MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 36, de 12 de abril de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição que “autoriza o
Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2017”.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas seguintes
razões:
a) inclusão de recursos de superávit do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso,
na Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, para capacitação, qualificação e
fortalecimento da rede de atendimento e de defesa de direitos da pessoa idosa;
b) inclusão de recursos de superávit na Secretaria da Administração, para
atender despesas de exercício anterior;
c) remanejamento de recursos da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo, para reforma e manutenção do Centro de Eventos e do
Parque das Aguas;
d) remanejamento de recursos da Secretaria da Administração, para
manutenção da frota;
e) transferências de saldo orçamentário da Câmara Municipal de Toledo, para
custeio de despesas de conclusão das obras de ampliação e reforma do Terminal Rodoviário
Urbano, bem como para a pavimentação de estradas rurais;
f) inclusão de recursos de superávit no Fundo Municipal de Trânsito, para
atender despesas a ele relacionadas;
g) inclusão de recursos de transferência de Convênio com a BR
FOODS/Justiça do Trabalho/Associação dos Portadores de Lesão por Esforço Repetitivo —
AP-LER;
h) adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais para a
manutenção de suas atividades. O Gin
Respeitosamente, [ |
LUCIO DEMARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
RENATO ERNETO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para
o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 5.435.759,33 (cinco milhões quatrocentos e trinta e cinco mil setecentos e
cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), mediante a suplementação das seguintes
naturezas de despesa e fontes de recurso:
I — no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-022 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............. Rê 42.500,00
01140 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 42.500,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 19.700,00
01150 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... «R$ 19.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-038 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 47.236,73
02020 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 47.236,73
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 506,00
04480 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB . 506,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-077 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3,3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 42.676,00
04570 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB . 42.676,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 21.935,00
04600 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB. 21.935,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-081 INFRAESTRUTURA EM ESCOLAS - porn EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 818,00
04750 107 107/99/1/07/0 Salário-Educação «R$ 818,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 08 12.361.0018.6-088 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA «o R$ 20.548,14
05290 107 107/99/1/0/0 Salário-Educação «R$ 20.548,14
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.366.0018.2-091 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 2.400,00
05680 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB. 1.200,00
05690 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. Ea 1.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... = 213,00
06230 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 213,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-099 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... . R$ 6.818,86
06310 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .... .. R$ 6.818,86
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-111 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEC ESPORTES E LAZER —
DESPESAS FIXAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
07050 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
«R$ 28.702,00
«R$ 28.702,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16.396,00
07070 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 16.396,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-121 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS /
RENDIMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 800,00
07510 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 800,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-126 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS AGUAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00
07800 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 45.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 36.870,00
07820 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 36.870,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0022.2-137 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO . R$ 10.000,00
08100 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinário R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC, 10.000,00
08110 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
PROJETOIATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.2.145 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.............. iss R$ 800,00
08840000 0/1 4:7/0/0Recursos Ordinários (Livres) ssa ssassa sanar R$ 800,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04,122.0002.2-159 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO E 10.390,00
09650 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.390,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 3.507,00
09670 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 3.507,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-185 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
18100 10117 1008 / 3/27 /20/ 12 Convênio BRFIIDS/Justiça do Trabalho - APLER
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................su R$ 599.449,00
18110 10117 1008 / 3/27 /20/ 12 Convênio BRFIIDS/Justiça do Trabalho - APLER R$ 599.449,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 858.981,24
10880 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «= R$ 80.059,98
10020:495/405//:91:2/1/6:1:2:0 Atênição BáBiCA .sscesascsssensarsssscassasiaonsasinarsassssesseisastanaaassssanantnaranes R$ 778.921,26
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-189 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE
SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11110495 495/9/2/6/20 Atenção Básica
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-191 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE veícuLos
= R$ 2.220.179,19
R$ 2.220.179,19
11.350,00
11.350,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 80.500,00
11390 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 80.500,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 21.500,00
11420 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 21.500,00
ERA RI CHA TIVINANE 14.002 - 10.301.0034.2-192 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATEGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11510495 495/9/2/6/20 Atenção Básica ..
61.200,00
61.200,00
O
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-193 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL... «R$ 243.103,57
11620 495 495/9/2/6/20 Atenção Básica «R$ 243.103,57
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.1-196 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES «R$ 490.000,00
18120 10117 1008/ 3/27 120 / 12 Convênio BRFIIDS/Justiça do Trabalho - APLER «R$ 490.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 250.000,00
18130 10117 1008 / 3/27 /20/ 12 Convênio BRFIIDS/Justiça do Trabalho - APLER... R$ 250.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-247 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 24.600,00
15790 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 24.600,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC DE CONTR DE TERCEIR... 7.900,00
15810000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres)............ceeemmessermeesermes 7.900,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 9.350,00
15830 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 9.350,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-248 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 5.700,00
16000 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 5.700,00
PROJETOIATIVIDADE 16.004 - 08.241.0039.2-249 CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE
DE ATENDIMENTO E DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDI
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.939,60
16080 900 900/3/6/2/1 1 Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - IN RFB nº 1131/2011. 4.939,60
PROJETOIATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-262 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR
RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES . 111.219,43
16790 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ad 111.219,43
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.2-267 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO = 6.990,00
16880 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 6.990,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.200,00
16890 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... « R$ 2.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0052.1-273 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS E
PONTOS DE ÔNIBUS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 58.780,57
17270 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 58.780,57
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .... R$ 5.435.759,33
H — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................. sesmaria R$ 50.000,00
00120-509 509 99/99/00 Gerenciamento do Trânsito ......isscsssssseiisssssacsssscsrssscsrsisssssssi crer tuscareacssecaião R$ 50.000,00
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-004 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO : 97.604,35
00130 509 509 /99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito.. R$ 97.604,35
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 97.604,34
00140 509 509 /99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito vet 97.604,34
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO... R$ 245.208,69
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I— no orçamento da administração direta:
a) cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.1-001 REFORMAS, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO LEGISLATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...
00010 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-002 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.000,00
00090 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... «R$ 40.000,00
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE «R$ 90.000,00
00250 000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 90.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-015 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE «R$ 5.000,00
00840 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-017 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
«R$ 40.000,00
«R$ 40.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 40.000,00
00910 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA «R$ 7.200,00
00940 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 7.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.122.0002.2-026 ATIV DO DEPTO LICITAÇÕES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
01340 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 506,00
04540 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB. 506,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-085 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... «R$ 25.000,00
05140 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB. .R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-086 AQUIS MATERIAL PERMANENTE ENSINO FUND - TRANSF CONST
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.000,00
05180 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-087 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 213,00
05250 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .... R$ 213,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-088 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..... «R$ 21.366,14
05260 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação «R$ 21.366,14
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-090 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... » R$ 24.611,00
05560 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB. «R$ 24.611,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.366.0018.2-091 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ...
05700 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.
05710 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ....
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... .. R$ 6.818,86
06150 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .... 6.818,86
« R$ 2.400,00
.. R$ 1.200,00
« R$ 1.200,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-118 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES . 25.298,00
07390 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 25.298,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-120 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS
ESPORTIVOS
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .. R$ 8.000,00
07480 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-121 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS /
RENDIMENTO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.. 800,00
07530 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 800,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-122 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.800,00
07570 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.800,00
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS.. 9.000,00
07580 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 9.000,00
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.1-125 INFRAESTRUTURA PARA ÁREAS TURÍSTICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 31.870,00
07790 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários 31.870,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.608.0024.1-128 INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS E COOPERATIVAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R 70.000,00
07880 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários 70.000,00
PROJETOIATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.2-153 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS P PARQ, JARD
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 800,00
09320 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 800,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-177 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES «R$ 13.897,00
10250 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários «R$ 13.897,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-193 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 182.059,98
11600 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 182.059,98
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0043.2-243 ATENDIMENTO E ENTENÇAS PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS .. o R$ 5.700,00
15730 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 5.700,00
ERR ANIVIBADE 16.003 - 08.244.0044.1-245 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES «R$ 41.850,00
15760 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários R$ 41.850,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 20.608.0048.2-260 FOMENTO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS
RURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 9.190,00
16770 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............ 9.190,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.. 729.379,98
b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
1. Fonte 000 — Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 47.236,73
(quarenta e sete mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos);
2. Fonte 495 — Atenção Básica, no valor de R$ 1.094.574,83 (um milhão
noventa e quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos);
3. Fonte 900 — Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - IN RFB nº 1131/2011,
no valor de R$ 4.939,60 (quatro mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) transferência financeira do Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho —
APLER - R$ 3.559.628,19 (três milhões quinhentos e cinquenta e nove mil seiscentos e
vinte e oito reais e dezenove centavos).
Il - no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, superávit
financeiro de exercício anterior na fonte 509 — Gerenciamento do Trânsito, no valor de
R$ 245.208,69 (duzentos e quarenta e cinco mil duzentos e oito reais e sessenta e nove
centavos).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 12 de abril de 2017.
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LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO