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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO CEDÊNCIA DE SERVIDORES PARA AGILIZAR E MELHORAR A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA COMARCA DE TOLEDO.
native_id7454

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-24 Matéria promulgada — Promulgada a Resolução nº 4, de 24 de abril de 2017, relativa ao Projeto de Resolução nº 3, de 2017.
2017-04-11 Parecer favorável da comissão — Apreciação conclusiva pela Comissão de Legislação e Redação com aprovação deste Projeto de Resolução.
2017-04-03 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Resolução apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão de Legislação e Redação para apreciação conclusiva. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-03-31 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 9ª Sessão Ordinária para apresentação.
2017-03-27 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2017
Referenda Termo de Convênio celebrado entre
o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, visando cedência de
servidores para agilizar e melhorar a qualidade
da prestação jurisdicional na Comarca de
Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado entre
o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visando cedência
de servidores para agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na
Comarca de Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de março de 2017.
RENATO REIMANN
Presidente da Zâmara Municipal
AIRTON SAVELLO LEANDRO MOURA
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice-Presidente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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