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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 335/2017
Construção de abrigo de passageiros no
ponto de ônibus, situado na Rua da
Faculdade esquina com a Rua Crissiumal,
no Jardim La Salle.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja encaminhado ofício ao
Chefe do Poder Executivo, indicando que se proceda Construção de abrigo de
passageiros no ponto de ônibus, situado na Rua da Faculdade esquina com a Rua
Crissiumal, no Jardim La Salle (foto anexo).
Usuários do serviço de transporte coletivo que fazem uso da Linha Jardim
Coopagro–Centro nos procuraram para manifestar sua insatisfação com a inexistência
de abrigo para passageiros no ponto de ônibus situado na Rua da Faculdade, esquina
com a Rua Crissiumal, no Jardim La Salle. Embora exista faixa indicando a existência
de ponto de parada de ônibus, é inexiste no local abrigo para passageiros, situação esta
que os expõe às inclemências do sol ou da chuva.
Em razão do exposto e considerando que o Art. 82 do Código de Posturas
do Município de Toledo, Lei Nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, prescreve que “a
fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de competência da Prefeitura,
conforme plano viário estabelecido”, que o Art. 3° da Lei nº 1.522, de 19 de julho de
1989, que fixa normas para o transporte coletivo urbano da cidade de Toledo, dispõe
que “Nos pontos de parada de veículos do transporte coletivo urbano, serão construídos
abrigos para os usuários”, que o Art. 5°, VI da Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece como
princípio desta a “segurança nos deslocamentos das pessoas”, e que o Art. 2º da Lei “R”
Nº 63, de 3 de julho de 2013, que “dispõe sobre a colocação de mapas de localização
em pontos de ônibus e terminal rodoviário”, preconiza que “compete às empresas
concessionárias de transporte coletivo urbano a afixação de placas com a identificação
dos números das linhas, dos destinos, dos horários e dos mapas de itinerário nas
paradas de ônibus cobertas..” é que se faz a presente indicação certos do seu
deferimento.
SALA DAS SESSÕES, 5 de abril de 2017.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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