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materia nº 49/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DE APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO DE METAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO PODER LEGISLATIVO E À SOCIEDADE CIVIL.
native_id7572

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-15 Matéria respondida — Resposta do requerimento disponível nos documentos acessórios
2017-04-19 Matéria encaminhada ao Executivo — Requerimento encaminhado ao Executivo.
2017-04-17 Matéria despachada — Requerimento lido no Pequeno Expediente da 11ª Sessão Ordinária, do dia 17/04/2017, e despachado pelo Presidente.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 49/2017
Solicita informações sobre a falta de
apresentação do Programa de Gestão de
Metas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal ao Poder Legislativo e à sociedade
civil.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do inciso IX do artigo
157 do Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis informações sobre a falta da
apresentação do Programa de Metas ao Poder Legislativo e à sociedade civil.
CONSIDERANDO o previsto no artigo 3º da LEI “R” nº 31, de 28 de abril
de 2015 que institui a apresentação dos indicadores de desempenho, as metas
quantitativas e as metas qualitativas para cada um dos setores da Administração
Pública direta e indireta, por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, eleito ou
reeleito;
CONSIDERANDO o disposto no §3 do artigo 3º da LEI “R” nº 31, de 28
de abril de 2015, o Poder Executivo deve apresentar quadrimestralmente o relatório
completo da execução do Programa de Gestão de Metas, em audiência pública na
Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos;
CONSIDERANDO o previsto no artigo 5º da LEI “R” nº 31, de 28 de abril
de 2015 que versa da seguinte forma: “O Executivo Municipal deverá apresentar o
Programa de Gestão de Metas 2017-2020, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar
da data de 1º de janeiro de 2017, e assim sucessivamente a cada gestor municipal
eleito”. Deseja-se saber:
I – Qual o motivo de até a presente data o Executivo Municipal não ter
realizado a apresentação do Programa de Gestão de Metas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal ao Poder Legislativo e à sociedade civil?
SALA DAS SESSÕES, 10 de abril de 2017.
ADEMAR DORFSCHMIDT LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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