CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 329/2017
Implantação de redutor de velocidade do
tipo lombada na Rua Portugal, nas
proximidades do número 1912, na Vila
Operária.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a Implantação de
redutor de velocidade do tipo lombada na Rua Portugal, nas proximidades do
número 1912, na Vila Operária.
O motivo de tal solicitação é de que os veículos que ali trafegam,
transitam em velocidades incompatíveis com a via, dando ensejo a riscos iminentes
de acidentes. A norma federal que regulamenta o trânsito em todo território nacional,
no art. 1º, § 2º, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), preceitua que:
“ Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do
território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
...
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de
Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências,
adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
...
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema
Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida,
nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.”
Além disso cabe destacar que é dever do órgão municipal de trânsito,
integrante do Sistema Nacional de Trânsito, analisar as solicitações e responder, por
escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento,
conforme dispõe o art. 72 e 73 do diploma legal supracitado:
“ Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por
escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito,
sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de
segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e
outros assuntos pertinentes a este Código.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de
Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por
escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de
atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se
pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.”
Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo Municipal que tome as
devidas providências no sentido de implantar o referido equipamento.
SALA DAS SESSÕES, 5 de abril de 2017.
MARCOS ZANETTI
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