MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 32, de 5 de abril de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Desde o ano de 2011 até o final de 2016, conforme autorização dada pelas Leis
“Rº nºs 97/2011, 7/2013 e 6/2015, o Município de Toledo vinha custeando parcialmente
despesas de energia elétrica e de água e esgoto do imóvel em que funciona o Albergue
Noturno Alan Kardec, mantido pelo Grupo Espírita Fraternidade.
De 2013 para cá, tal auxílio foi estendido, também, à Pastoral da Criança, de
acordo com as duas últimas leis antes citadas.
Tendo em vista que o apoio à implementação das atividades sociais e
assistenciais é um dos compromissos da administração municipal, constantes em nosso plano
de governo;
considerando a relevância social das atividades desenvolvidas pelo Grupo
Espírita Fraternidade e pela Coordenação Diocesana da Pastoral da Criança, que justificam a
renovação da autorização para custeio das despesas acima mencionadas,
submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o
Município de Toledo a custear despesas de energia elétrica e de água e esgoto dos
imóveis em que funcionam o Albergue Noturno Alan Kardec e a Pastoral da Criança,
nesta cidade”.
Tal autorização será até o mês de dezembro de 2020, compreendendo as
seguintes importâncias:
a) para o Albergue Noturno, o valor máximo anual de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) para energia elétrica e de R$ 3.000,00 (três mil reais) para água e esgoto;
b) para a Pastoral da Criança, o valor máximo anual de R$ 500,00 (quinhentos
reais) para energia elétrica e de R$ 500,00 (quinhentos reais) para água e esgoto.
Conforme informação prestada pelo Controlador de Controle Interno do
Município, no verso do Pedido de Providência nº 12/2017 (anexo), as entidades a serem
beneficiadas com os auxílios acima enquadram-se nos requisitos e exigências da Lei Federal
nº 13.019/2014.
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LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a custear despesas de
energia elétrica e de água e esgoto dos imóveis em que
funcionam o Albergue Noturno Alan Kardec e a Pastoral da
Criança, nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a custear despesas
de energia elétrica e de água e esgoto dos imóveis em que funcionam o Albergue
Noturno Alan Kardec e a Pastoral da Criança, nesta cidade.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a custear, até o mês
de dezembro de 2020, despesas com energia elétrica e água e esgoto relativamente
aos imóveis em que funcionam:
I —- o Albergue Noturno Alan Kardec, mantido pelo Grupo Espírita
Fraternidade, no Jardim Gisela, até o valor total anual de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) para energia elétrica e de R$ 3.000,00 (três mil reais) para água e esgoto;
IH — a Pastoral da Criança, mantida pela Coordenação Diocesana da
Pastoral da Criança, no bairro São Francisco, até o valor total anual de R$ 500,00
(quinhentos reais) para energia elétrica e de R$ 500,00 (quinhentos reais) para água
e esgoto.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 5 de abril de 2017. E
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LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Administração
De: Secretaria da Administração Toledo, 21 de fevereiro de 2017.
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 12/2017
ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEAR DESPESAS
Solicitamos lei para autorizar a custear despesas de energia elétrica e água e
esgoto dos imóveis em que funcionam o Albergue Noturno Alan Kardec e a pastoral da Cri-
ança do bairro São Francisco, até Dezembro de 2020, conforma abaixo:
a) Albergue Noturno Alan Kardec, mantido pelo Grupo Espírita Fraterni-
dade, no Jardim Gisela, energia elétrica até o valor total de R$ 10.000,00
(dez mil reais) anual, e água e esgoto até o valor total de R$ 3.000,00
(três mil reais) anual.
b) Pastoral da Criança, mantida pela Coordenação Diocesana da Pastoral
da Criança, no bairro São Francisco, energia elétrica até o valor total de
R$ 500,00 (quinhentos reais) anual, e água e esgoto até o valor total de
R$ 500,00 (quinhentos reais) anual
Atenciosamente,
Secfetário da Administração
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 —- CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3955-8800
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Afonso Simch
Analista Adm Planejamento |
Matrícula 25186