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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 328/2017
Permissão de uso de bem público
municipal para ASTFAR, (Associação
Toledana dos Farmacêuticos), objetivando
a realização de atividades administrativas.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja concedida a
permissão de uso de local ou bem pertencente ao patrimônio público municipal para
ASTFAR (Associação Toledana dos Farmacêuticos), objetivando a realização de
atividades administrativas da própria associação.
O pedido ora exposto, tem como fundamentação legal a Lei
Complementar nº 1/1990, nos seguintes termos:
“Art. 18 - A permissão de uso de bem público municipal será efetivada, a
título precário, por Decreto, atendido o interesse da coletividade.”
A ASTFAR, associação sem fins lucrativos e dotada de personalidade
jurídica de direito privado, reconhecida como de utilidade pública pela Lei Municipal
121/2016, solicitou por meio de seus representantes a utilização de bem integrante
do patrimônio municipal para exercer suas atividades administrativas.
Devido a ser ato administrativo discricionário do chefe do Poder
Executivo Municipal, e portanto independe de autorização legislativa, este Vereador
solicita ao excelentíssimo Prefeito, que por via de Decreto, conceda a permissão de
uso de um local à ser definido pelo chefe do executivo municipal.
SALA DAS SESSÕES, 5 de abril de 2017.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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