materia nº 177/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0502/2012-GAB
Toledo, 5 de junho de 2012.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADELAR JOSÉ HOLSBACH CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Presidência da Câmara Municipal de Toledo RECEBIDO LOTES
Nesta - PR de Ed ERA
Assunto: Responde o Ofício nº 305/CM, que versa sobre o Requerimento
nº 105/2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Em atenção ao contido no Ofício nº 305/CM, de 8 de maio de 2012, o
qual requer informações referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), encaminhamos o Ofício nº 56/SF/RECEITA/PMT,
formulado pelo Departamento de Receita, da Secretaria Municipal da Fazenda e o
Ofício nº 08/2012-ASSEJUR, expedido pela Assessoria Jurídica, contemplando as
solicitações descritas no expediente encaminhado por esse Legislativo.
Atenciosamente,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR -— (45) 3055-8800
M.E.L./Depto. Doc,/0502 camara 2012
Prefeitura do Município de Toledo
Estado do Paraná
Secretaria da Fazenda
Ofício nº 56/SF/RECEITA/PMT Toledo, 24 de maio de 2012.
Senhor Prefeito,
Em atendimento ao Oficio nº 305/CM, no qual solicita informações sobre
as seguintes questões, temos o que segue:
1. Qualfoi o valor arrecadado com o IPTU no periodo de janeiro de 2011
a abril de 2012?
Resposta: essa informação está disponível no site do Município de
Toledo www.toledo.pr.gov.br - Portal da Transparência - Receita Arrecadada ( anexo
10).
2. Quantos imóveis residenciais, industriais e comerciais estavam
enquadrados em dívida ativa até dezembro de 2011?
Resposta: Até dezembro de 2011 encontravam-se 17.560 imóveis em
Dívida Ativa.
3. Qual era o valor total da divida ativa no período?
Resposta: Até dezembro de 2011, o valor da Dívida Ativa do IPTU
correspondia a R$ 6.976.131,52.
4. Quantos contribuintes foram executados?
Resposta: No período de janeiro de 2011 a abril de 2012 foram 458
execuções judiciais referentes aos débitos de JPTU, taxas e Contribuições de Melhorias,
inscritos em Dívida Ativa.
5. Qual é o destino dos recufsos oriundos das sucumbências relativas às
execuções fiscais? j
Resposta: Emitida pela Asgessoria Jurídica em anexo.
A Vossa Excelência
JOSÉ CARLOS SCHIVINATTO
Prefeito do Município de Toledo
Estado do Paraná
Prefeitura do Município de Toledo
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Ofício nº 08/2012 - ASSEJUR Toledo, 24 de maio de 2012
Excelentíssimo Senhor
José Carlos Schiavinato
Prefeito do Município de
Toledo - Paraná
Assunto: Responde Ofício nº 305/CM
Prezado Senhor:
Conforme solicitado no item 5 do Ofício acima mencionado, de
8 de maio de 2012, referente a destinação dos recursos oriundos das sucumbências
relativas às execuções fiscais, informamos o que segue:
A sucumbência, segundo reza o artigo 20 do Código de
Processo Civil, divide-se em despesas processuais e honorários advocatícios,
os quais são pagos pelo vencido, mediante condenação judicial.
As despesas processuais são destinadas aos cartórios,
oficiais de justiça, serventuários da justiça e ao Tribunal de Justiça.
Os honorários advocatícios são destinados pelo Juízo aos
advogados que patrocinam as causas em nome da parte vencedora, sendo
que, pelo artigo 23 da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e
da OAB, os honorários advocatícios derivados da sucumbência pertencem
exclusivamente ao advogado.
Atenciosamente,
RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586, Centro
CEP. 85.900-110, FONE (45) 3055-8824
TOLEDO - PR