MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 33, de 6 de abril de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em 9 de março de 2017, o Município de Toledo firmou Termo de
Transação Extrajudicial com os Srs. ANTONIO MANOEL DE SOUZA e
VINICIUS ANTONIO MATOS DE SOUZA, visando ao estabelecimento de
condições para a reparação de danos ocasionados em veículo de sua propriedade, em
virtude do lançamento de pedras sobre o capô do mesmo, por ocasião da realização
de limpeza em imóvel público, com trator e roçadeira operados por servidor da
Secretaria do Meio Ambiente do Município, no mês de abril de 2015.
O valor acordado para a indenização/reparação totaliza R$ 400,00
(quatrocentos reais), tudo conforme documentos que integram o processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 20.860, de 3 de junho de 2015.
O cumprimento do avençado no Termo de Transação em questão ficou
condicionado à prévia autorização por parte desse Legislativo.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade econômico-
jurídica para a formalização da referida transação e o cumprimento da obrigação nela
assumida pelo Município estão detalhados no parecer jurídico que integra o processo
acima referido, cujas razões ora se adota também como justificativa da inclusa
proposição.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo
de Transação Extrajudicial”.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
1
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigação por ele assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 9 de
março de 2017, com os Srs. Antonio Manoel de Souza e Vinicius Antonio Matos
de Souza, consistente no pagamento da importância de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), a título de indenização/reparação de danos ocasionados em veículo de
propriedade destes, em virtude do lançamento de pedras sobre o capô do mesmo,
por ocasião da realização de limpeza em imóvel público, com trator e roçadeira
operados por servidor da Secretaria do Meio Ambiente do Município, no mês de
abril de 2015.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de abril de 20477 — SS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
te MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si, celebram o
MUNICÍPIO DE TOLEDO e ANTONIO MANOEL DE SOUZA E
VINICIUS ANTONIO MATOS DE SOUZA, na forma abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná. pessoa jurídica de direito
público interno. com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito no
CNPJ nº 76.205.806/0001-88. neste ato devidamente representando pelo
Prefeito Municipal. Sr. LÚCIO DE MARCHI. residente e domiciliado
nesta cidade. portador da CI/RG nº 3,168.919-8 (SSP-PR). e inscrito no
CPE/ME nº 453.559.759-68. doravante denominado simplesmente
DEVEDOR e. de outro lado. ANTONIO MANOEL DE SOUZA,
isile "asado. medico. portador do RG nº 1005164155 SSP/RS e do CPF
nº 309.446.5 10-20. residente e domiciliado à Rua Pitangueira, nº 193, em
vel/PR e VINICIUS ANTONIO MATOS DE SOUZA, brasileiro,
] portador do RG nº 8.058.446-8 SSP/PR e do CPF
409-21. residente e domiciliado à Rua Pitangueira, nº 193, em
Cascavel/PR. doravante denominados simplesmente - CREDORES.
objetivando evitarem li forma do art, 810 e seguintes do
snheiro civi
es. na
os em
Código Civil Brasileiro. paetuam a presente transação extrajudicial, nos
termos seguintes:
IRA: Os CREDORES são. respectivamente,
proprietário e possuidor do veículo s AUW-6570, Renavam 0041664854! e Chassi nº
9BWABUSUOCP 164215. o qual. no dia 4/2015 foi atingido no capô por pedras lançadas por trator que
estava sendo operado por servidor do Municipio de Toledo. do móvel ie
DOR, tendo por objeto a
uizar limpez
isido ao DEN
que gerou o requerimento protocolado sob o nº 208602015. di
reparação dos danos causados.
CLÁUSULA SEGUNDA: Processado o referido protocolo. a Secretaria de
Meio Ambiente confirmou a ve »s dos ora CREDORES. tendo o Sr. Prefeito
Municipal opinado pela procedência do pedido de reparação dos danos. formulado pelos CREDORES.
CLÁUSULA TERCEIRA: Comprovados os tutos. os danos e o nexo de
causalidade, a Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao ressarcimento dos prejuizos. sendo este
acatado pelo Sr. Prefeito Municipal. o qual deferiu o pedido dos CREDORES.
CLÁUSULA QUARTA:
bito do processamento do referido protocolo nº 7
lo dos CREDORES. o DEVEDOR. ne
esma, tudo em conformidade com o que ficou apurado no
o do valor de RS 400,00 (quatrocentos reais). valor este a ser pago de acordo com
ipenho do Munic ização a ser dada pela Câmara Municipal de
Agora. reconhecendo. diante do que restou
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ste ato.
apurado no à a sua responsabilidade pelos
danos causados «o veie obriga « indenizar os danos
advindos protocolo, comprometendo-
cronogramas de ei de Toledo e após a aut
Voledo ao presente acordo.
Diante da presente transação. os CREDORES
"se ter contro DEVEDOR. seja ele de
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tes do mesmo fato. para nada mais y
À .586, Centro Civico - Toledo - Parana
45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
et | MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A: A eficácia da presente transação fica subordinada à
a Municipal de Toledo. mediante o devido processo
islativa. as partes retornarão ao
USULA
ida junto à Câma
romovido pelo DEVEDOR, N
rabendo aos CREDORES lim
ada a «
va a obtenção da reparação
CLAUSULA SETIMA: Fica eleito. pelas partes, o foro da Comarca de
Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
CREDORES
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subserevem, em duas vias de igual teor e forma.
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Município de Toledo
PROTOCOLO
Processo: 20860 / 2015
Requerente: VINICIUS ANTONIO MATOS DE SOUZA
Assunto: Solicitação Secret do Meio Ambiente
Abertura: 03/06/2015 às 11:37
Endereço: Rua Pitangueira Número:
CPF: 06777140921
CEP: 85807180 Telefone: Celular: Dt. Nasc.: 02/05/1991
Descrição do Requerimento
Bom dia,
Conforme solicitado, estou encaminhando em anexo, as fotos referentes ao acidente ocorrido. Segue especificações:
- Como ocorreu: O trator da “Emdur”, serviço que foi terceirizado aos mesmos pela prefeitura, estava roçando o terreno em frente a obra que
estou executando. Quando ele passava um pouco mais próximo da obra, e mais próximo do meio fio, saltaram várias pequenas pedras em
direção a obra.
- Objetos atingidos: O vidro do sobrado do vizinho e meu carro (Gol 65 — AUW-6570). As pedras passaram perto, mas por pouco não nos
acertaram (Estávamos em frente ao local da obra). De danos no carro, foi apenas o capô.
- Local do ocorrido: Rua Pedro Celante, 144, esquina com Antonio Gaffuri, Loteamento Gaffuri, no Jardim Gisela 2
- Data e Hora: Aconteceu no dia 15 de Abril de 2015, por volta das 15:34.
Realizei 03 orçamentos (seguem em anexo) conforme me foi solicitado na Secretaria do Meio Ambiente que fica na Rua Piratini, 2228.
Fico no aguardo de uma resposta em breve, obrigado!
OBS: Ocorreu um erro nos anexos, portanto não consegui enviar nenhum.
Endereço informado:
Rua Pedro Celante, 144 - Jardim Gisela 2
Nestes termos,
Pede deferimento.
NNE . Uh
ANNE CAROLINE LASCHI VINICIUS ANTONIO MATOS DE SOUZA
Protocolista. o Requerente
Toledo, 03 de Junho de 2015.
STP 500.2049z rptProtocolo 1 ViaAs 08084146904, 03/06/2015 11:36:50
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Conforme solicitado, foi apurado o E — re 8
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ressarcimento, condiz com os valores
praticados no mercado.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo, 18 de agosto de 2015.
PARECER JURIDICO
EMENTA: Protocolo nº 20860/2015 — Solicitação de ressarcimento de
danos materiais causados por serviço executado pelo Município
Trata-se de solicitação formulada por Vinicius Antonio Matos de Souza, o
qual pretende o ressarcimento de danos causados em veículo de sua propriedade (VW Gol GS, placas
AUW-6570), consubstanciados pelo lançamento de pedras por trator que estava sendo operado por
servidor do Município, ao realizar limpeza em imóvel público.
O requerente anexou fotos do veículo danificado, bem como orçamentos para
conserto do mesmo.
A Secretaria de Meio Ambiente confirmou que os danos no veiculo toram
ocasionados pelo arremesso de pedras devido a movimentação da roçadeira do trator que trabalhava no
imóvel do Município.
Segundo o menor orçamento apresentado e constante do protocolo. o conserto
do veículo soma a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor este condizente com os
valores praticados no mercado, conforme atestado pelo Coordenador de Frotas do Município.
Pois bem. A responsabilidade do Município de Toledo restou caracterizada e
confessada nos documentos que instruem o presente protocolo, sendo constatado que, efetivamente, o
veículo do requerente foi danificado por serviço que estava sendo realizado pelo Município de Toledo.
Assim, dos fatos relatados, quer nos parecer que a responsabilidade do
Município é inconteste.
Considerando isto tudo e, ainda, considerando a firme jurisprudência dos
nossos Tribunais em casos semelhantes, que implicam na conclusão da falha na prestação do serviço
público, incumbindo ao Estado a prova cabal em sentido contrário, o que no caso não ocorreu, o
presente parecer é no sentido de que, no caso, existem fortes elementos a acarretar a responsabilização
do Município de Toledo pela reparação dos danos sofridos pelo requerente, que importam em R$
400,00 (quatrocentos reais), considerando o menor orçamento apresentado.
Assim sendo, considerando a prova constante do protocolo quanto à
responsabilização do Município de Toledo no evento danoso, bem como a comprovação dos danos
materiais suportados pelo requerente, opina-se pelo deferimento do pedido de ressarcimento de danos
por ele formulado, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Desta forma, encaminhe-se o presente protocolo ao Sr. Prefeito
Municipal para decisão quanto ao presente pedido de ressarcimento de danos e, em caso de
deferimento do pleito, retorne à Assessoria Jurídica para confecção do pertinente Termo de
Acordo e para o encaminhamento à Câmara Municipal para autorização legislativa.
essa Cristina Veil Aguiar
dvogada —- OAB/PR 33.912
Advogada-Chefe da Assessoria Jurídica do Município de Toledo
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8600000004 9 78100111000 1 00101020132 1 262/91965654
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