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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 334/2017
Fixação de placa com os dizeres “Não
Fume” nas plataformas de embarque e
desembarque do Terminal Rodoviário de
Toledo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que proceda a fixação de placa
“Não Fume” no recinto do Terminal Rodoviário de Toledo.
A despeito de o Art. 29, XII, do Decreto Nº 187, de 12 de janeiro de
2006, que “homologa o Regulamento Interno do Terminal Rodoviário de Toledo”,
prescrever na Seção II, referente às proibições, que é expressamente vedado fumar
no recinto do Terminal Rodoviário de Toledo, observa-se que referida proibição vem
sendo reiteradamente inobservada.
Salienta-se, ainda, que embora existam placas com os dizeres “Não
Fume” na parte exterior do Terminal Rodoviário o mesmo não se dá em seu interior,
ou seja, nas plataformas de embarque e desembarque, sendo prática comum, neste
local, usuários do Terminal fazendo uso de tabaco.
INDICA-SE, portanto, ao Chefe do Poder Executivo que proceda a
fixação de placa com os dizeres “Não Fume” nas plataformas de embarque e
desembarque do Terminal Rodoviário de Toledo.
SALA DAS SESSÕES, 5 de abril de 2017.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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