MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 31, de 31 de março de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em 2013, pela Lei “R” nº 119, foi instituído o Programa de Melhoria do
Acesso e da Qualidade do Serviço de Saúde (PMAQ), com base na Portaria MS/GM nº
1.654/2011, do Ministério de Estado da Saúde, tendo sido efetuadas algumas alterações
no Programa no ano de 2016 (Lei “R” nº 21).
Com o objetivo de ampliar-se o PMAQ, para nele incluir-se os Núcleos
de Apoio à Saúde da Família (NASF) e as Equipes de Saúde Bucal (ESB), propõe-se
novas modificações na Lei “R” nº 119/2013, de maneira a adequar-se-a, também, à
Portaria MS/GM nº 1.658/2016.
Por outro lado, como o Programa vem apresentando superávit, a inclusa
proposição prevê a aplicação dos recursos superavitários do PMAQ em materiais de
custeio e permanente, reformas, ampliação e consertos estruturais. conforme a
demanda e as necessidades das unidades de saúde.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “altera a legislação que instituiu o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos
Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da Família, no Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria da Saúde para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Pai a //
e)
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Altera a legislação que instituiu o Incentivo por
Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da
Estratégia Saúde da Família, no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que instituiu o Incentivo por
Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da Família,
no Município de Toledo.
Art. 2º — A Lei “Rº” nº 119, de 1º de outubro de 2013, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 4º — Os valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Toledo,
transferidos fundo a fundo, referentes ao Incentivo Financeiro do PMAQ-AB,
denominado Componentes de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, serão
repassados às equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde
Bucal (ESB) e Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), que atuam na rede
básica no âmbito do Município e que aderiram ao PMAQ, cumpridos os pressupostos
e requisitos previstos nas Portarias GM/MS nºs 1.654/2011 e 1.658/2016 e
observadas as diretrizes e condições estabelecidas por esta Lei.
Art. 5º —- O Incentivo de Desempenho referido no artigo anterior será
repassado exclusivamente aos profissionais que compõem as equipes de Estratégia
Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Núcleos de Apoio à
Saúde da Família (NASF) e aos profissionais que integram as respectivas equipes de
apoio.
8 1º — A equipe mínima de Estratégia Saúde da Família (ESF) é composta
por um médico, um enfermeiro, um técnico ou auxiliar de enfermagem e de quatro a
doze agentes comunitários de saúde, vinculados à Unidade Básica de Saúde e com
cadastro no CNES, com jornada diária de oito horas.
8 2º - As Equipes de Saúde Bucal (ESB) trabalham integradas às equipes
de Estratégia Saúde da Família (ESF) e são compostas de cirurgião-dentista e
auxiliar de saúde bucal, na Modalidade |, e de cirurgião-dentista, auxiliar de saúde
bucal e técnico em saúde bucal, na Modalidade II.
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8 3º - A equipe de apoio é constituida por servidores municipais, vinculados
à unidade de saúde, devidamente cadastrados no CNES, com jornada de oito horas
diárias e 40 horas semanais, e pelo polo da academia de saúde.
8 4º - A equipe minima dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família é aquela
prevista conforme Portarias nºs 2.488/2011 e 3.124/2012, com jornada minima de 20
horas semanais.
$ 5º - Na hipótese de determinada Unidade de Saúde e NASF vir a ter nova
equipe, mesmo esta não estando aderida ao PMAQ, também participará do rateio do
incentivo financeiro referente ao ciclo vigente, compreendendo-se que a não adesão
ao ciclo seguinte a exclui automaticamente do rateio dos valores referentes ao
mesmo.
Art. 7º — O Municipio de Toledo, após aderir ao PMAQ-AB e receber o
incentivo financeiro referente ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção
Básica Variável (PAB Variável), destinará 60% (sessenta por cento) daquele
montante na forma de incentivo aos servidores e 40% (quarenta por cento) em
materiais de custeio e permanente, reformas, ampliação e consertos estruturais, que
demandem das necessidades da unidade de saúde.
Art. 8º — A partir da classificação alcançada pela equipe no processo de
certificação, respeitando-se as categorias de desempenho descritas em portaria,
conforme manual do ciclo vigente, as equipes ESF/ESB e NASF receberão um
incentivo financeiro, na forma definida nos parágrafos deste artigo.
8 1º — O valor total, por equipe, a ser repassado aos servidores, conforme
previsto no caput do artigo anterior, será assim dividido:
8 2º - O repasse referido no parágrafo anterior não será incorporado aos
vencimentos dos servidores beneficiados e será computado como base de cálculo
para a apuração de outras verbas e descontos conforme legislação vigente.
$ 3º — O pagamento será efetuado pelo sistema de meritocracia aos
profissionais que compõem as equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF),
Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF),
observados os critérios definidos no caput deste artigo.
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8 4º — A partir do momento em que o servidor desvincular-se da Unidade
Básica de Saúde, Equipe de Saúde Bucal e Núcleo de Apoio à Saúde da Família,
não terá ele o direito de receber o incentivo, nem mesmo retroativamente, em razão
de o repasse não ser realizado mensalmente.
Art. 9º —...
Il — licença-maternidade e licença-paternidade;
VII — atrasos superiores a 4 (quatro) horas mensais, no total.
Art. 12 — O disposto nesta Lei aplica-se especificamente para as Equipes de
Saúde da Família, as Equipes de Saúde Bucal e os Núcleos de Apoio à Saúde da
Família, ressalvadas disposições em contrário, conforme legislação federal.
Art. 15 - O disposto nesta Lei gerará efeitos financeiros a partir da
contratualização das equipes e do recebimento dos repasses financeiros pelo
Município.
Art. 3º — Ficam revogados o artigo 6º, os incisos Ia IV do caput do
artigo 8º, o artigo 11 e seu $ 2º e o parágrafo único do artigo 12 da Lei “R” nº 119,
de 1º de outubro de 2013.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 31 de março de 2017.
N |
N
LUCIO DEMARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO