed ET maior que = ea Rn E
9.2 2,00m, em cavas de 80x80x80cm und 173,00 | 68,08 11.777,84
9.3 | Plantio de grama em leiva. m? 883,66 7,50 6.627,45
9.4 | Retirada de Ponto de ônibus und 3,00 600,00 || 1.800,00
Abrigo para Ponto de ônibus, modelo com
4,0 metros de comprimento, em estruturas
metálicas, com cobertura em policarbonato 17.200,0
9.5 alveolar, inlclusos assentos, painel de mídia und 3,00 (o) 51.600,00
e sistema de iluminação, fornecimento e
instalação.
Lixeira com base tubular 2 1/2 x 2mm, lixeira
em chapa perfurada nº18 furo 8 mm
redondo 320x320 boca; pintura epóxi
9.6 | eletrostática; solda MIG; parafuso 10mm e| und 28,00 386,34 | 10.817,52
porca-rebite 10mm, tampão de metal
arredondados, fixação de 30cm abaixo do
concreto.
Subtotal 87.028,16
SERVIÇOS ADITIVADOS CONFORME 2º
19.0 | TERMO ADITIVO - RECAPE a arsaatoR ea |
Fabricação e aplicação de concreto
10.1 | betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP t 107,18 | 215,52 | 23.100,30
50/70, exclusive transporte
carga, manobras e descarga de mistura
10.2 | betuminosa a quente, com caminhão| mº 42,87 3,14 134,61
basculante 6 m3
Transporte de material de qualquer natureza
10.3 | dmt > 10 km, com caminhão basculante de | tkm |1.071,84| 0,99 1.061,12
40m.
SERVIÇOS ADITIVADOS CONFORME 4º
11.0 | TERMO ADITIVO - CALÇADAS 9.820,93
E
Calçada em paver. Esp=6,0cm, coloração
ta natural, e assentado sobre pó de pedra. me 247,95 36,57 AORBIAD
11.2] Tubo de PVC esg. 6100, junta elástica m 90,50 20,69 1.872,45
Subtotal 9.820,93
TOTAL GERAL DOS MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS R$ 1.011.001,60
TOTAL GERAL DA MÃO-DE-OBRA R$ 247.982,50
TOTAL GERAL EM R$ R$ 1.258.984,10
”
Município de Toledo
Estado do Paraná
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 28 de março de 2017.
N =|)
UR )
LUCIO DÊ MARCH
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SECRET
4 ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
e ESTADO DO PARANÁ
"ARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE: LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro - € Ê )
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 = email: licitacao(irtutedo pr g
vb
govbr
CONTRATO Nº 0759/2015
Contrato de empreitada que entre si celebram o MUNICÍPIO DE
TOLEDO, e a EMDUR EMPRESA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO,
na forma abaixo.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua
Raimundo Leonardi nº 1586, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representado pelo
Prefeito Municipal, Sr, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta cidade, portador da
CIURG nº 3,484.856-4 SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº
483.580.029-04, e pelo Sr. IGOR ANTONIO COLLA
JANUÁRIO, na condição de Secretário de Habitação e
Urbanismo, de acordo com a Portaria nº 24, de O1 de janeiro de
2013, residente e domiciliado na Rua Coronel Estilac Leal, nº
1676, Centro, neste Município, portador da CYRG sob nº
4.210.754-9/SSP/PR e do CPF/MF nº 029.313.059-01,
CONTRATADA: EMDUR EMPRESA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO,
empresa pública, com sede à Av. José João Muraro 1944, telefone
(45) 3378-8000, CEP: 85906-370, na cidade de Toledo/PR, inscrito
no CNPJ sob n.º 77.878.023/0001-28, Inscrição Estadual no
4180474108, neste ato devidamente representada por Sr,
ASCÂNIO JOSÉ BUTZGE, na condição de Diretor
Superintendente, de acordo com a Portaria nº 26, de 01 de janciro
de 2013, residente e domiciliado na Rua Willy Barth, nº 1687,
Novo Sobradinho Centro, CEP 85.925.000, neste Município de
Toledo-PR, portador da CI/RG nº 2.141.495 SSP/PR e inscrito no
CPF/MF nº 427.800.049-9 L.
CLÁUSULA I- OBJETO
Execução global (material c mão de obra) dos serviços de /
nº 35, Jardim Europa/América, neste município de Toledo/Pr, nos termos da Lei Municipal
urbanização na Rua General Félix da Cunha, entre a Rua Pedro Álvares Cabral e Lote É
nº 1,199 de 21 de novembro de 1
984 e Lei Municipal “R” nº 48 de 01 de junho de 2011,
conforme projeto, Orçamento e cronograma físico financeiro, a seguir descrito;
PRO!
| |
A Mobilização de pessoal e equipamentos. [863.00
| Escavação, carga e transporte de material de 72 Categoria, caminho | | |
| 12 Ide servico revestimento primario, com escavadeira hidraulica e om, 78004 (556 |
| caminhão basculante 6 m3, dmt 800 ate 1.000 m E Rms ; 1 à o
13 Compactação mecânica a 100% do proctor normaj - pavimentação | m | [ | |
To I 1593935 * |582 [3.334,63 L
s
01/09/2015 08:44 ZAPMTNComprasLicitacoesiMUNICIPIO 201SICONTRATOS1Ct0759,doc - Nayara
Página 1 de 8
DAS
ee
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Ru mundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — P 85.900-110
Fone: (45) 3085 8819 — Fax (48) 3378 1704 — email; citaçao(a toledo, pr. gov br
ta | Preenchimento de rebaixo com rachão pr
| |
791,13 98,79 | 78155,73
===]
| | |
| Base para pavimentação com brita graduada, inclusive compactação LO 474,68 1059 5249486 / Lo
| | | | | |
ps | Imprimação de base de pavimentação com emulsão CH-30 | m “13.955,64 418 | 18.907,96 7 = |
: [7.707,96 7
| Pintura de ligação com emulsão RR-fc LM lamas l1%0
Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a | | | | . |
quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte 385,40 215,52 183061417
i: O E ]
| | Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com E m |
| caminhão basculante 6 m3, descarga em vioro acabadora | 154,16 472 (72764 4 E
| | Transporte de material de Qualquer natureza dmt > 10 km, com as Ukm | |
| | caminhão basculante de 4,0 m?. | (50.055,98 [0,99 | 49.555,42 1 o
] Í |
| Sub-Total | | 30470563 ]
| EA | | | | 108.670,30
— — e E e - | vm — E | mon e À
SE fas Lv H f
| Mobilização de pessoal e equipamentos. 1,00 749,51 | 749,51 o
| | Escavação, carga e transporte de material de 1º categoria, caminho | |
22 | de servico revestimento primario, com escavadeira hidraulica e mo | | É
| caminhão basculante 6 m3, dmt 800 ate 1.000 m | 605,83 5,56 [3.367,30
| Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação —
| urbana
m
3338 562 |204220/ E 2
| m
| 24 [Base para pavimentação com brita graduada inclusive compactação 290,70 10,59 |32.148,517)
2 | 1) |
EM Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-20 um 242252 478 111.579,65 7 . ma
|]
|
7 ;
| 28 | Pintura de ligação com emulsão RR-fc mm 242252 1 1,50 13.633 707] E
| 27 | Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a td | |
| | quente(CBUQ), CAP 50/70. exclusive transporte | 181,69 [21552 | 39.157,83 4 ——
| carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com t | / |
| Pim | caminhao basculante 6 m3 181,69 3,14 — 457051 O
Transporte de material de qualquer natureza dmt > 10 km, com tkm
É caminhão bascul nte de 4,0 m? 15.576,78 | 0,99 15.421,01/ E
| camin asculante de 4,0 m?, fm) ibn | + . pd |
— SubTotal | 108.670,30 LA
| |
x] Mobilização de pessoal e equipamentos. | 11,00 | 1.475,00 | 1.175,00 4]
[ /
t 2
[32 | Pintura de ligação com emulsão RR-1c dl 7.838,43 11,50 11.757,65 |
| |
[ss | Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a [ t '
|
| quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte [587,88 21552 126.699,90 A “|
| carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com
| 34 f | |
|| caminhao basculante 6 m3 | 587.88 ; B49,94 AH —
| 35 | Demolição de pavimentação asfáltica, exclusive transporte do E “| ”] |
—
| 36 |
3 |
material retirado m 1,48 12659 |3889 4
Transporte de material de qualquer natureza dmt > 10 km, com |
— | caminhão basculante de 40m'.
tkm
| | | | o “|
LA Sutra) | | [147.337,39
[eg Ee rasa ERR E E e a ES AR Ra E
Página 2 de 8
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPART,
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 - em
MENTO DE LIC TTAÇÕES
9200-110
Cawii toledo, pr.gov hr
|
|
|
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO DAL
L
Ny
di | Mobilização de pessoal e equipamentos. !109 984,03 [98403 e o
42 | À m à | |
ão de meio-fio e transporte. | 2004,29 536 [10.742,99 4
43 | Guia de Concreto pre-moldado, rejuntado Clargamassa 1:4 ' m | | |
cimento:areia, incluindo escavação e reaterro, [181689 4652 7521772
| Meio-fio com sarjeta, executado com extrusora (sarjeta 30x8em mo. |
meio-fio 15x10cm x h=23em), inclui esc. é acerto faixa 0,45m [182115 [3309 | 60.251,85 |
- 1 — —
ão de pessoal e equipamentos. já: 1,00
Escavação, carga e transporte de material de 1º categoria, caminho |
| de servico revestimento primario, com escavadeira hidraulica e m
| caminhão basculante 6 m3, dmt 800 ate 1.000m
11.24714 [1.247,44 7
|
2.721,33 5.56 15.130,59 4
318.540,80 4
=
sobre pó de pedra.
, |
” (amos lo» 28364807] , =
Execução de passeio (calçada) em concreto, traço 1:3:5 | :
(cimento/areia/brita), Preparo mecânico, espessura 5cm, com junta | m 402,89 32,92 13.263,14
de dilatação em madeira, incluso lan. amento e adensamento I . o
Calçada em paver, esp.= 6,00 cm, pigmentado e assentado sobre pó ne |
de pedra. 3.851,79 43.70 168.323,22 o
Calçada em paver, esp.= 6,00 cm, coloração natural e assentado m
sobre pó de pedra. 498,25 38,57 | 18.22100
Piso podotáti (direcional e alerta), coloração amarela e assentado nã | pe
Rampa p/acesso a deficientes em concreto armado cipintura e
“Bra [9297 [00866257]
Sub-Total
Simbolo internacional de acesso. und [4200 13880 |582960 /|
| E 4 precansesasç
| Transporte de material de qualquer nalureza dmt > 1 0 km, com km | E | 1
caminhão basculante de 4,0 mº. | 14.348,34 0,99 4.304,86 7 is
qularização e compactação de subleito até 20 cm de espessura 44,00 “1,
| concreto fck=1ômpa (1:2,5:3) , incluido preparo mecanico, à
lancamento e adensamento.
ção de concreto betuminoso Usinado a |
I 144,00 1,50 66,00.
t a | |
P 50/70, exclusive transporte 4,40 (21552 [94829 /
descarga de mistura betuminosa a quente, com
| caminhao basculante 6 m3 q
a |
176 pas l553 [á |
| Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação | nê | | LL
| 1,32 [5,62 RA A k
| Transporte de material de qualquer natureza dmt > 10 km, com tkm | |
Caminhão basculante de 4,0 m?. | 66,00 (0.89 I. 6534 /| - 4X
| |
Esfera de concreto diâmetro=50cm - cor cimento natural | und [400 [225,23 800,92 4
Sub-Total | | À
| | 15.654,54 “] 1)
V
' Página 3 de 8
31/08/2015 10:23 ZiPMTComprasLicitacoesIMUNICÍPIO 201SICONTRATOSICI0759 doc - Nayara
AA
e
PREFEITURA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADM.
Rua Raimundo Leonardi, nº, 1886 — Centro — CEP
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — emai
85.900.
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
INISTRAÇÃO - DEPARTAME
110
NTO DE LICITAÇÕES
KA
Mittoledo, pr. gov.br
vb | | /
| 4,00 158548 58548 +
72 : | | |
| Execução de boca de lobo con ugada (duplas e triplas). i und À 16.00 | 1.836,24 | 29.379,84 4 1
| | | |
EM Fechamento de boca de lobo existente und 1 16,00 [598.10 956960 á o
| | |
EN escavacao mec vala n escor mat ta cat ciretroescav ate 1,50m pm | 108,00 7.39 798,12 á
| | Fornecimento de bueiro simples tubular de concreto, d=40,00cm, | | | ii o
sem transporte [O iso (4542 [145344 7] —
Fornecimento de bueiro simples tudular de concreto, d=60,00 em m 4 |
| | sem transporte 14000 8833 | 3533207
| | assentamento de tubos de concreto diametro = 400mm, simples ou m | | | /
| | armado, junta em argamassa 1:3 cimentoareia 32,00 [27,86 qu 88512 7 | |
| mm | Assentamento de tubos de concreto d=800mm, simples ou armado, mê
junta em argamassa 1:3 cimento:areia 40,00 [38,50 1.460,00 2 SR
Reaterro de valalcava sem Controle de compactação, utilizando | |
| 79 retro-escavadeira e compactacador vibratório com material Lo m Z
| reaproveitado 75,80 [1268 [958,61 Do
, | | E
7.10 | Transporte de material de qualquer natureza dmt > 10 km, com tem
| || caminhão basculante de 4,0 m? | 13880 0,99 135,43 4 O
L Sub-Total = | | 48.758,84 4 |
[O a amei Di
| |
| | 2 ] |
| Pintura de sinalização viária horizontal. m | 3.069,72 |1338 [41.072,85
| | +etlo E ) e l
Í | |
ES Sinalização vertical em placas metálicas (conforme projeto). fd | 18,00 17865 (317970 i ai
| | | |
| Forn. e colocação de tachão reflet. bidirecional und [20700 6032 [13.728,24 ro =
| I
| Fornecimento e instalação de placas para pedestres e ciclistas und 15,00 13382 | 2.004,30 / o
Sub-Total | | 59.985,09 / |
pe e O S tdi vs
SERVIÇOS Co MENTARES, es] É ; 87.028,16 jéo
Retirada de árvores d<=30cm nd lr2900 3415 4.405,35 no
Plantio de arvore regional, altura maior que 2,00m, em cavas de nd Al?S | |
80x80x80cm a 173,00 168,08 11.777,84 4 a” 4 +
I Ê
2 |
Plantio de grama em leiva. T lesse 75 Lagar as / |
| | |
z + und Í
Retirada de Ponto de Onibus | [3,00 800,00 11.800,00 4 |
) | Abrigo para Ponto de ônibus, modelo com 4,0 metros de |
| comprimento, em estruturas |
| metálicas, com cobertura em policarbonato alveolar, inlclusos und | Di
| assentos, painel de mídia e 3,00 17.200,00 (51.600,00 £
| sistema de iluminação, fornecimento e instala: ão. | = o
| | Lixeira com base tubular 2 1/2 x 2mm, lixeira em chapa perfurada | | |
| | nº18 furo 8 mm redondo 320x320 boca; pintura epóxi eletrostática: id | J |
| | solda MIG; parafuso 10mm & porca-rebite 10mm, tampão de metal 28,00 [386,34 10.817,52 4 |
| arredondados, fixação de 30cm abaixo do concreto. | Io a dO
T f I Ri Ras
| | Sub-Total | | | 61 V
| És l [87.028,16 |
Página 4 de 8
31/08/2015 10:23 ZNPMTIComprasLicitacoesiMUNICÍPIO 2015ICONTRATOS1CIO759 doc - Nayara p
AA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPART
Rua Raimundo Leonardi, — Centro = €
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — ema:
TAMENTO DF LICITAÇÕES
«900-110
|| TOTALGERAL DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTO
| o] TOTALGERALDAM a
TOTAL | MESES
ITEM DISCRIMINAÇÃO = E FER =
7 I Í , T a |
10 (grado ENO ASÍCTICA 248% FS | | 2500% | 25,00% | 250% | 2500% | | |
+ caos LEN | 00000! 00000] 78178] TEN7GM| TEN764 | 78176” e e]
6300/"N | 00000 | 0, 475] 075) o75! som] OO) 00000
20 | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | ] |I o | il | oo
O | SIRACHÃO 87h FS | | 33,33% | 33,33% | 3833%] | |
.670, | 36.223, | 36.223,4| 36.2234| Pp
FN | 0,0000| 0,000 4335] asa 333 | 00000 | 0.0000 0.000
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO [12,03% FS | | | Í [33,33% | 33,33%) 33,83%
147.387, | I | | 49.112, 491124 [4971246
3900] FN | 0.000 | 00000, 00000, 0,000 0,0000 | 4633/68] 3
e ade det A a EL 3,
40 |MEIO-FIO 12,02%] FS | 33,33%] 33,33%) 3393%| | | |
— E pa | ) an E meme
147.186, 49.062,1 | 49.082,1| 49.062, I |
5900 | FN 67 o67] 1967 0,0000| 0,0000 | 00000 | 0,0000 0.000 |
5.0 | CALÇADAS | 25,00% | 25,00% | 25,00% | 25,00%
0,0000 | 0,0000 0,0000 | 0,000
RAMPA DO ELEVADO
mp E
78885,1| 78.885,| 78.885,11] 7580515]
500 1500 | 500 | 0.
[— [+ amoo Toon DO]
| | | 50,00% | 50,00%
FN | 00000] 00000 0,0000| 0,000 208727| 2822) 0000]
JFS | | I 75,00% |
|
TO [DRENAGEM
0,9
0,0000 | 38.569,11 12.16971
0,0000 | 0,0000! 0,000! 0,0000 0,0000
-— . | ic e 30, 00]
8.0 - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO | | 50,00%
[FN | 00000] 0,000 | 00000) ago! 00000, 0,000] me A
— ER + 1 Ei - = I “
| a, | SERVIÇOS | 50,00%! 50,00% |
E COMPLEMENTARES | . | a PR
| | | 43.514,0] 3351408 |
| | | 1 200! 00 |
|
48,22%
63,12%] 8255% | 100,00%]
194,112,
26083
73.099] 1.011,17
182333] 319167.
CLÁUSULA II- DA DOCUMENTAÇÃO LEGAL
O presente contrato está sendo firmado com fundamento na Lei nº
8.666/93 e de acordo com as conclusões do edital de Dispensa de Licitação nº 072/2015,
aplicando-se ainda, os princípios inerentes aos contratos administrativos.
CLÁUSULA HI - VALOR
O valor global para o objeto é de R$ 1.224.867,14 (um milhão ,
duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos
denominado valor contratual.
Parágrafo Único
3 Página 5 de 8
31/08/2015 10:23 ZAPMTIComprasLicitacoesIMUNICÍPIO 201SICONTRATOS1Ct0759.doc - Nayara
a
tu
207.001] 238.073, | 2132.6939]
833
1.224.867 |
4400 |
z ai
“>
—s
<
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO ON
ESTADO DO PARANÁ E sh
SECRETARIA DA ADMINIS TRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES (
Rua Raimundo Leonardi 1556 — Centro — CEP 85900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: lici gu toledo, prgov.br
Os recursos para assegurarem os Pagamentos deste contrato são
oriundos das seguintes dotações orçamentárias:
* 13.004.15.451,0033,01167.4.4.90.51.02.02 Conta 09810 Fonte 00000:
, 13.004.15.451,0033.01167.4.4.90,51.02,02 Conta 09820 Fonte 10005:
CLÁUSULA IV - PAGAMENTO
O pagamento será efetuado conforme medição mensal, 10 (dez
dias após medição dos servi Os, mediante emissão da nota fiscal, Na nota fiscal deverá
constar indicação do número do empenho correspondente ao objeto.
Parágrafo Único
Para o objeto deste contrato, a proponente obriga-se a
observar:
a. A empresa deverá efetuar matrícula junto ao INSS/CEI
b. A última medição não será inferior à 1% (um por cento) do valor total de contrato.
e. O pagamento da última medição será mediante a apresentação da Certidão Negativa do INSS.
d. O pagamento será efetuado mediante ao requerimento protocolado junto a municipalidade
acompanhado dos documentos previstos na Instrução Normativa nº 2/2007 — do Sistema de
Controle Interno do Município de Toledo, Anexo I, disponível no site
www.toledo.pr.gov.br/controleinterno/anexos.
e. Quando da conclusão da obra será retido 1% (um por cento) do valor total do contrato, até
a apresentação do Termo de Recebimento Definitivo.
f. Empresa sediada no Município de Toledo é necessária à emissão da Nota Fiscal de
prestação de serviços eletrônica.
CLÁUSULA V - FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento mencionado na cláusula anterior será efetuado por
meio de depósito em conta corrente de titularidade da Contratada, sendo vedada a emissão de
boleto ou título pela mesma.
CLÁUSULA VI- PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA Bd
am Os serviços deverão ser realizados dentro do prazo de 240
(duzentos e qua renta) dias a contar da data de assinatura do contrato.
Parágrafo Único
A vigência do contrato será de 300 (trezentos) dias a contar da
data de sua assinatura.
CLÁUSULA VII - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Nos termos da Lei Municipal nº. 2.119 de 18 de janeiro de 2013 e .
demais legislações pertinentes à corresponsabilidade dos agentes públicos envolvidos, firma o )
presente contrato, juntamente com o Senhor Prefeito Municipal, o Secretário de Habitação e t
Urbanismo, obrigando-se ao cumprimento do contido no art. 3º e incisos da referida Lei
Municipal relativo ao objeto deste contrato, E
/
Parágrafo Único
Fica designada para fiscalização e acompanhamento da execução
do contrato a Sra. Lucélia Giaretta Matticllo.
CLÁUSULA VIII - DAS PENALIDADES
ç Página 6 de 8
31/08/2015 10:23 ZAPMNComprasLicitacoesiMUNICÍPIO 207SICONTRATOSACIO759.doc - Nayara
mm
AM
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ e:
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPAK TAMENTO DE LICITAÇÕES b
Rua Raimundo Leonardi, nº. = Centro = CEP 85,900-110
Fone: (45) 3055 S$19 — Fax (45) 337 ava toledo pr.gov. br
Ao Contratado, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas
as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam:
a) Advertência;
b) Multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu
total, O equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, cumulável com as demais
sanções;
c) Suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e
d) Declaração de inidoneidade ara licitar e contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na
forma da lei, perante a autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo Único
O Contratado reconhece o direito de o Contratante rescindir o
contrato em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas avençadas, conforme previsão
Am do artigo 77 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA IX — DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
E SOCIAL
o É o Para promover desenvolvimento sustentável, as Partes concordam
que-é necessário garantir respeito das normas e regulamentações ambientais e Sociais, e, para
essa finalidade, a PREFEITURA ea EMDUR comprometem-se a:
a) Cumprir as normas e regulamentações nacionais e internacionais em relação a
proteção ambiental e leis trabalhistas em vigor no Brasil, inclusive as que integram a
Declaração de Princípios Fundamentais e Direitos no Trabalho da Organização Internacional
do Trabalho (OIT) (1998), a Convenção sobrê Diversidade Biológica (CDB) e demais
Acordos, Protocolos é Convenções internacionais, na área ambiental'e trabalhista, ratificados
pelo Brasil;
b). A EMDUR executará as obras de" forma direta, entretanto, no caso de
excepcionalidade, compromete-se a exigir que seus subcontratados também cumpram todas as
normas e regulamentações estipuladas no parágrafo acima e tomem todas as medidas
aplicáveis no caso de não conformidade de normas e regulamentações;
e) Implantar uma política de administração de riscos ambientais € sociais, em particular
às relacionadas as medidas de mitigação;
d) Em caso subcontratação e excepcionalidade, exigir que as empresas olhidas ou
subcontratados para implantação do Projeto (a) apliquem as medidas de mitigação estipuladas
no parágrafo acima e fazer com que seus subcontratados as cumpram; e, (b) tomem todas as É
medidas apropriadas no caso de omissão na implantação dessas medidas de mitigação: A
e) Fornecer á Credora (AFD) relatórios de acompanhamento e notificação de eventuais ,
impactos ambientais e sociais, anualmente. E
e Parágrafo Único
Eae A PREFEITURA e a EMDUR declaram que a negociação, compra .,
Ou cumprimento do contrato não resultará em nenhum esquema de corrupção. conforme || M
definição na convenção das Nações Unidas contra Corrupção datada de 29 de setembro 20 J3. y
Página 7 de 8
31/08/2015 10:23 ZAPMTComprasLicitacoesiMUNICÍPIO 201SICONTRATOS1C10759.doc - Nayara
TT
=T NAME
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO OM
ESTADO DO PARANÁ ES
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº, 158 Centro - CEP 85,900-L 10)
Fone: (45) 3055 8819 - Fax (45) 3378 1704 email: ficitaçao 6
SIÊ
Ctoledo,prgov br
CLÁUSULA X - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A Contratada dentro do prazo deste contrato se compromete a não
formar nenhum relacionamento comercial com qualquer Pessoa, grupo ou entidade que esteja
nas listas de Sanções Financeiras (inclusive, em particular a luta contra financiamento de
terrorismo) adotadas pelas Nações Unidas, União Européia e França.
Parágrafo Único
À Contratada também se compromete em não adquirir nenhum
equipamento ou suprimento, nem intervir em qualquer setor sob embargo por:
- Nações Unidas,
- União Européia.
- França,
e CLÁUSULA XI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica eleito o Foro da Comarca de Toledo/PR., com renúncia de
qualquer outro, para dirimir as dúvidas ou questões decorrentes deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Contrato em
02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, para que surtam
todos os efeitos legais.
Toledo, 31 de Agosto de 2015.
BETO LUNITTI PAGN USSATT
NICIP, DE TOLEDO/ CONTRATANTE
ASCÂNIO J
DIRETOR SUPERINTENDEÁTE — EMDURICONTRATADA
TESTEMUNHAS:
a Página 8 qe 8
31/08/2015 16:19 ZAPMNComprasLicitacoesIMUNICÍPIO 2015ICONTRATOS1Ct0759.doc - Nayara
e
MUNICÍPIO DE TOLEDO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE CONTRATOS
Rua Raimundo Leonardi, nº, 1586 - Centro - 900-10
Fone: (45) 3055 8827 - email: lictacansr toledo, pr gov br
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 759/2015
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO c a EMDUR
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO, na forma abaixo.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1586, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, residente e domiciliado n cidade.
portador da CURG nº 3.484.856-4 SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº 483 029-04, e pelo Sr.
IGOR ANTONIO COLLA JANUÁRIO, na condição de Secretário de Habitação e Urbanismo, de
acordo com a Portaria nº 24, de 01 de janeiro de 2013, residente e domiciliado na Rua Coronel Estilac
Leal, nº 1676, Centro, neste Município, portador da CI/RG sob nº 4.210.754-9/SSP/PR e do CPIE/MF
nº 029.313.059-01..
CONTRATADA: EMDUR EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE TOLEDO, empresa pública, com sede à Av. José João Muraro 1944,
telefone (45) 3378-8000, CEP: 85906-370, na cidade de Toledo/PR. inscrito no CNPF sob nº
77.878.023/0001-28, Inscrição Estadual n.º 4180474108. neste ato devidamente representada por Sr.
LÍDIO MICHELS, na condição de Diretor Superintendente da Empresa de Desenvolvimento Urbano
e Rural de Toledo - EMDUR, de acordo com a Portaria nº 172, de 06 de abril de 2016. residente e
domiciliado na Sete de Julho, s/n, Distrito de Dois Irmãos, neste Município, Estado do Paraná,
portador da CI/RG sob nº 3.898.390-3/SSP/PR e inscrito no CPF/MF nº 588.602.409-30, a contar de
07 de abril de 2016.
Por este instrumento de Termo Aditivo ao Contrato n.º 759 de 31 de
agosto de 2015, oriundo da Dispensa de Licitação nº 072/2015, Execução global (material e mão de
obra) dos serviços de urbanização na Rua General Félix da Cunha, entre a Rua Pedro Álvares Cabral e
Lote Rural nº 35, Jardim Europa/América, neste município de Toledo/Pr, nos termos da Lei
Municipal nº 1.199 de 21 de novembro de 1984 e Lei Municipal “Rº nº 48 de 01 de junho de
2011, as partes acima mencionadas, resolvem. de comum acordo, ADITÁ-LO, conforme solicitação
da Contratante, por meio do ofício nº 218/2016 — SHU (1. 054), e manifestação de concordância da
contratada, protocolizada sob o nº 19511, em 19/05/2016 (11. 056), bem como, pareceres da fiscal da
obra, da Assessoria Jurídica e do Controlador de Controle Interno (Ml. 0S6/verso), da Diretora do
Depto. de Plancjamento e Controle Orçamentário (fl. 057/verso) e, decisão do Secretário da
Administração (fl. 056/verso), nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica acrescido em R$ 24.296,03 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa e
seis reais e três centavos), o valor contratado, em virtude do aumento de meta física, conforme
justificativa de 1). 054 e planilha de fl. 055, passando o valor total de RS 1.224.867.14 (um milhão,
duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais c quatorze centavos), para RS
1.249.163,17 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta e três reais e dezessete
centavos), tudo com amparo legal no artigo 65, 88 1º c 2º, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA
Fica prorrogado por um período de 30 (trinta) dias. o prazo de execução dos
serviços. ficando certo que o referido prazo finda cm 24 de setembro de 2016. e por consequência fica
prorrogado por um período de 30 (trinta) dias a vigência do contrato, tudo com amparo legal no artigo
57,8 1º, inciso IV da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA
Permanccem inalteradas as demais cláusulas c condições não mencionadas
neste termo. N
ZapmiadmicomprasimunicipioZ0] Gicontratos! | SaditC10759 - Aline / Dl 1
>
Pad
5]
Ç
ADO DO PARANÁ cC)
A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE CONTRATOS
Rua Raimundo Leonardi, nº, 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8827 — email: licitacaotrtoledo.pr.gov,br
AA
As partes, de pleno acordo, assinam o presente Aditamento de Contrato. com
as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produzam os seus efeitos legais.
ta
d Tulgdo/PR.-13 de junho de 2016.
' iris
Ke A
e, As
fxr 7 aos
/CONTRATANTE
IGOR ANTONI RICA
SECRETÁRIO DE ) Zea
: O
IO MICHELS
EMDUR EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE
Sd OLEDO/CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
Zipmtadmicomprasimunicipio20 1 sicontratos: ISaditC10759 Aline
1
MUNICÍPIO DE TOLEDO AN
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE CONTRATOS 9/9
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro - CEP 85.900-110 fd %
Fone: (45) 3055 8827 - email: licitacao( toledo, pr.gow.br meet”
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 759/2015
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO e a EMDUR
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO, na forma
abaixo.
. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1586, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, residente e domiciliado
nesta cidade, portador da CI/RG nº 3.484.856-4 SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº
483.580.029-04, e pelo Sr. IGOR ANTONIO COLLA JANUÁRIO, na condição de Secretário
de Habitação e Urbanismo, de acordo com a Portaria nº 24, de 01 de janeiro de 2013, residente e
domiciliado na Rua Coronel Estilac Leal, nº 1676, Centro, neste Município, portador da CI/RG
sob nº 4.210.754-9/SSP/PR e do CPF/MF nº 029.313.059-01.
CONTRATADA: EMDUR EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE TOLEDO, empresa pública, com sede à Av. José João Muraro 1944,
telefone (45) 3378-8000, CEP: 85906-370, na cidade de Toledo/PR, inscrito no CNPJ sob nº
77.878.023/0001-28, Inscrição Estadual n.º 4180474108, neste ato devidamente representada por
Sr. LÍDIO MICHELS, na condição de Diretor Superintendente da Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo - EMDUR, de acordo com a Portaria nº 172, de 06 de abril de 2016,
residente e domiciliado na Sete de Julho, s/n, Distrito de Dois Irmãos, neste Município, Estado do
Paraná, portador da CI/RG sob nº 3.898.390-3/SSP/PR e inscrito no CPF/MF nº 588.602.409-30,
a contar de 07 de abril de 2016.
Por este instrumento de Termo Aditivo ao Contrato n.º 759 de 31
de agosto de 2015, oriundo da Dispensa de Licitação nº 072/2015, cujo objeto é a execução global
(material e mão de obra) dos serviços de urbanização na Rua General Félix da Cunha, entre a Rua
Pedro Álvares Cabral e Lote Rural nº 35, Jardim Europa/América, neste município de Toledo/Pr,
nos termos da Lei Municipal nº 1.199 de 21 de novembro de 1984 e Lei Municipal “R” nº 48
de 01 de junho de 2011, as partes acima mencionadas, resolvem, de comum acordo, ADITÁ-LO,
conforme solicitação da Contratante, por meio do ofício nº 386/2016 — SHU (fls. 070/071) e
manifestação de concordância da Contratada, protocolizada sob o nº 41085, em 17/10/2016 (fls.
072/073), bem como, pareceres da fiscal da obra, da Assessoria Jurídica e do Controlador de
Controle Interno (fl. (072/verso), da Diretora do Departamento de Planejamento e Controle
Orçamentário (fl. 073/verso) e, decisão do Secretário da Administração (fl. 072/verso), nos
seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica acrescido em R$ 9.820,93 (nove mil, oitocentos e vinte reais e
noventa e três centavos), o valor contratado, em virtude do aumento de meta física, conforme
justificativa de fl. 070 e planilha de fl. 073, passando o valor total do contrato de R$ 1.249.163,17
(um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta e três reais e dezessete centavos),
para R$ 1.258.984,10 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e
quatro reais e dez centavos), tudo com amparo legal no artigo 65, 88 1º e 2º, da Lei 8.666/93.
Z'pmiadmicomprasimunicípio201 GicontratosVISaditC10759 — Mariana s / 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ . És
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE CONTRATOS 9
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1886 - Centro - CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8827 — email: licitacaoGi toledo, pr.gov.br
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições não
mencionadas neste termo.
As partes, de pleno acordo, assinam o presente Aditamento de Contrato,
com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produzam os seus efeitos legais.
al E Toledo/PR, 07 de novembro de 2016.
,
C — JUIS-ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO/CONTRATANTE
q À j À
Ea ;
IGOR ANTONIO CO)
SECRETÁRIO DE
wle
7 LÍDIO MICHELS
EMDUR EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE
pe TOLEDO/CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
ZipmiadmicomprasimunicípioZ01 6icontratosVI SaditC10759 — Mariana 2

open original →