br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 37/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id7547

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-30 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 40/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 37/2017.
2017-05-29 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade, na forma da Redação do Vencido, em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-05-22 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Emenda Modificativa aprovada por unanimidade. Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-05-16 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão, com apresentação de Emenda Modificativa, disponível em Documentos Acessórios.
2017-05-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-04-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-04-10 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-04-07 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 17

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A Lei nº 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro no artigo
136, entre outras exigências, assim explicita sobre o assunto:
“Art 136 - Os veículos especialmente destinados à
condução coletiva de escolares somente poderão circular
nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,
exigindo-se, para tanto
HW - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com
quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a
extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com
o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de
veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores
aqui indicadas devem ser invertidas;
Assim após uma rápida leitura deste inciso, a conclusão que se chega
é no sentido de não haver nenhuma restrição quanto a pintura, adesivagem ou a
colocação de imãs para identificação de veículo escolar, haja vista que o texto do
referido inciso apenas fala da necessidade de constar o dístico.
Ademais, o CTB, ainda, no mesmo capítulo informa o seguinte a
respeito de competências municipais sobre este assunto:
Art 139 - O disposto neste Capítulo não exclui a
competência municipal de aplicar as exigências previstas
em seus regulamentos, para O transporte de escolares.
Desta forma, o Município possui competência para legislar sobre tais
requisitos, como já regulamentado pela Lei “R” nº 48, de 27 de abril de 2007.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Contudo a dificuldade surge no momento em que estes mesmos
veículos, saem do Município para fazer transporte turístico e também na
comercialização de viagens.
Para tanto a alteração da Lei “R” nº 48, de 27 de abril de 2007, busca
regularizar e ajustar, para impedir interpretações equivocadas da referida Lei,
permitindo assim que os proprietários destes veículos, efetuem a pintura da faixa
amarela, com as demais informações, podendo ser, ainda, adesivada ou imantada
SALA DAS SESSÕES dá ara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 7 de abril de 2017.
NY
GABRIEL BÁIERLE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PR
A o E A
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 2017
Altera a legislação que disciplina a exploração
dos serviços de transporte de escolares no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que disciplina a exploração dos
serviços de transporte de escolares no Município de Toledo.
Art. 2º - A Lei “R” nº 48, de 27 de abril de 2007, com as modificações
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10 -..
VI - conterem nas laterais e na traseira da carroceria, em toda a sua extensão, à
meia altura, uma faixa horizontal amarela, pintada, adesivada ou imantada, com
quarenta centímetros de largura, com O dístico “ESCOLAR”, em preto, observado,
ainda, o seguinte:
a) se a carroceria for amarela, as cores indicadas neste inciso deverão ser
invertidas;
b) se a faixa horizontal for imantada, deverá conter os dígitos da placa do veículo.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor Na data da sua publicação.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 48, de 27 de abril de 2007 (CONSOLIDAÇÃO)
Disciplina a exploração dos serviços de transporte de
escolares no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
led;
Art. 1º — Esta Lei disciplina as condições para a exploração dos
serviços de transporte de escolares no Município de Toledo.
Art. 2º — Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - alvará de licença: documento emitido pela Secretaria Municipal
da Fazenda que inscreve o condutor na atividade de exploração dos serviços de transporte
de escolares do Cadastro Municipal de Contribuintes;
II — cadastro: registro sistemático dos condutores de veículos de
transporte de escolares e dos veículos utilizados para o mesmo fim;
HI - certificado de condutor de transporte de escolares: documento
expedido pelo Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município que autoriza o
condutor e respectivo veículo a prestar o serviço de transporte de escolares;
IV — condutor: motorista profissional inscrito no Cadastro de
Condutores de Veículos de Transporte de Escolares que exerce atividade de condução de
escolares;
vV — controlador operacional: funcionário credenciado pelo
Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município, responsável pela orientação e
fiscalização do cumprimento desta Lei;
VI — empregado: motorista profissional com vínculo empregatício
com pessoa jurídica permissionária, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos de
Transporte de Escolares, que exerce a atividade de condução de escolares;
VII — ensino regular: estabelecimentos de ensino registrados no
MEC;
VIII — ensino técnico: estabelecimentos de ensino para o
desenvolvimento de atividades específicas, não compreendidas no ensino regular;
IX - licença para trafegar: documento inicial de habilitação de
veículo para servir de instrumento de transporte de escolares;
X — permissão: instrumento pelo qual o Departamento de Trânsito e
Rodoviário do Município, por ato unilateral, precário, intransferível e discricionário,
delega a execução dos serviços de transporte de escolares a particulares, para atender a
interesses coletivos;
XI — permissionário:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) pessoas físicas inscritas no Cadastro de Condutores de
Transporte de Escolares que possuem no máximo um veículo de transporte de escolares,
autorizadas a prestar os serviços previstos nesta Lei;
stos-nesta —ho-méxime-cor-dors-+ HHos-
b) pessoas jurídicas e empresas legalmente constituídas, autorizadas
a prestar os serviços previstos nesta Lei, no máximo com dois veículos, em se tratando de
transporte de escolares na sede do Município. (redação dada pela Lei “R” nº 61, de 15 de
junho de 2009)
XII — preposto: motorista profissional, auxiliar de permissionário
pessoa física, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos de Transporte de Escolares,
que exerce atividade de condução de escolares, mediante autorização prévia;
XIII — registro de ocorrência: documento escrito pelo qual o
controlador operacional do Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município
comunica ao condutor irregularidades observadas e providências a serem tomadas em
determinado prazo;
XIV - transporte de escolares: serviço destinado ao transporte de
estudantes da educação infantil ao ensino superior, matriculados em estabelecimentos de
ensino regular e técnico no Município de Toledo, de suas residências às escolas e vice-
versa, com horário e itinerário previamente determinados, com veículos mistos,
microônibus e ônibus, mediante permissão expedida pelo Departamento de Trânsito e
Rodoviário do Município, subdividindo-se em: (redação dada pela Lei “R” nº 61, de 15 de
junho de 2009)
a) transporte de escolares em área urbana: serviço prestado
exclusivamente na área da sede do Município de Toledo;
b) transporte de escolares em área rural: serviço de transporte não
compreendido na alínea anterior.
XV — veículo de passageiro de característica comercial: veículo
automotor destinado ao transporte de escolares, com Certificado de Registro de Veículo
emitido.
Art. 3º - O Município, como titular do serviço de transporte
coletivo urbano, poderá permitir a operação do serviço de transporte de escolares a
pessoas físicas ou jurídicas, mediante permissão.
Art. 4º — As atividades de controle, administração e fiscalização
dos serviços de que trata a presente Lei são de competência do Departamento de Trânsito
e Rodoviário do Município.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 5º — A execução dos serviços de transporte de escolares fica
condicionada à outorga de permissão para a sua exploração e à emissão da licença para
trafegar com veículos, a serem expedidas pelo Departamento de Trânsito e Rodoviário do
Município.
$ 1º — Recebida a outorga de permissão, o permissionário terá o
prazo máximo de trinta dias, contados da assinatura do respectivo termo, para a
apresentação do veículo nas condições previstas nesta Lei, de modo a obter a competente
Licença para Trafegar, em atendimento às exigências previstas no Código Nacional de
Trânsito, para que se proceda ao registro, licenciamento e respectivo emplacamento com
característica comercial dos veículos utilizados na operação do serviço.
$ 2º — A não-apresentação do veículo nas condições exigidas no
prazo assinalado ou sua apresentação fora das exigências regulamentares importará a
revogação da permissão, independentemente de notificação de qualquer natureza e de
decisão que a declare.
Art. 6º — A outorga será realizada mediante permissão,
considerando a natureza e a finalidade do serviço, na forma da legislação pertinente, pela
qual a permissionária se comprometerá a transportar exclusivamente estudantes em
trechos viários compreendidos entre suas residências e estabelecimentos escolares,
segundo os padrões de oferta, conforto, higiene e segurança previamente definidos pelo
Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município.
$ 1º — Excepcionalmente, os permissionários poderão realizar
transporte de pessoas para festividades, eventos e viagens para fora do território do
Município, desde que não prejudiquem o transporte escolar permitido.
$ 2º — Depois de admitido à prestação de serviços de transporte de
escolares, o permissionário só poderá transferir sua vaga a outro transportador
devidamente habilitado nos termos desta Lei, depois de decorridos trinta e seis meses de
sua admissão, devendo observar rigorosamente a relação de transportadores cadastrados
que aguardam admissão na prestação do serviço de que trata esta Lei.
Art. 7º — A permissão será cancelada:
I—a pedido do permissionário;
IL — quando não for requerida a renovação do Certificado de
Condutor do Transporte de Escolares, que é válido por um ano, no prazo máximo de
quinze dias depois de vencida a respectiva validade;
III — por dissolução da empresa;
IV - nos casos de cassação previstos no artigo 24 desta Lei;
V — sempre que houver a paralisação do serviço por mais de três
dias, salvo por motivo de força maior.
Art. 8º — O preço a ser cobrado pelo transporte de escolares será
acordado entre permissionário e usuário, baseado em tabela de custos, fornecida pela
Associação dos Transportadores Terrestres (ATT).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 9º — O embarque e o desembarque de escolares na entrada e
saída dos estabelecimentos de ensino dar-se-ão em locais preestabelecidos e sinalizados
pelo Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município.
Parágrafo único — Para o embarque e o desembarque de escolares,
os veículos deverão parar na via pública, próximo ao meio-fio, na lateral contígua aos
locais de destino (estabelecimentos de ensino e residências), com as devidas medidas de
segurança e auxiliados por monitores, de forma que os alunos não necessitem efetuar a
travessia da via.
Art. 10 — Os veículos especificamente destinados ao transporte de
escolares deverão satisfazer, além das exigências do Código de Trânsito Brasileiro e
demais legislação pertinente, os seguintes requisitos:
I — terem registro como veículo de passageiros de característica
comercial;
II — possuírem, além dos equipamentos obrigatórios previstos na
legislação, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo
(tacógrafo);
II — apresentarem idade inferior a: (redação dada pela Lei “R” nº
61. de 15 de junho de 2009)
a) dez anos, prorrogáveis por mais dois anos, mediante vistorias
semestrais e laudos expedidos e firmados por engenheiro mecânico, para os veículos que
efetuem o transporte de escolares em área urbana;
b) doze anos, prorrogáveis por mais quatro anos, podendo
participar da primeira licitação com até quinze anos, mediante vistorias semestrais e
laudos expedidos e firmados por engenheiro mecânico, para os veículos que efetuem o
transporte de escolares em área rural.
IV - conterem cintos de segurança em número igual ao da
capacidade de lotação;
V — manterem afixados em local visível a Licença para Trafegar, o
selo de vistoria e a inscrição da lotação permitida;
VI — conterem nas laterais e na traseira da carroceria, em toda a sua
extensão, uma faixa horizontal amarela, com quarenta centímetros de altura, devendo, em
cada uma delas, ser inscrito, em letras pretas, o termo “ESCOLAR”, além de informações
suplementares, como telefone do Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município e
identificação do permissionário;
VII — manterem em local de fácil acesso, as apólices de seguro de
Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) e de Acidentes Pessoais de Pessoas em Veículos
(APPV), conforme o número de passageiros transportados;
VIII — portarem, obrigatoriamente, uma lista de pessoas que estão
transportando ou irão transportar, com nome, endereço, telefone e responsáveis legais, se
for o caso.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 11 — Os veículos utilizados para o transporte de escolares serão
submetidos à vistoria regular semestral do Departamento de Trânsito e Rodoviário do
Município, para verificação das suas condições quanto à segurança, ao conforto e E
higiene, conforme exigências constantes do Código de Trânsito Brasileiro e das normas do
CONTRAN.
$ 1º — Para o veículo aprovado na vistoria será emitida a
competente Licença para Trafegar.
$ 2º - O Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município
poderá, a qualquer tempo, solicitar vistoria do tacógrafo do veículo ou qualquer outra
medida que entenda necessária, e fixar prazos para sanar eventuais irregularidades.
$ 3º — Os veículos utilizados para o transporte de escolares com
mais de doze anos de uso serão submetidos anualmente à inspeção técnica veicular por
órgão ou empresa credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial (INMETRO). (dispositivo acrescido pela Lei “R” nº 61, de 15 de
junho de 2009)
Art. 12 — Quando da solicitação da substituição de veículo, deverá
ser atendido o disposto no artigo 10 desta Lei, para posterior emissão da nova Licença
para Trafegar.
Parágrafo único — Poderão ser cadastrados veículos substitutos, em
caráter temporário máximo de noventa dias, visando à manutenção e reparo dos veículos
titulares, desde que atendidas as condições do artigo 10.
Art. 13 - O condutor de veículo de transporte de escolares deverá
satisfazer os seguintes requisitos:
I— ter idade superior a vinte e um anos;
H-serhabilitado-na Categoria “DZ ou-SE?;
II — ser habilitado na Categoria “D”; (redação dada pela Lei “R” nº
61, de 15 de junho de 2009)
III — não ter cometido nenhuma infração grave e gravíssima, nos
últimos doze meses, comprovado mediante certidão negativa emitida pelo DETRAN-PR;
IV — apresentar Certidão Negativa Civil e Criminal;
V — ser aprovado em cursos de direção defensiva, primeiros
socorros e especialização, conforme disposto na Resolução nº 789/94 do CONTRAN;
VI — possuir no mínimo um ano de experiência profissional na
condução de veículos para os quais é exigida habilitação de Categoria “D”; (redação dada
pela Lei “R” nº 61, de 15 de junho de 2009)
VII — possuir Certificado de Condutor de Transporte de Escolares
emitido pelo Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 1º - O condutor que atender as exigências deste artigo será
inscrito no Cadastro de Condutores de Transporte de Escolares do Município e receberá o
Certificado de Condutor de Transporte de Escolares.
$ 2º — O Certificado de Condutor de Transporte de Escolares será
renovado anualmente, no mês de janeiro, observado o disposto nesta Lei.
Art, 14 — O condutor de transporte de escolares classifica-se em
condutor-permissionário, condutor-preposto condutor-empregado, desde que
devidamente cadastrado no Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município.
Art. 15 — Nas atividades de embarque e desembarque dos escolares,
o condutor de veículo deverá conduzir o estudante, quando menor de doze anos de idade
até a porta da escola e monitorar o desembarque dos outros passageiros, atendendo para
que o façam seguramente.
Art. 16 — São obrigações do permissionário do serviço de
transporte de escolares:
1 - manter o veículo em boas condições de utilização e com todos
os dispositivos, equipamentos e documentos exigidos pela legislação de trânsito e por esta
Lei;
II — apresentar o veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a
sanar as irregularidades no prazo assinalado, sempre que for exigido;
WI — zelar pela inviolabilidade do tacógrafo, dos aparelhos
registradores e outros equipamentos;
IV — manter o veículo em perfeitas condições de segurança, higiene
e conforto;
V — cumprir e fazer cumprir rigorosamente as determinações do
Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município e as normas desta Lei;
VI — cumprir as obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e as
outras que lhe são correlatas;
VII — manter pontualidade quanto aos horários predeterminados,
tanto no recolhimento dos passageiros como no seu desembarque.
Art. 17 — É dever do condutor do veículo de transporte de
escolares, além da observância das demais normas do Código de Trânsito Brasileiro:
1 - acatar e cumprir todas as determinações dos fiscais e dos demais
agentes administrativos do Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município;
II — transportar os escolares com o tacógrafo em operação;
WI — prestar os serviços somente com o veículo e seus
equipamentos em perfeitas condições de segurança, conservação, funcionamento e
limpeza;
IV - obedecer às normas de trânsito;
V — portar todos os documentos exigidos e atualizados, tanto os de
natureza pessoal quanto os relativos ao veículo e ao seu serviço;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VI — aguardar com o veículo parado, ao lado do meio-fio, o
embarque e o desembarque seguro dos escolares e seus pertences;
VII — estar devidamente asseado, trajado com roupa adequada e, se
for o caso, barbeado;
VII — tratar com lisura e urbanidade os escolares, pais, professores
e funcionários dos estabelecimentos de ensino e os agentes administrativos do
Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município;
IX — utilizar o cinto de segurança, quando em serviço;
X — verificar se as portas do veículo estão bem fechadas;
XI — cumprir os itinerários preestabelecidos, permitindo o
embarque e o desembarque dos usuários nos locais e horas predefinidos;
XII — cumprir rigorosamente o Contrato efetivado com os
passageiros em todas as suas cláusulas, em especial a relacionada ao horário de saída do
aluno, não podendo haver atraso por mais de dez minutos.
Parágrafo único — Fica proibido ao permissionário do serviço de
transporte de escolares confiar a direção dos veículos a quem não esteja inscrito no
Cadastro ou a condutor suspenso ou com registro cadastral cassado.
Art. 18 — Fica expressamente proibido ao condutor de transporte de
escolares:
I — dirigir alcoolizado ou sob a influência de qualquer outra
substância tóxica ou ingerir qualquer tipo de bebida alcoólica em horário de trabalho;
II — confiar a direção do veículo a terceiro não autorizado;
III — efetuar transporte de escolares além da capacidade de lotação
do veículo;
IV — fumar ao volante;
V — dirigir em alta velocidade;
VI — realizar manobras perigosas;
VII — estacionar em locais proibidos;
VII — deixar o aluno descer em local diferente de sua escola ou
residência;
IX — conduzir animais no veículo de transporte de escolares;
X — trajar bermudas, camisetas sem mangas, chinelos ou outra
vestimenta incompatível com a atividade e o respeito aos escolares;
XI — falar ao telefone celular com o veículo em movimento.
Art. 19 — À fiscalização dos serviços de transporte de escolares será
exercida por fiscais credenciados pelo Departamento de Trânsito e Rodoviário do
Município.
$ 1º— A fiscalização de que trata o caput deste artigo será exercida
sobre os permissionários, os prepostos, os empregados de empresa, os veículos e a
documentação comprobatória.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 2º — Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão
lavrados, sempre que possível, em formulários denominados de Registro de Ocorrência,
em quatro vias, uma anexada ao processo, outra entregue ao infrator, outra para o controle
do Diretor de Transporte Escolar do Município e outra à Associação dos Transportadores
Terrestres (ATT).
$ 3º - O Registro de Ocorrência deverá estar devidamente
preenchido e conter a assinatura e a identificação do controlador operacional, informando
a hora, o local e o tipo da infração.
Art. 20 — Pela inobservância das obrigações contidas nesta Lei e
nas demais normas e instruções complementares, sem prejuízo das sanções previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, os infratores ficarão sujeitos a:
I — advertência escrita;
II — autuação e multa;
IN — suspensão do Certificado de Condutor;
IV — cassação do Certificado de Condutor;
V — suspensão da Licença para Trafegar;
VI — cassação da Permissão e do Alvará de Licença.
$ 1º — Compete ao Diretor do Departamento de Trânsito e
Rodoviário do Município a aplicação das penalidades referidas nos incisos do caput deste
artigo.
$ 2º — As penalidades serão aplicadas separada ou
cumulativamente.
$ 3º — As penalidades previstas nesta Lei não se confundem com as
prescritas em outras normais legais, nem excluem qualquer responsabilidade de natureza
civil ou criminal dos infratores perante terceiros.
Art. 21 — A advertência escrita será aplicada ao condutor infrator, e
no caso de preposto ou empregado de empresa, o fato será informado ao respectivo
permissionário e à Associação dos Transportadores Terrestres (ATT).
$ 1º — A advertência escrita conterá as determinações das
providências necessárias para o saneamento da irregularidade que a originou.
$ 2º — Caso as determinações contidas na advertência não sejam
atendidas no prazo de 15 (quinze) dias, será aplicada ao infrator a multa estabelecida para
a infração, conforme $ 1º do artigo seguinte, ficando o infrator obrigado a apresentar o
veículo para vistoria, após a regularização.
Art. 22 — A multa será aplicada sempre ao permissionário, cabendo
a este a responsabilidade pelos atos de seus prepostos e empregados, dela cabendo defesa
no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação da infração pelo órgão autuante.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 1º — O valor das multas será fixado com base na Unidade de
Referência de Toledo (URT) segundo a gravidade da infração, de acordo com os seguintes
grupos:
1 - Grupo 1: multa no valor correspondente a 2,00 (duas) URTS, nas
seguintes infrações:
a) não portar, no veículo, a respectiva Licença para Trafegar;
b) não portar, o condutor, o Certificado de Condutor;
c) não estar o condutor trajado adequadamente ou na forma
regulamentar;
d) ausentar-se o condutor do veículo ou abandoná-lo, quando o
serviço estiver sendo executado;
e) transportar passageiros em pé;
f) transitar em velocidade acima do limite estabelecido para vias
urbanas;
g) dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança dos
passageiros;
h) fumar durante o transporte de escolares;
i) atender celular com o veículo em movimento, sem auxílio de
fone de ouvido;
j) não comunicar ao Departamento de Trânsito e Rodoviário do
Município as substituições e dispensas de condutores;
1) não comunicar ao Departamento de Trânsito e Rodoviário do
Município, quando empresas, as alterações contratuais ou mudanças de membros da
respectiva Diretoria;
m) não atualizar o seu endereço no Departamento de Trânsito e
Rodoviário do Município.
II — Grupo 2: multa no valor correspondente a 4,00 (quatro) URTs,
nas seguintes infrações:
a) não renovar a Licença para Trafegar do veículo na ocasião
determinada;
b) não tratar com polidez e urbanidade usuários ou o público;
c) trafegar com veículo com autorização vencida;
d) não encaminhar ao Departamento de Trânsito e Rodoviário do
Município todos os documentos exigidos;
e) não embarcar ou desembarcar o usuário no local predeterminado
ou sem contrato;
f) transportar pessoas estranhas aos escolares;
£) recusar-se a apresentar o veículo para vistoria, quando solicitado
pelo Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município;
h) não cumprir as obrigações trabalhistas e fiscais que lhe são
correlatas.
HI — Grupo 3: multa no valor correspondente a 6,00 (seis) URTS,
nas seguintes infrações:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) transportar escolares com o tacógrafo desligado;
b) não prestar socorro a vítima de acidente em que tenha se
envolvido;
c) prestar serviços de transporte sem estar autorizado pelo
Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município;
d) não apresentar o veículo para vistoria técnica e não sanar as
irregularidades no prazo assinalado;
e) não estar o veículo dentro das características determinadas;
f) não cumprir as determinações do Departamento de Trânsito e
Rodoviário do Município.
IV — Grupo 4: multa no valor correspondente a 8,00 (oito) URTSs,
nas seguintes infrações:
a) violar o tacógrafo;
b) permitir que motorista não cadastrado, com registro de condutor
vencido, suspenso ou cassado, dirija o veículo;
c) prestar serviço com veículo em más condições de
funcionamento, higiene ou conservação;
d) não portar os equipamentos obrigatórios;
e) não escrever os dísticos exigidos;
f) desrespeitar a fiscalização;
g) transportar passageiros além da quantidade permitida;
h) não cumprir o disposto no artigo 15 desta Lei;
i) deixar de cumprir ou não atender as determinações do
Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município.
$ 2º — No caso de reincidência específica, o valor da multa será
acrescido de 100% (cem por cento), ficando o infrator sujeito às penalidades previstas nos
incisos III a VI do caput do artigo 20 desta Lei.
$ 3º — As infrações para as quais não haja penalidade específica
serão puníveis com multas iguais a 3,00 (três) URT's.
$ 4º — Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do
cumprimento da exigência que a houver determinado.
$ 5º — As multas deverão ser recolhidas na Tesouraria do Município
no prazo de cinco dias contados da sua definitiva imposição, em favor do Fundo
Municipal de Trânsito.
$ 6º — Entende-se como definitivamente imposta a multa quando
dela não mais caiba impugnação ou recurso administrativo.
$ 7º - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em
Dívida Ativa, com a emissão da respectiva Certidão para a subsegiiente execução judicial.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 23 — A penalidade de suspensão do Certificado de Condutor de
Veículo de Transporte de Escolares será aplicada âquele que não cumprir as obrigações
sob sua responsabilidade contidas no artigo 17 desta Lei e quando:
I— houver sido multado por três vezes no período de um ano civil;
Il — agredir fisicamente ou ameaçar usuário ou agente
administrativo;
NI — trafegar sem portar o Certificado de Condutor de Transporte
de Escolares ou apresentá-lo vencido ou ainda sem a Licença para Trafegar afixada em
local visível.
Art. 24 — A penalidade de cassação do Certificado de Condutor
será aplicada quando o condutor:
I — tornar a descumprir a obrigação prevista no inciso V do artigo
17 e tiver cometido uma das faltas previstas nos incisos I usque V do artigo 18, e incisos 1
e II do artigo anterior;
II — for condenado em ação penal;
II — for flagrado dirigindo o veículo com transporte de escolares
dentro do período de cumprimento de penalidade de suspensão temporária do exercício de
sua atividade.
Art. 25 — A penalidade de suspensão da Licença para Trafegar será
aplicada quando:
I- o veículo estiver com idade superior à sua vida útil estabelecida
nesta Lei;
Il —- o permissionário não apresentar o veículo de transporte de
escolares para vistoria no prazo assinalado pelo Departamento de Trânsito e Rodoviário
do Município;
HI — o veículo de transporte de escolares não se apresentar em
condições de trânsito e tráfego ou não atender todos os requisitos exigidos no artigo 10
desta Lei.
Art. 26 — A cassação da permissão dar-se-á quando o
permissionário:
I — perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira,
técnica ou administrativa, em se tratando de empresa;
II — estiver com falência decretada ou entrar em processo de
dissolução, no caso de empresa;
III — deixar de efetuar o recolhimento das multas impostas;
IV — descumprir reiteradamente as normas prescritas nesta Lei;
V — utilizar, para a prestação do serviço, veículo de transporte de
escolares cuja Licença para Trafegar esteja suspensa.
Art. 27 — O procedimento para a aplicação de penalidades será
iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente numerado, que conterá a
determinação respectiva, juntando-se-lhe os instrumentos que lhe deram origem e
oportunamente todos os demais escritos pertinentes.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — O processo referido no caput deste artigo,
lavrado no Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município, originar-se-á:
I — do auto de infração lavrado pelo fiscal do Departamento de
Trânsito e Rodoviário;
II — de denúncia reduzida a termo por usuário dos serviços;
HI — de ato de ofício praticado pelo Diretor do Transporte Escolar
do Município.
Art. 28 — Quando mais de uma infração a esta Lei decorrer do
mesmo fato e a comprovação dos ilícitos dependerem dos mesmos elementos de
convicção, o procedimento será formalizado em um só instrumento processual, que
alcançará todas as infrações originadas do fato e seus infratores.
Art. 29 — Nos casos de infrações cometidas em prazo inferior a
cinco dias, os procedimentos serão formalizados separadamente.
Art. 30 — O infrator será citado do procedimento instaurado,
facultado a ele apresentar impugnação.
Art. 31 — O infrator citado poderá apresentar impugnação por
escrito ao Departamento de Trânsito e Rodoviário no prazo máximo de cinco dias úteis
após a citação.
Parágrafo único —- A impugnação ofertada instaura a fase litigiosa
do procedimento.
Art. 32 — A impugnação mencionará:
I— a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II — a qualificação do impugnante;
II — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV — a especificação das provas;
V — as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas,
expostos os motivos que as justifiquem.
Parágrafo único - Compete ao impugnante instruir a impugnação
com os documentos destinados a provar as suas alegações e indicar as testemunhas,
devidamente qualificadas, limitadas ao número de três.
Art. 33 — Não sendo apresentada a impugnação, será declarada a
revelia do infrator.
Parágrafo único — Em despacho fundamentado, a autoridade
julgadora poderá deixar de aplicar a pena de revelia, caso verifique o não cometimento da
infração imputada.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 34 — A decisão da autoridade julgadora consistirá em:
I- aplicação das penalidades correspondentes;
II — arquivamento do processo.
Parágrafo único — A aplicação da penalidade não desobriga o
infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.
Art. 35 — A citação do infrator far-se-á:
I- por via postal ou telegráfica com prova de recebimento;
II — por ofício, por meio de servidor designado, com protocolo de
recebimento;
III — por edital, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos
incisos anteriores.
Parágrafo único — O edital referido no inciso IIT do caput deste
artigo será publicado uma única vez no órgão oficial de comunicação do Município e
afixado no Departamento de Trânsito e Rodoviário.
Art. 36 — Considerar-se-á feita a citação:
I- na data da ciência do citado;
II — na data do recebimento, por via postal ou telegráfica, e, se
aquela for omitida, dez dias após a entrega da citação à agência postal telegráfica;
III — quinze dias após a publicação ou a afixação do edital, se este
for o meio utilizado.
Art. 37 — As intimações serão efetuadas na forma descrita nos
incisos I e II do caput do artigo 35, aplicando-se igualmente o disciplinado nos incisos 1 e
II do artigo anterior.
Art. 38 — Das decisões do Diretor do Departamento de Trânsito e
Rodoviário do Município caberá recurso por escrito, com efeito suspensivo, no prazo de
cinco dias da intimação, ao Secretário de Segurança e Trânsito do Município.
Art. 39 — Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua
contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento e iniciar-se-á sempre em dia útil
e de expediente normal do Município.
Art. 40 — Os documentos mencionados nesta Lei serão fornecidos
mediante o recolhimento pelo interessado, na Tesouraria do Município, dos respectivos
preços públicos fixados em Decreto do Executivo.
Art. 41 — O Departamento de Trânsito e Rodoviário poderá fixar
normas de natureza complementar ao disposto nesta Lei, visando ao detalhamento de
diretrizes e condições para a exploração do serviço de transporte de escolares no
Município.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 42 — Para a prestação do serviço de transporte de escolares no
Município de Toledo será admitido até o máximo de um veículo para cada 3.500 (três mil
e quinhentos) habitantes.
Parágrafo único - O aumento do número de veículos ou a
concessão de alvará a empresa de transporte de escolares no perímetro urbano do
Município de Toledo somente será autorizado se se verificar o aumento da população do
Município e se o respectivo pedido for acompanhado da necessária concordância da
Associação dos Transportadores Terrestres (ATT), desde que esta esteja inscrita e
registrada no Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município.
Art. 43 — Ficam mantidos, até 31 de dezembro de 2007, os alvarás
de licença e a respectiva permissão às atuais permissionárias que exploram os serviços de
transporte de escolares no Município de Toledo.
Parágrafo único — Cumpridas as exigências desta Lei, fica
assegurado o direito de manutenção de alvará de licença e da respectiva permissão às
pessoas físicas ou jurídicas que explorem os serviços de transporte de escolares no
Município de Toledo há mais de seis meses comprovadamente e, por qualquer motivo,
ainda não possuam os documentos referidos nesta Lei.
Art. 44 — Caberá ao Departamento de Trânsito e Rodoviário do
Município decidir sobre os aspectos omissos desta Lei, observados os princípios gerais de
direito.
Art, 45 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 27 de abril de 2007.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 6275, de 5/05/2007

open original →