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materia nº 46/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-04-05
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DA APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL DE RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE GESTÃO FISCAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO (CEC) DESTA CASA DE LEIS.
native_id7539

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-07 Matéria arquivada — Indicação arquivada nos termos do inciso I do § 1º do art. 174 do Regimento Interno.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 46/2017
Solicita informações sobre a falta da
apresentação quadrimestral de Relatórios da
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal
pela Secretaria Municipal de Educação à
Comissão de Educação, Cultura e Desporto
(CEC) desta Casa de Leis.
Senhor Presidente,
Os Parlamentares que este subscrevem, nos termos do inciso IX do
artigo 157 do Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis informações sobre a falta da
apresentação quadrimestral de Relatórios da Execução Orçamentária e de Gestão
Fiscal pela Secretaria Municipal de Educação à Comissão de Educação, Cultura e
Desporto (CEC) a esta Casa de Leis.
CONSIDERANDO o previsto nos artigos 2º e 3º da LEI “R” nº 122, de 2
de outubro de 2015 que institui a apresentação quadrimestral de Relatórios da
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o disposto no §4 do artigo 9º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que versa da seguinte
forma: “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou
equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”;
CONSIDERANDO as metas estabelecidas no Plano Nacional de
Educação 2014-2024;
Deseja-se saber:
I – Qual o motivo de até a presente data a Secretaria Municipal de
Educação não ter realizado a apresentação quadrimestral de Relatórios da Execução
Orçamentária e de Gestão Fiscal (audiência pública) à Comissão de Educação, Cultura
e Desporto (CEC) da Câmara Municipal de Toledo?
SALA DAS SESSÕES, 5 de abril de 2017.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ADEMAR DORFSCHMIDT ANTONIO ZÓIO CORAZZA NETO
GENIVALDO PAES LEOCLIDES BISOGNIN MARCOS ZANETTI
MARLI DO ESPORTE MARLY ZANETE
Requerimento nº 46/2017
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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