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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 321/2017
Instalação de superpostes e lâmpadas
LED nas ruas Atílio Formighieri e Bomfim,
nos arredores do antigo Colégio Estadual
Olívio Beal.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que sejam realizadas a
instalação de superpostes e lâmpadas LED nas ruas Atílio Formighieri e Bomfim,
nos arredores do antigo Colégio Estadual Olívio Beal.
Na alínea “c” do inciso VIII do artigo 84 da Lei Orgânica cabe ao
Executivo Municipal ordenar e garantir itens básicos ao cidadão, entre estes, a
iluminação pública. Assim como é de dever ao próprio cidadão custear tal benefício
coletivo na forma da contribuição destacada anualmente como taxa cobrada pelo
poder público junto ao carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Ainda de acordo com § 1° do mesmo artigo, esta política de
desenvolvimento urbano tem como fator condicionante a sua função social e a
promoção de uma gestão democrática da cidade, sendo incluído no rol de direitos
que o cidadão tem acesso, a iluminação pública. Ademais, a função social desta
iluminação pública está explicita, já que este tipo de iluminação pode ser percebido
na maioria das ruas da cidade.
Diante da necessidade e do direito pleiteado pelo cidadão, solicita-se o
pronto atendimento do manifestado, visto que após a desativação do colégio citado
a quantidade de ocorrências com delinquentes que passaram a frequentar àquelas
dependências aumentou drasticamente, o que se agrava no período noturno pela
iluminação insuficiente, gerando total sentimento de insegurança.
SALA DAS SESSÕES, 5 de abril de 2017.
GABRIEL BAIERLE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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