4a Estado do Paraná
RS! CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 9090091
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
No ano de 2015 o Poder Executivo enviou para esta Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 95/2015 que “estabelece critérios para a regularização de obras
edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e
da ocupação do solo urbano do Município”, projeto este que foi aprovado por
unanimidade e posteriormente sancionado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal,
tornando-se a Lei “R” nº 90, de 16 de julho de 2015.
O Projeto trazia consigo a seguinte justificativa: É fato público que, em
alguns imóveis situados na cidade de Toledo, principalmente na região central e
proximidades, há edificações em cuja implantação não foi observada a taxa de
ocupação máxima estabelecida para o imóvel pela legislação do zoneamento do uso
e da ocupação do solo urbano.
De tal forma, em alguns terrenos as benfeitorias edificadas excederam
o percentual de área que, nos termos da legislação vigente à época, poderia ter
recebido edificação, circunstância que impossibilita a respectiva regularização.
Tendo em vista o interesse de proprietários de imóveis que se
encontram nessa situação de promoverem a regularização de suas edificações, mas
diante da impossibilidade de se viabilizá-la na forma da legislação vigente, realizou-
se a análise de algumas alternativas visando a solucionar o problema.
A medida que se mostra viável é possibilitar a regularização mediante
contrapartida financeira a ser prestada ao Município pelo proprietário da edificação,
considerando-se o percentual excedente da taxa de ocupação do imóvel e o valor
venal do terreno, de acordo com a seguinte fórmula:
VT =CTOx VVt
TO
em que:
VT = Valor total em reais do excedente da taxa de ocupação;
CTO = Coeficiente de ocupação a ser adquirido;
VVt = Valor venal do terreno;
TO = Taxa de ocupação permitido para a zona.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
nf + CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
; Estado do Paraná 000002
Exemplo: tomando-se por base um terreno com valor venal de R$
150.000,00, com taxa de ocupação permitida de 60%, se a taxa de ocupação
praticada foi de 75%, portanto 15% acima do permitido, o valor devido para
regularização seria de R$ 37.500,00.
A proposição também prevê quatro faixas de desconto sobre o valor
apurado, em se tratando de regularização de imóveis residenciais com valor venal
de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):
a) 75% para imóveis residenciais com valor venal até R$ 80.000,00;
b) 50% para imóveis residenciais com valor venal de R$ 80.0000,01 a
R$ 130.000,00;
c) 25% para imóveis residenciais com valor venal de R$ 130.000,01 a
180.000,00;
d) 15% para imóveis residenciais com valor venal de R$ 180.000,01 a
R$ 300.000,00.
Ademais, a proposta prevê a possibilidade de pagamento parcelado
daquele valor em até 12 (doze) meses após a aprovação do pedido de
regularização, ficando condicionada a expedição da Carta de Habitação aquele
pagamento, assim como dos demais tributos eventualmente devidos sobre o imóvel.
Ocorre que, a Lei “R” nº 90/2015 findava-se em 31 de dezembro de
2016, e, em virtude de se tratar de um projeto novo, levou determinado tempo para
que funcionasse de fato na prática, bem como, se tornasse conhecida pela
população, situação que não permitiu a adesão de todos os interessados, que por
conseguinte não conseguiram obter os benefícios da lei.
Diante do exposto, o Projeto de Lei ora apresentado, vem
simplesmente para prorrogar a vigência da Lei já aprovada e sancionada, para que
mais munícipes possam regularizar seus imóveis. Saliento, ainda, aos demais
colegas que é fato notório que esta prorrogação trará também um benefício para o
Município que regularizará as construções e obviamente terá a quitação de débitos,
bem como, equiparações tributárias futuras, haja vista que sairão do anonimato.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 11 de abril de 2017.
MARCOS ZANETTI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
aí» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 2017
Altera a legislação que estabelece critérios
para a regularização de obras edificadas sem a
observância de parâmetro da legislação do
zoneamento do uso e da ocupação do solo
urbano do Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que estabelece critérios para a
regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do
zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município.
Art. 2º - O artigo 6º da Lei “R” nº 90, de 16 de julho de 2015, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º - Para ter direito a qualquer dos benefícios de que trata esta Lei, o contribuinte
deverá efetuar a regularização das obras edificadas até o dia 31 de dezembro de 2017”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 11 de abril de 2017.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www toledo pr leg br
Estado do Paraná 0 0 0 00 3
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 000004
LEI “R” Nº 90, de 16 de julho de 2015
Estabelece critérios para a regularização de obras
edificadas sem a observância de parâmetro da legislação
do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do
Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei estabelece critérios para a regularização de obras
edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso
e da ocupação do solo urbano do Município.
Art. 2º — Os proprietários de obras edificadas até a data da
publicação desta Lei, sem a observância da taxa de ocupação máxima e de
recuos estabelecidos para o respectivo imóvel, poderão requerer a regularização
da edificação mediante contrapartida financeira a ser prestada ao Município, de
acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único — A data a que se refere o caput deste artigo será
comprovada mediante apresentação de Certidão de Antiguidade fornecida pela
Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 3º — A regularização das obras mencionadas no artigo anterior
dependerá de prévia análise do pedido pela Comissão Municipal de Urbanismo.
8 1º — O requerimento para a regularização de que trata o caput
deste artigo deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I — planta de situação do imóvel, com a indicação da zona em que
está inserido; .
II — matrícula do imóvel em nome do requerente;
II — especificação da área construída e localização da edificação;
IV — uso e destinação da edificação;
V — indicação do percentual excedente à taxa de ocupação.
8 2º — A regularização referida no caput deste artigo poderá ser
negada pela Comissão Municipal de Urbanismo caso se verifique possibilidade
de impacto não suportável pela infraestrutura ou risco de comprometimento da
paisagem urbana.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 000005
Art. 4º — No cálculo do valor a ser pago pelo proprietário ao
Município, para os fins do disposto nesta Lei, serão considerados o percentual
excedente da taxa de ocupação do imóvel e o valor venal do terreno, de acordo
com a seguinte fórmula:
VT=CTOxVVt
TO
em que:
VT = Valor total em reais do excedente da taxa de ocupação;
CTO = Coeficiente de ocupação a ser adquirido;
VVt = Valor venal do terreno;
TO = Taxa de ocupação permitido para a zona.
$ 1º- O valor a ser pago, conforme definido no caput deste artigo,
será reduzido nos seguintes percentuais:
I — 75% para imóveis residenciais com valor venal até R$
80.000,00;
H — 50% para imóveis residenciais com valor venal de R$
80.000,01 a R$ 130.000,00;
HI — 25% para imóveis residenciais com valor venal de R$
130.000,01 a R$ 180.000,00;
IV — 15% para imóveis residenciais com valor venal de R$
180.000,01 a R$ 300.000,00.
$ 2º — Os imóveis residenciais com valor venal acima de R$
300.000,00, bem como os imóveis comerciais e industriais não terão o benefício
de que trata o parágrafo anterior.
$ 3º — Os recursos oriundos da contrapartida financeira a ser
prestada ao Município serão destinados à execução de obras de infraestrutura
para o adequado escoamento de águas pluviais e às demais ações da Defesa
Civil de Toledo.
Art. 5º — A expedição da competente Carta de Habitação para
regularização da edificação estará subordinada:
I — ao pagamento total do valor apurado nos termos do artigo
anterior, que deverá ocorrer no prazo máximo de até doze meses após a
aprovação do pedido de regularização;
IH — ao recolhimento de todos os demais tributos eventualmente
devidos sobre o imóvel.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 000006
Parágrafo único — O valor de cada parcela a que se refere o inciso I
do caput deste artigo não será inferior a uma Unidade de Referência de Toledo
(URT).
Art. 6º — Para ter direito a qualquer dos benefícios de que trata esta
Lei, o contribuinte deverá efetuar a regularização das obras edificadas até o dia
31 de dezembro de 2016.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 16 de julho de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 554, de 18/07/2015, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.296, de 20/07/2015