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materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR AÇÕES DO PROGRAMA “ORÇAMENTO PARTICIPATIVO” E A IMPLEMENTAR O PROGRAMA “ORÇAMENTO DO POVO".
native_id7502

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-09 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 32/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 34/2017.
2017-05-08 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-05-02 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-04-25 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-04-18 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-04-11 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-04-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-04-03 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-03-31 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 30, de 31 de março de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Um dos princípios que regem a nossa administração é o “diálogo
como uma prática para a tomada de decisões”, que, aliado à Meta 7 de nosso Plano
de Governo — “Gestão Participativa: Implementar a democracia participativa e a
transparência na gestão pública municipal a fim de possibilitar políticas públicas
eficientes e eficazes” —, faz com que as nossas ações de governo sejam, na medida
do possível e em sua grande maioria, discutidas e definidas previamente pela
população.
Com tal objetivo, a administração municipal buscará viabilizar, no
corrente ano, a implementação de projetos definidos no Programa “Orçamento
Participativo”, e, a partir de 2018, pretende retomar o Programa “Orçamento do
Povo”, implantado em nosso Município no ano de 2011 (Lei “R” nº 36/2011).
O Programa “Orçamento do Povo” terá, a exemplo da sua edição
original, dentre outros, os seguintes objetivos:
a) valorizar o cidadão, mediante o fortalecimento da participação
social e comunitária na elaboração das políticas públicas e na definição de suas
prioridades para o orçamento municipal;
b) assegurar maior transparência e fiscalização na aplicação dos
recursos públicos;
c) aumentar a eficiência da administração pública.
O “Orçamento do Povo” consistirá, pois, na realização de
investimentos/melhorias em imóveis de propriedade do Município, onde estão
sediadas entidades, e na aquisição de bens móveis, equipamentos e utensílios a
serem a elas cedidos, conforme definido no orçamento municipal em cada ano.
Com o objetivo de se dar maior transparência a essa ação, pretende-se
editar nova lei específica para possibilitar a execução de ações integrantes do
“Orçamento Participativo”, no exercício de 2017, e do “Orçamento do Povo”, a
partir de 2018, razão pela qual submetemos à análise dessa Casa a inclusa
proposição que “autoriza o Executivo municipal a executar ações do Programa
Orçamento Participativo e a implementar o Programa Orçamento do Povo”.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ressalte-se que a outorga da permissão de uso dos bens imóveis.
móveis, equipamentos e utensílios às respectivas entidades será formalizada por
decreto do Executivo municipal.
A proposta objetiva, também, a exemplo do estabelecido pela Lei “R”
nº 147/2013 para o triênio 2014 a 2016, autorizar o Executivo municipal a
fornecer, no período de 2017 a 2020, materiais de construção diversos até o valor
total anual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observada a disponibilidade
orçamentária, a cada entidade que tenha recebido, nos termos do $ 2º do artigo 2º
da Lei “R” nº 108/2013, ou que venha a receber, na forma prevista na inclusa
proposta (art. 2º, $ 2º), a permissão de uso de bens imóveis de propriedade do
Município de Toledo.
Tais materiais de construção destinar-se-ão à realização de serviços de
manutenção nos imóveis cedidos em permissão de uso às entidades, sendo que a
sua não aplicação em tal finalidade acarretará à respectiva permissionária a
obrigatoriedade de restituição do valor a eles correspondente, devidamente
corrigido, aos cofres públicos municipais.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores
dos órgãos relacionados à execução do “Orçamento do Povo” (assessoria
comunitária, ouvidoria e planejamento orçamentário), para prestarem os
esclarecimentos e informações adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a proposta.
Respeitosamente,
Ee. cHI
PREFEITO DO MUNIC CÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a executar ações do
Programa “Orçamento Participativo” e a implementar o
Programa “Orçamento do Povo”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a executar ações do
Programa “Orçamento Participativo” e a implementar o Programa “Orçamento do
Povo”.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a executar, no ano de
2017, ações do Programa “Orçamento Participativo”, e a implementar, a partir do
ano de 2018, o Programa “Orçamento do Povo”, mediante a execução de ações
definidas pelas entidades, constantes no orçamento-programa do Município de
Toledo, em cada exercício, tendo por objetivos principais:
I — valorizar o cidadão, mediante o fortalecimento da participação
social e comunitária na elaboração das políticas públicas e na definição de suas
prioridades para o orçamento municipal;
I — assegurar maior transparência e fiscalização na aplicação dos
recursos públicos;
II — aumentar a eficiência da administração pública.
$ 1º — As ações a que se refere o caput deste artigo consistem:
I — na execução de investimentos em imóveis pertencentes ao
patrimônio do Município, que serão cedidos para o funcionamento das sedes de
entidades comunitárias;
IH — na aquisição e posterior permissão de uso de bens móveis,
equipamentos e utensílios a entidades comunitárias, conforme definido em
audiências públicas.
82º - A outorga da permissão de uso dos bens imóveis, móveis,
equipamentos e utensílios mencionados no parágrafo anterior às respectivas
entidades será formalizada por decreto do Executivo municipal.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — Fica, também, o Executivo municipal autorizado a fornecer,
no período de 2017 a 2020, materiais de construção diversos até o valor total anual
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observada a disponibilidade orçamentária, a
cada entidade que tenha recebido, nos termos do $ 2º do artigo 2º da Lei “R” nº
108/2013, ou que venha a receber, na forma do $ 2º do artigo anterior, a permissão
de uso de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo.
Parágrafo único — Os materiais de construção a que se refere o caput
deste artigo destinam-se à realização de serviços de manutenção nos imóveis
cedidos em permissão de uso às entidades, sendo que a sua não aplicação em tal
finalidade acarretará à respectiva permissionária a obrigatoriedade de restituição do
valor a eles correspondente, devidamente corrigido, aos cofres públicos
municipais.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 31 de março de 2017.
E
LUCIO DI CHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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