br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 45/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-04-05
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DE APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO DE METAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO PODER LEGISLATIVO E À SOCIEDADE CIVIL.
native_id7534

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-07 Matéria arquivada — arquivado nos termos do inciso I do § 1º do art. 174 do Regimento Interno.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 45/2017
Solicita informações sobre a falta de
apresentação do Programa de Gestão de
Metas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal ao Poder Legislativo e à sociedade
civil.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis informações sobre a falta da
apresentação do Programa de Metas ao Poder Legislativo e à sociedade civil.
CONSIDERANDO o previsto no artigo 3º da LEI “R” nº 31, de 28 de abril
de 2015 que institui a apresentação dos indicadores de desempenho, as metas
quantitativas e as metas qualitativas para cada um dos setores da Administração
Pública direta e indireta, por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, eleito ou
reeleito;
CONSIDERANDO o disposto no §3 do artigo 3º da LEI “R” nº 31, de 28
de abril de 2015, o Poder Executivo deve apresentar quadrimestralmente o relatório
completo da execução do Programa de Gestão de Metas, em audiência pública na
Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos;
CONSIDERANDO o previsto no artigo 5º da LEI “R” nº 31, de 28 de abril
de 2015 que versa da seguinte forma: “O Executivo Municipal deverá apresentar o
Programa de Gestão de Metas 2017-2020, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar
da data de 1º de janeiro de 2017, e assim sucessivamente a cada gestor municipal
eleito” ;
Deseja-se saber:
I – Qual o motivo de até a presente data o Executivo Municipal não ter
realizado a apresentação do Programa de Gestão de Metas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal ao Poder Legislativo e à sociedade civil?
SALA DAS SESSÕES, 5 de abril de 2017.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ADEMAR DORFSCHMIDT ANTONIO ZÓIO CORAZZA NETO
GENIVALDO PAES LEOCLIDES BISOGNIN MARCOS ZANETTI
MARLI DO ESPORTE MARLY ZANETE
Requerimento nº 45/2017
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

open original →