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materia nº 284/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 284 / 2017
Date 2017-03-29
EmentaCRIAÇÃO DA “PATRULHA AMBIENTAL” DA GUARDA MUNICIPAL.
native_id7470

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-10 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-04-03 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 9ª Sessão Ordinária, do dia 03/04/2017, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 284/2017
Criação da “Patrulha Ambiental” da
Guarda Municipal.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja criada a “Patrulha
Ambiental” da Guarda Municipal.
A patrulha ambiental deve ter como objetivo oferecer serviço ostensivo
de prevenção e fiscalização de crimes ao meio ambiente, estando à disposição da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
CONSIDERANDO o grande número de denúncias de crimes
ambientais que ocorrem no Município, dentre as principais o descarte ilegal de lixo
em áreas ambientais e o constante abandono de animais;
CONSIDERANDO o inc. VII art. 5° da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de
2014, que dentre as suas atribuições, consta “proteger o patrimônio ecológico,
histórico, cultural arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando
medidas educativas e preventivas”;
CONSIDERANDO que os fiscais do meio ambiente precisam de apoio
durante as ações de fiscalizações, a fim de oferecer segurança aos servidores no
exercício de suas funções;
CONSIDERANDO que a Patrulha vai trazer maior segurança, fortalecer
a guarda municipal e melhorar as condições ambientais, bem como, dar respaldo a
sociedade por suas denúncias. Indica-se sua criação.
SALA DAS SESSÕES, 29 de março de 2017.
EDMUNDO FERNANDES
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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