MUNICÍPIO DE TOLEDO Gogoui
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Um dos traços culturais da comunidade toledana é a sua capacidade
de organização para a solução de problemas e a conquista de melhorias e serviços,
além da promoção de eventos. Prova disto, as centenas de entidades organizadas
na sociedade civil, que, em alguns casos, são pioneiras e exemplos que inspiram
outros municípios no Brasil.
A proposta que ora apresentamos visa à desburocratização e à
ampliação de apoio as entidades ou instituições em suas atividades, sem
comprometer as garantias de obrigações destas para com os bens públicos em uso.
Trata-se de autorização dos Poderes Legislativo e Executivo
municipais, em sua respectiva área administrativa, com gratuidade de utilização,
mediante documento por período certo, podendo ser instalações, espaços públicos,
equipamentos, veículos e demais bens a entidades sociais, culturais, educacionais,
esportivas, sindicais, políticas e religiosas ou congêneres, para a realização de suas
atividades ou para o atendimento do interesse social.
O Projeto propõe, ainda, que o termo de cedência especifique “as
obrigações da entidade ou instituição quanto aos bens públicos que utilizar”,
assegurando o compromisso dos beneficiados.
Mediante o exposto, contamos com o apoio unânime desta Casa de
Leis para a aprovação desta medida legislativa que em muito contribuirá para a
dinamização da Administração Pública municipal.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 4 de abril de 2017.
E DO FERNANDES
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
“PEDRO VARELA
We ps
0000664
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
NESTA CIDADE.
MUNICÍPIO DE TOLEDO |
Estado do Paraná 000005
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2017
Altera a legislação que estabelece critérios sobre a
composição, defesa, utilização e alienação dos bens
públicos municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Esta Lei Complementar altera
Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a legislação que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos
municipais.
Art. 2º - A Lei Complementar nº 1, de 29 de junho de 1990, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17-..
8 2º - À cessão de uso de bem público municipal a instituição federal, estadual ou a
outro Município, justificado o interesse público ou social, será efetivada por Decreto.
Art. 20 - O Legislativo e Executivo municipais podem autorizar, em sua respectiva área
administrativa, mediante termo específico, a utilização gratuita e por período certo de
instalações, espaços públicos, equipamentos, veículos e demais bens a entidades sociais,
culturais, educacionais, esportivas, sindicais, políticas e religiosas ou congêneres, para a
realização de suas atividades ou para o atendimento do interesse social.
Parágrafo único - O termo mencionado no caput deste artigo deverá especificar as
obrigações da entidade ou instituição quanto aos bens públicos que utilizar.”
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 4 de abril de 2017.
ad
ED O FERNANDES
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
“odo, Asas
OLI RENTIN PEDRO VARELA RENATO REIMA |
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000004