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materia nº 291/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 291 / 2017
Date 2017-03-29
EmentaREENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS.
native_id7477

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-10 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-04-03 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 9ª Sessão Ordinária, do dia 03/04/2017, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 291/2017
Reenquadramento de Servidores Públicos
Municipais de Toledo no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a realização de estudos que
visem o reenquadramento de Servidores Públicos Municipais no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999 que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de
Toledo;
CONSIDERANDO a Lei nº 1.822/1999 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipal no tocante ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários
dos Servidores Públicos;
CONSIDERANDO que o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá
por meio de lei realizar o reenquadramento de servidores públicos, promovendo
alterações em seus níveis e vencimentos;
CONSIDERANDO que muito embora o Município de Toledo tenha uma
arrecadação expressiva comparada com municípios de menor arrecadação em
nossa região e Estado, salientamos que há inúmeras categorias na Administração
Pública Municipal que estão com os vencimentos defasados em relação as suas
funções, como a exemplo dos cargos de Motorista I, Operador de Equipamentos I,
Engenheiros, Arquitetos, dentre outras categorias;
CONSIDERANDO que é pública a situação do limite prudencial da folha
de pagamento e na certeza de que em breve ocorrerá a normalização da situação
no Município, destaca-se ser de fundamental importância a atenção por parte da
Administração;
Por fim e diante de todo o exposto, faz-se necessário que a
Administração Pública inicie em caráter de urgência estudos que visem o
reenquadramento de Servidores Públicos Municipais de Toledo no que se refere ao
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, com o propósito de corrigir distorções
ocasionadas ao longo do tempo e que, consequentemente proporcionará uma maior
valorização ao Servidor.
SALA DAS SESSÕES, 29 de março de 2017.
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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