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materia nº 40/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., VISANDO AO REFORÇO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA ATENDIMENTO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “DIVA BORDIN FONTANA”, NO BAIRRO JARDIM PANORAMA, NESTA CIDADE.
native_id7546

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-30 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 41/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 40/2017.
2017-05-29 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-05-22 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-05-16 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-05-02 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-04-18 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-04-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-04-10 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-04-07 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 35, de 6 de abril de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O Município necessita efetuar o reforço de rede de energia para
possibilitar o aumento de carga de 3x100A para 3x2004, para atender o Centro
Municipal de Educação Infantil “Diva Bordin Fontana”, no bairro Jardim Panorama.
nesta cidade.
Pela necessidade da execução imediata daquele serviço, a Companhia
Paranaense de Energia (COPEL) apresentou proposta para a sua realização pela
importância de R$ 4.361,73 (quatro mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três
centavos), mediante a participação da Distribuidora no valor de R$ 16.534,56
(dezesseis mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme
Protocolo nº 01.20174584915277 e Projeto nº 711691, salientando-se que referido
valor é inferior ao de outros orçamentos apresentados, consoante anexos.
Para viabilizar-se a contratação da COPEL, no entanto, faz-se necessária
a prévia autorização desse Legislativo, razão pela qual submetemos à análise dessa
Casa a inclusa proposição que “autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao reforço de rede de energia
elétrica, para atendimento ao Centro Municipal de Educação Infantil Diva Bordin
Fontana, no bairro Jardim Panorama, nesta cidade”.
Desde logo, a administração coloca à disposição desse Legislativo os
servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico para prestarem eventuais
informações adicionais que se fizerem necessárias sobre a matéria.
Respeitosamente, ; Ra
|)
[)
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Munigípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato
com a Copel Distribuição S.A., visando ao reforço de rede
de energia elétrica, para atendimento ao Centro Municipal
de Educação Infantil “Diva Bordin Fontana”, no bairro
Jardim Panorama, nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao reforço de rede de energia
elétrica, para atendimento ao Centro Municipal de Educação Infantil “Diva Bordin
Fontana”, no bairro Jardim Panorama, nesta cidade.
Art. 2º — Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar
com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contrato
para o reforço de rede de energia elétrica na Rua General Flores da Cunha, no
bairro Jardim Panorama, nesta cidade, pelo valor de R$ 4.361,73 (quatro mil
trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), conforme Projeto nº
711691 e Protocolo nº 01.20174584915277.
Parágrafo único — O reforço de rede de que trata o caput deste artigo
objetiva viabilizar o aumento de carga de 3x100A para 3x200A, para atendimento
ao Centro Municipal de Educação Infantil “Diva Bordin Fontana”, no bairro
Jardim Panorama, nesta cidade de Toledo.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 6 de abril de 2017. 4 N
LUCIO DE) MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
É * MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Secretaria do Planejamento Estratégico
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 107/2016
Toledo, 05 de Abril de 2017.
À
ASSESSORIA JURÍDICA
Ilmo Senhor Afonso Simch
Solicitamos envio de projeto de lei à Câmara Municipal de Toledo para
autorizar o Município a contratar a COPEL — Companhia Paranaense de Energia para
executar ampliação de rede de alta tensão e instalação de transformador na rua General
Flores da Cunha para atender ao aumento de carga do CMEI Diva Bordim Fontana,
referente ao projeto Nº 711691 e protocoloNº 01.20174584915277.
Segue em anexo: cópias do projeto e orçamentos.
Atenciosamente,
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
|
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2% core
Ea Companhia Paranaense de Energia PARANA:
GOVERNO DO ESTADO
Protocolo : 01.20174584915277
Toledo, 21 de março de 2017.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Toledo
Ordem em Curso / PEP : 1175591501
ORÇAMENTO PARA EXECUÇÃO DE OBRA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Identificação da obra
Endereço :,O
Bairro/Cidade : BARAO-Toledo
Ofício : 25/2017 - SMPE
Finalidade : AMPLIAÇÃO DE REDE DE ALTA TENSÃO E INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR, PARA
ATENDER SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE CARGA DE 3X100 A, PARA 3X200 A. CMEI DIVA BORDIM
FONTANA.
Para atendimento à sua solicitação será necessária a execução de obra na rede de distribuição, mediante aceitação das
condições estabelecidas no Contrato de Obra, em anexo, e acerto da participação financeira de sua responsabilidade,
conforme segue:
Descrição o Materials (R$) Mão de obra (R$) Total (R$)
(+) Custo referente a obra no sistema de distribuição E | 25.158,01
(-) Encargo de Reserva de Capacidade no sistema de distribuição - ERC E 4.261,72 |
(=) Custo da obra para seu atendimento 20.896,29
(- ) Encargo de Responsabilidade da Distribuidora - ERD 16.534,56
(=) Participação financeira de sua responsabilidade 4.361,73
( Eqásito mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e tres centavos LE
Os critérios para determinação das condições de atendimentóestão consoantes à legislação e regulamentações vigentes,
destacadamente o Decreto Federal n.º 41.019/57, alterado pelo Decreto Federal n.º 98.335/89, a Lei Federal n.º 10.438/02
alterada pela Lei Federal n.º 10.762/03, e as Resoluções ANEEL n.º 223/03 e n.º 414/10.
Este orçamento tem validade de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de emissão desta correspondência. Caso
permaneça o seu interesse, deverá efetuar o pagamento, sendo necessário entrar em contato com a COPEL pelo fone 0800
51 00 116, com Central de Atendimento e apresentar o referido Contrato de Obra, devidamente assinado, com firma
reconhecida e assinatura de duas testemunhas identificadas, em qualquer unidade administrativa da COPEL ou enviar
através do correio à área de Projetos e Obras de Toledo, no endereço informado no rodapé desta correspondência.
Importante: No caso de atendimento para unidades consumidoras com tensão maior que 2,3 kV (Grupo A), a execução da
obra deve ser precedida, ainda, da assinatura do Contrato de Fornecimento. Neste caso, solicitar a emissão do contrato por
meio do canal de atendimento comercial € copel.com.
O prazo previsto para conclusão da obra é de 120 ( cento e vinte ) dias, contados a partir da data de pagamento da parcela
de sua responsabilidade e apresentação do Contrato.
Poderá ainda optar pela contratação particular de empreiteira habilitada no cadastro da COPEL para a elaboração do projeto
e execução da obra, cuja relação está disponível no site www.copel.com, através do caminho: “Fomecedores” /
“Informações” / “Construção de Redes por Particular - Empreiteiras”...
EN
Ideia
Div. Projetos e Obras de Toledo - Av Parigot de Souza 1365 - CEP 85905-380 - Toledo - PR - Fone : (45) 3379-6330 ua À Ago)
Ay
Redenita.
Toledo — PR, 03 de Abril de 2017.
AO MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR
AOS CUIDADOS DE FERNANDO HACKER
Segue abaixo orçamento solicitado:
Ampliação de rede de alta tensão e instalação de transformador, para atender
solicitação de aumento de carga de 3x100A para 3x200A no CMEI Diva Bordim
Fontana.
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS ...............ccicereeeerereerenerareesereareesecenenesa R$ 32.600,00
(Trinta e Dois Mil e Seiscentos Reais)
Forma de pagamento: A combinar
Prazo de entrega: Até 60 dias
Validade da proposta: 15 dias
Atenciosamente,
Rodrigo André Soster
Rua Raimundo Leonardi, 667 | F:45 3378 2999 Centro - Toledo PR
www.redealta.com.br | engenhariagredealta.com.br | tedescogredealta.com.br
Cep: 85.900-110 | INSC. EST.: 90434218-13 | CNPJ: 09.432.233/0001-38 |,
IA
PROJETOS DE ELETRIFICAÇÃO E ASSESSORIA LTDA
Toledo — PR, 03 de Abril de 2017.
A Secretária de Urbanismo do Municipio de Toledo (Sr. Fernando Hacker)
Segue o orçamento solicitado para atender a ampliação de uma rede em alta tensão
com instalação de transformador, atendendo ao aumento de carga de 3x100A para
3x200A no CMEI Diva Bordim Fontana.
VALOR DA OBRA: R$ 35.852,00
Forma de pagamento: A Vista no término da obra.
Prazo de entrega: Até 90 dias (dependendo dos prazos de desligamento COPEL);
Validade da proposta: 20 dias
Atenciosamente,
Maycon Roberto Boeing
MMTEC PROJETOS DE ELETRIFICAÇÃO
, axro(ro) Q
3x70(70)Q À UC
e Sa AUMENTO DE Cj
A aa 3X100A. P/ 3)
5608402022-3.75
7229
2
A 3x02(02) CA
SEN. ACIOLY FO
CHAVE: 8918011488
ALIM. FIGUEIRA
LOCAL; RDU - TOLEDO
CLIENTE: MUNICIPIO DE TOLEDO
oBRA: REFORÇO DE REDE P/ ATENDER
E AUMENTO DE CARGA P/ 3X200A.
PROJETO-876692 Ti, GAMA
PROJETISTA: Maycon DATA: 26/08/2016 : OD SOLICITAR ALINHAMENTO
DATA: 26/08/2016 EB avisar:
|cADASTRO:UC - 25354230 OI BRASIL TELECOM.
CEMPREITEIRA: REF: G fi GVT - EMBRATEL
MMTEC ONO OPÇÃO NET INFORMATICA

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