br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 43/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR IRMÃOS DENTZER.
native_id7605

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-30 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 42/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 43/2017.
2017-05-29 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-05-22 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-05-22 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-05-16 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios.
2017-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-05-02 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2017-04-25 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 15

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
O Lar Irmãos Dentzer - é uma associação privada sem fins lucrativos, de
relevância pública e social que tem duração por tempo indeterminado com sede e
foro no município de Toledo.
O objetivo da entidade é cooperar com a promoção da dignidade da pessoa,
especialmente o idoso, através de ações e programas de atendimento e na defesa e
garantia de direitos visando a contribuir com a transformação social e a melhoria da
qualidade de vida. O Lar Irmãos Dentzer promove ações na defesa e garantia dos
direitos dos idosos, e atende, também, familiares e a sociedade no intuito de
desenvolver ações que visem o desenvolvimento da comunidade e autonomia e
protagonismo dos atendidos.
Integram o presente Projeto de Lei, de acordo com a legislação municipal em
vigor, os documentos necessários à condução da entidade à condição de utilidade
pública, quer seja, solicitação de declaração de utilidade pública, Ata da Assembleia
Geral Extraordinária, Estatuto Social do CAT, Ata da Assembleia Geral de
Constituição, comprovantes da inscrição no CNPJ, Declaração de não remuneração,
Composição da Diretoria Executiva, Declaração de obrigatoriedade de publicação
das demonstrações de receitas e despesas, razão pela qual submetemos a inclusa
proposição à apreciação do Plenário desta Casa, que esperamos alcançar a
aprovação unânime.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 25 de abril de 2017.
RLI DO ESPORTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
NESTA CIDADE.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Ty. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 2017
Declara de utilidade pública o Lar Irmãos
Dentzer.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública o Lar Irmãos Dentzer.
Art. 2º - Fica declarado de utilidade pública o Lar Irmãos Dentzer,
entidade de direito privado, sem fins econômicos, inscrito no CNPJ sob nº
26.776.843/0001-78, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do
Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 25 de abril de 2017.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - GEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Conforme Assembleia Geral realizada aos três dias de dezembro de dois mil e dezesseis
(03/12/2016), devidamente convocada, para o fim específico de aprovação do Estatuto Social
do Lar Irmãos Dentzer que sucede o Lar de Irmãos Dentzer associação cadastrada no CNPJ
sob o número 91.986.125/0005-I1 desde 06/05/1997 que passa a ter nova personalidade
jurídica através de Cisão-Incorporação aprovado em Assembleia da Sociedade Batista de
Beneficência TABEA, da qual era filial nos seguintes termos:
LAR IRMÃOS DENTZER
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO | — Da Associação e Seus Fins
Art. 1º. O LAR IRMÃOS DENTZER, doravante denominado simplesmente LID, é uma associação privada
sem fins lucrativos, de relevância pública e social que tem duração por tempo indeterminado com sede e
foro na cidade de Toledo, PR, com sede no Largo São Vicente de Paulo, 1382, Centro, CEP85900-215.
Parágrafo único: O LID sucede o Lar de Irmãos Dentzer inscrito no CNPJ sob nº 91.986.125/0005-11
desde 06/05/1997, desvinculado da Sociedade Batista de Beneficência TABEA, da qual era filial, através
da cisão-incorporação aprovada em Assembleia Geral em 03/12/2016 devidamente registrada em Ata
Pública mantendo o mesmo quadro de associados, a mesma natureza jurídica e as mesmas finalidades
estatutárias.
Art. 2º. O LID tem por finalidade cooperar com a promoção da dignidade da pessoa humana,
especialmente o idoso, através de ações e programas de atendimento e na defesa e garantia de direitos
visando a contribuir com a transformação social e a melhoria na qualidade de vida.
8 1º. O LID é regido por esse Estatuto e atenderá às legislações aplicáveis às suas finalidades estatutárias.
8 2º. O LID aplicará suas receitas, recursos e eventual resultado operacional integralmente na
manutenção e no desenvolvimento das finalidades institucionais e na manutenção do seu patrimônio no
território nacional.
$3º. O LID poderá instituir e utilizar marcas, logomarcas ou nomes fantasias para seus diversos projetos e
programas em consonância com a legislação vigente.
8 4º, Para os fins de que trata o caput deste artigo e em vista do superior e efetivo alcance dos objetivos
visados, o LID poderá promover a instalação de um empreendimento mercantil de autogestão e publicar e
licenciar produtos, com ou sem a logomarca do LID, bem como poderá prestar serviços remunerados a
pessoas jurídicas públicas ou privadas, objetivando captar recursos, que serão única e exclusivamente
direcionados para o desenvolvimento e a execução de suas finalidades institucionais.
8 5º, No desenvolvimento de suas atividades o LID não fará distinção alguma quanto à raça, cor, sexo,
condição social, credo político ou religioso atendendo ao princípio da universalidade do atendimento.
5 6º. Com o propósito de manter sua total e absoluta independência, o LID não defenderá ou privilegiará
os interesses de qualquer entidade com finalidade lucrativa, promocional ou politica e não terá por
objetivo a obtenção de benefícios ou vantagens pessoais para seus associados nem permitirá a estes
servirem-se dele em proveito de suas aspirações particulares, políticas ou de outra natureza. A
Ru
x k 8
A)
qn
Art. 3º. O LID promoverá a defesa e garantia dos direitos de idosos podendo atender aos familiares e
outros públicos no intuito de desenvolver ações que visem o desenvolvimento da comunidade e a
autonomia e protagonismo dos atendidos.
Art. 42, Para realizar seus objetivos estatutários o LID poderá propor, incentivar e firmar parcerias para
execução de projetos sociais, culturais, esportivos e de lazer.
Parágrafo único. O LID poderá investir em ações que contribuam com desenvolvimento de outras
Associações e Fundações com intuito de fomentar e fortalecer a sociedade civil.
Art. 5º. O LID poderá adotar um Regimento Interno que, após aprovado pela Assembleia, complementará
e disciplinará o seu funcionamento nos termos desse Estatuto.
Art. 62. A fim de cumprir suas finalidades, o LID se organizará em tantas unidades quantas se fizerem
necessárias, as quais serão regidas pelo presente Estatuto e pelo Regimento Interno mencionado no
artigo anterior.
CAPÍTULO Il - Dos Associados: Admissão e Demissão
Art. 78. O LID é constituído por número ilimitado de associados admitidos em assembleia.
8 1º. A admissão de associados ocorrerá exclusivamente por decisão da Assembleia, mediante
recomendação por parte de, no mínimo, dois associados.
$ 2º. A demissão de associados ocorrerá exclusivamente por decisão da Assembleia, nas seguintes
situações:
| - mediante solicitação do associado;
Il - por recomendação fundamentada da diretoria.
8 3º, Ocorrendo a situação descrita no inciso Il do parágrafo 2º deste artigo, caberá sempre recurso à
Assembleia.
CAPÍTULO III - Dos Direitos e Deveres dos Associados
Art. 8º. São direitos dos associados:
| - Participar das assembleias com direito a votar e ser votado para as funções de representatividade do
LID, obedecido ao disposto na legislação vigente;
Il - Participar dos eventos e demais atividades promovidas pelo LID.
Parágrafo único. A qualidade de associado é intransferível sob qualquer alegação.
Art. 9º. São deveres dos associados:
| - Zelar para que os princípios éticos e morais preconizados na Bíblia Sagrada norteiem as atividades do
LID;
|| - Promover a geração de recursos para que a LID atinja suas finalidades e cumpra sua missão.
[ll Observar o presente estatuto e zelar pelo seu cumprimento.
CAPÍTULO IV - Do Patrimônio e da Receita
Art. 102. O patrimônio do LID é constituído de bens móveis, imóveis e outros compatíveis c
a
ei a! j
natureza e missão. qa
Y e ea Res gh
8 1º. O LID pode ser depositário ou comodatário de qualquer espécie de bens.
5 2º. O patrimônio do LID e os bens de que for depositário ou comodatário poderão ser locados ou
arrendados a terceiros mediante decisão da Assembleia convocada para esse fim, e instrumentalizado
mediante contrato específico entre as partes e suas receitas deverão ser integralmente destinadas e
utilizadas na realização de sua finalidade estatutária.
8 3º. O patrimônio do LID não é exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades de
classe ou de outras sociedades.
Art. 11, Para o desenvolvimento de suas finalidades e atingir seus objetivos O LID obterá suas receitas
através de:
| — Parcerias, convênios, contratos, acordos, consórcios, ajustes ou outros instrumentos legais com
Órgãos ou Entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
|l- Contribuições, patrocínios, auxílios, dotações, subvenções, doações e legados de pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
|Il — Comercializar, produzir, patentear, registrar e distribuir por si ou com outras instituições públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais, produtos e serviços cujos resultados financeiros serão aplicados
exclusivamente nas finalidades estatutárias,
IV — Auferir verbas advindas de contratos, venda de produtos e remuneração por serviços prestados a
terceiros, atividades ou eventos realizados, cujos resultados serão aplicados exclusivamente nas
finalidades previstas neste estatuto;
V- Voluntariado;
VI — Organização, realização, promoção ou participação de eventos, debates, congressos, seminários,
conferências e cursos em geral;
VII - Produção, publicação, edição, distribuição, divulgação, patrocínio ou organização por si ou com
outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, livros, revistas, vídeos, filmes, fotos,
periódicos, estudos ou outros tipos de materiais impressos ou digitais relacionados às finalidades
institucionais;
VIII = Campanhas de captação de recursos para custeio de programas, projetos e ações sociais próprios
ou de terceiros;
IX — Firmar parcerias, redes e intercâmbios com organizações não governamentais, escolas, faculdades e
universidades, poder público ou outras pessoas jurídicas e entidades nacionais ou internacionais;
X - Mensalidades, semestralidades ou anuidades pactuadas em contrato em contrapartida à moradia,
alimentação e serviços eventualmente prestados pelo LID;
XI - Recebimento de aluguéis ou outras receitas provenientes da locação de bens móveis e imóveis;
XI - Rendimentos de aplicação financeiras.
g 1º. Eventuais recursos financeiros, doações, legados e recursos advindos dos poderes públicos deverão
ser aplicados dentro do Estado de origem e nas finalidades a que estejam vinculadas.
8 2º. Eventuais recursos financeiros, materiais ou sob outras formas advindos dos poderes públicos
municipais serão aplicados exclusivamente no município que os concedeu e nas finalidades para as quais
foram concedidos.
8 3º. O LID reserva-se o direito de não receber recursos financeiros ou prestação de servi:
contrariem seus princípios institucionais. -. ke
o
Art. 12. Qualquer ato que importe alienação ou oneração de bens imóveis do LID dependerá de prévia
autorização da Assembleia.
Art, 13. É vedada a prestação de avais ou fianças em nome do LID.
CAPÍTULO V - Da Prestação de Contas
Art. 14. A prestação de contas do LID satisfará as seguintes condições:
|- observação dos princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Il - no encerramento do exercício fiscal, publicação do relatório de atividades e as demonstrações
financeiras da entidade por qualquer meio eficaz, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao
INSS e ao FGTS, para os fins previstos na legislação, inclusive de todas as unidades prestadoras de
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 5º, levados a conhecimento dos associados em
assembleia;
Ill - realização de auditoria da aplicação dos recursos, inclusive por auditores externos independentes,
quando for o caso;
IV - prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, feita conforme
determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI - Da Assembleia
Art. 15. A Assembleia, constituída pelos associados, é o seu poder soberano, cabendo-lhe as seguintes
atribuições:
| - eleger entre os associados e, se necessário, exonerar os membros da diretoria.
Il - eleger o conselho fiscal;
Il — apreciar os relatórios periódicos e anuais de trabalho da diretoria e das unidades prestadoras de
serviço;
IV — discutir e aprovar as contas e o balanço anual;
V- aprovar o orçamento anual;
VI - autorizar a diretoria a alienar por venda ou de outra forma o patrimônio do LIT, bem como onerá-lo
total ou parcialmente;
VII - aceitar doações e legados;
VIII - transferir a sede do LID;
IX - decidir sobre a mudança do nome do LID;
X-=criar e supervisionar unidades, quando houver;
XI - reformar o estatuto;
XII - aprovar o Regimento Interno;
XII! - deliberar sobre a extinção e destino do patrimônio do LID;
XIV - tomar outras decisões que envolvam aspectos administrativos;
XV - resolver os casos omissos neste estatuto.
E
o
m
nd
5
E
Art. 16. A Assembleia dos associados reúne-se ordinariamente a cada ano e extraordinariamente sempre
que necessário, de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. A convocação das assembleias é feita pelo presidente do LID ou seu substituto legal,
com antecedência minima de trinta (30) dias, por meio de edital.
Art. 17. A assembleia devidamente convocada será instalada em primeira convocação com a presença de
no mínimo 50% dos associados, ou em segunda convocação, meia hora após, com a presença de qual
número de associados, podendo deliberar validamente sobre os assuntos constantes na ordem do dia.
Dá k cg nd
Art. 18. À diretoria deverá acolher representação que lhe seja dirigida por um mínimo de 1/5 (um quinto)
dos associados, solicitando a convocação da Assembleia para apreciar assuntos expressos na
representação.
Art. 19. Para as deliberações a que se referem os incisos | e XI do artigo 15 exige-se o voto concorde de
/3 (dois terços) dos presentes à assembleia extraordinária especialmente convocada para esse fim, não
podendo esta deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos
de '/, (um terço) nas convocações seguintes, separadas entre si por intervalo de pelo menos 01 (uma)
hora.
CAPÍTULO VII - Da Administração
Art. 20. A administração do LID será exercida por uma diretoria composta de presidente, vice-presidente
e tesoureiro.
8 1º. Os membros da diretoria são eleitos pela Assembleia, cabendo a cada associado um voto.
8 2º. O mandato dos membros da diretoria é de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.
5 3º. O período de duração do mandato dos membros da diretoria será estendido até que os atos
registrais da eleição da nova diretoria tenham sido finalizados.
8 4º. A eleição da diretoria do LID é feita por votação em nominatas (chapas) previamente inscritas, nas
quais devem constar também 2 (dois) suplentes, considerando-se eleita a que obtiver a maioria dos
votos;
Art. 21. O presidente representa o LID ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, sendo de sua
competência dirigir e supervisionar o LID, convocar e presidir as assembleias e as reuniões da diretoria e
nomear procuradores, outorgando-lhes os poderes necessários.
8 1º. O vice-presidente substituirá o presidente nos seus impedimentos.
8 2º. O tesoureiro é o responsável pela administração das finanças de acordo com as decisões da
Assembleia e/ou da diretoria, pela preparação do balanço e do orçamento e pela abertura, a
movimentação e o encerramento de contas bancárias, podendo as responsabilidades do tesoureiro
serem executadas por procurador nomeado especificamente para este fim.
8 3º. Cabe à diretoria decidir sobre contratação e/ou demissão de diretores das Unidades quando houver.
CAPÍTULO VIII - Do Conselho Fiscal
Art. 22. O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, eleitos pela
Assembleia.
Parágrafo único: Compete ao conselho fiscal: examinar toda movimentação financeira do LID e de suas
Unidades, quando houver, propor melhorias nos controles e procedimentos e apresentar pareceres.
CAPÍTULO IX - Da Reforma do Estatuto
Art. 23. Qualquer emenda ou alteração do presente Estatuto deve ser discutida e decidida em assembleia
em cujo edital de convocação este assunto conste explicitamente, e receber votação favorável de no
mínimo */, (dois terços) dos associados presentes. se
N Ni Pi
S
E
:
E)
Parágrafo único. A emenda ou alteração aprovada em assembleia será publicada em órgão de
comunicação.
CAPÍTULO X - Das Disposições Gerais
Art. 24. Pelo exercício do cargo, nenhum membro da diretoria ou dos conselhos administrativos e fiscais
receberá remuneração ou participação da receita a qualquer título, a não ser reembolso das despesas
efetuadas a serviço do LID.
Parágrafo único. O LID não distribuirá lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 25, Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em assembleia por deliberação de no mínimo
2/3 dos associados presentes.
Art. 26. Os associados e os dirigentes do LID não respondem subsidiária nem solidariamente pelas
obrigações do LID.
CAPÍTULO XI - Da Dissolução ou Extinção
Art. 27. O LID dissolve-se por voto favorável de 2/3 (dois terços) dos associados presentes em cada uma
de 2 (duas) assembleias com intervalo de 3 (três) a 4 (quatro) meses, convocadas explicitamente para
este fim.
5 1º. Respeitados os direitos de terceiros, o patrimônio reverterá em benefício da Sociedade Batista de
Beneficência TABEA, CNPJ 91.986.125/0001-98 ou de outra associação congênere, a critério da
Assembleia; na falta destas a uma entidade pública.
8 2º. Encarregar-se-á da extinção e do cumprimento do disposto no parágrafo anterior a diretoria que
estiver em exercício por ocasião da segunda deliberação sobre a dissolução.
CAPÍTULO XII - Das Disposições Transitórias
Art. 28. O corpo de associados do LID é constituído por aqueles que forem explicitamente inscritos como
tais na ata da sessão que aprovou o presente Estatuto.
Art. 29. O presente Estatuto discutido e aprovado em assembleia realizada em Curitiba — PR, foi
promulgado pelo presidente na mesma assembleia, e será registrado no Cartório de Registro das Pessoas
Jurídicas de Toledo PR, município sede do LID, devendo ser publicado após o devido registro.
Ez
Elie, Curitiba, 03 de dezembro de 2016.
is poaTO;
ltd
Mauro Hárter
Presidente
/Morlei Ggorodni
-Vicé Presidente
| qem
ymont Ra
Reconhecimento ps? NA
de firma no Verso
Tesour&ro
Lar Irmãos Dentzer
Ata da Assembleia
03 de dezembro de 2016
DATA E LOCAL: Aos três dias do mês de dezembro de 2016, às 11 horas, nas
dependências do Hotel Lizon, localizado na Avenida Sete de Setembro, 2246, Centro,
Curitiba, PR a Sociedade Batista de Beneficência TABEA reúne-se em Assembleia
sob a direção do presidente Mauro Hárter.
ASSOCIADOS: Albino Herter Neto, David Pereira da Silva, Helmuth Scholl, Jair Hein,
Joaquim Ferdinando Braun, Márcio Cristiano do Carmo, Mauro Hárter, Milton Tehlen,
Morlei Ogorodnik, Nicolau Reinhard, Pedro Dressler. Rui Osvaldo Teske, Samuel
Esperandio, Vanderlei Hedlund, Wolfgang Reinke, Zaira Maria Dhein, Gilberto
Weishaupt, Jean Elio Aleixo, Rosival Silva Santiago, Ricardo Lavarda, Mario Luigi
Preto Jr. Iris Scholl Beuter, Waldi Frey, Érico Appel, André Felipe.Pasquali, Wagner
Buteseke, Almir Seifert, Mario Oliveira Dill e Ênio Osmar Studt.
PRESENÇA: Convocados em conformidade com O Estatuto estão presentes: David
Pereira da Silva, Helmuth Scholl, Jair Hein, Joaquim Ferdinando Braun, Márcio
Cristiano do Carmo, Mauro Hárter, Milton Tehlen, Nicolau Reinhard, Pedro Dressler,
Rui Osvaldo Teske, Samuel Esperandio, Vanderlei Hedlund, Wolfgang Reinke, Zaira
Maria Dhein, Jean Elio Aleixo, Rosival Silva Santiago, Mario Luigi Preto Jr., Iris Scholl
Beuter, Waldi Frey, Érico Appel, André Felipe.Pasquali, Wagner Buteseke e Almir
Seifert conforme Lista de Presença.
COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Mauro Hárter, Secretário ad hoc: Samuel
Esperandio.
ORDEM DO DIA: 1. Cisão / Desmembramento da Tabea Matriz / Fundação; 2.
Registro e providências legais; 3. Incorporação; 4- Nome da Associação; 5 — Diretoria
e conselho fiscal; 6- Gestão e conselheiros; 7. Serviços prestados; 8- Contratos de
trabalhos dos colaboradores; 9- Providências legais; 10. Aprovação do Estatuto
DELIBERAÇÕES: Os associados decidem, por unanimidade de votos, e sem
restrições:
4. Diante da decisão da Sociedade Batista de Beneficência TABEA de cisão com
incorporação, nesta data, do Lar irmãos Dentzer, CNPJ 91.986.125/0005-11
para que haja o desmembramento da matriz, CNPJ 91.986.125/0001-98 para
UR
melhor gestão e planejamento tributário, aprovar a criação de nova pessoa
jurídica que sucedera em todos os aspectos a unidade cindida e incorporará
seu ativo e passivo conforme demonstrativos contábeis. A nova pessoa jurídica
sucedera a unidade cindida com mesmo quadro de associados, mesmas
finalidades estatutárias e mesma natureza jurídica;
. Autorizar o presidente, como representante legal, a providenciar os devidos
registros e demais providencias para criação da pessoa jurídica que sucederá
a unidade cindida;
. Autorizar a incorporação do patrimônio do Lar Irmãos Dentzer de todo passivo
e ativo conforme demonstrativos contábeis da unidade cindida;
. Aprovar o nome da Associação: Lar Irmãos Dentzer, em continuidade à história
e missão da instituição cindida, sucedendo-a;
. Aprovar a continuidade da diretoria e conselho fiscal eleitos para O mandato
agosto/2016 a agosto/2018, sendo eleitos por unanimidade: Presidente: Mauro
Hárter, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua 13 de
maio, 408 - apto 43, CEP 98700-000 Ijuí, RS, portador do RG 1010775086
(SSP RS) e CPF 338.564.430-53; Vice Presidente: Morlei Ogorodnik, brasileiro,
casado, bancário, residente e domiciliado à Rua Getúlio Vargas, 331 —
Panambi — RS, portador do RG 700.546.969-92 (SSP RS) e CPF 467.110.580-
20: Tesoureiro: Samuel Esperandio, brasileiro, casado, ministro religioso,
residente e domiciliado à Rua Brigadeiro Franco, 4185 — Apt. 11 — Curitiba -
PR, portador do RG 1.666.190 (SSP PR) e CPF 349.582.669-68; 1º Suplente:
Wolfgang Reinke, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado à Rua
Getúlio Vargas, 331 — Panambi — RS, portador do RG 302.104.498-1 (SSP RS)
e CPF 210.956.800-30 e 2º Suplente: Joaquim Ferdinando Braun, brasileiro,
casado, administrador, residente e domiciliado à Rua Alexandre Benois, 180 —
apto 111 —- CEP 5729-090, São Paulo - SP, CPF 761.664 .148-20 e RG
6.169.753-9. Conselho Fiscal: para o mandato de agosto/2016 a agosto/2018.
Ficou assim constituído: Relator - Valdir Eberhardt, portador do CPF
254.193.400-97 e RG 1004561121 SSP-RS, residente e domiciliado a Rua
Pedro Paiva Machado, 268 - 98750-000 Ajuricaba, RS (mandato até 2018),
Titulares: Marcos Roberto Friedrich, portador do RG 60493881863 (SSP-RS) e
CPF 590.365.160-72, residente e domiciliado a Rua 15 de novembro, 746 —
Apto. 601 Centros — 98700-000 — Ijuí, RS (mandato até 2018); Elmo Schalm,
portador do RG 1029616198 SSP RS e CPF 162.648.510-00, residente e
domiciliado a Rua Thaumaturgo Lopes da Rosa, Qd. V, 12 - 98700-000 Ijuí, RS
(mandato até 2020); Suplentes: Eloi Stephanini, portador do RG 1029399308
(SSP-RS) e CPF 418.237.370-72, residente e domiciliado a Rua Pe Afonso
Correa, 419 - 98750-000 Ajuricaba, RS (mandato até 2018); Marco Aurélio de
Oliveira, portador do RG-8050907917 (SSPIRS) e CPF 696.545.730-91
residente e domiciliado a Rua 15 de Novembro, 746, Apto. 601 - Centro -
98700-000 Ijuí, RS (mandato até 2018); e Marcos Roberto Johann, RG
8049381257 (SSPI/RS) e CPF 680.985 .020-15 residente e domiciliado a Rua
da Matriz, 1878 — 98750-000 Ajuricaba, RS (mandato até 2018). A posse se dá
nesta data e assembleia.
. Aprovar a continuidade da gestão do Lar Irmãos Dentzer pela diretora: Patrícia
Ortigoza Chaves, portadora do CPF 840.262.869-91 e RG 5.646.550-2 (SSP-
PR); conselheiros: Jean Elio Aleixo, portador do CPF 802. 136.269-34 e “EN
X E. get ae
S
E
Ema
OLy
€
5.310.333-2 (SSP PR) e Ênio Osmar Studt, portador do CPF 423.383.019-00 e
RG 13/R3107162 (SSP-SC);
7. Aprovar a continuidade de todos os serviços prestados bem como a
continuidade dos contratos e convênios públicos e privados, com pessoas
físicas e jurídicas;
8. Aprovar a continuidade de todos os contratos de trabalho sucedendo e
incorporando os contratos trabalhistas sem alterações,
9. Autorizar e solicitar ao Escritório Contábil Hepfner que tome as providências
legais e cabíveis para o andamento com os devidos registros e alterações
necessárias na Receita Federal, cartórios, Caixa Econômica Federal, INSS e
demais órgãos que se fizerem necessários para os devidos registros e
alterações decorrentes da incorporação;
10. Aprovar o Estatuto com 12 (doze) capítulos e 29 (vinte e nove) artigos que foi
lido e aprovado na integra
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada com a
lavratura deste instrumento, o qual lido e aprovado foi assinado para devido registro.
” GE
E? | / A , : E . ;
Als 9/24 Cope
” Mauro Hárter ( quit add nik
Presidente “Vice-Presidente
CS.
Samuel
Tesoureiro
* 3º Talielionato de Nota
ANDERSON KI! STEMBERO - Tabelião -
Reconheço por SEMELHANÇA a firma de Mi Harter indi
bes E aa NEL [o e r indicada com a seta de uso
fog dezemhrh dh ÂOI6 13:48:13
Heudrio: 36
E DA VERDADE
João Anton il i
|
ao dao Alônio Podebié estes
E
É
É
:
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral https:/Awvwrw.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/enpjreva/Cnp...
Idel
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO ABRO
CADASTRAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
veces
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.11-5-02 - Instituições de longa permanência para idosos
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
26.776.843/0001-78
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
LAR IRMAOS DENTZER
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO MERO COMPLEMENTO
LRG SAO VICENTE DE PAULO 1382
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.900-215 CENTRO TOLEDO PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
DIRETORIAQLID.ORG.BR (45) 3277-3227
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pra
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/12/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
tas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
|
|
|
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
esa
Emitido no dia 25/04/2017 às 11:26:02 (data e hora de Brasília). Página: 11
- Consulta QSA /. Capital Social
Preparar Página
Ts | para Impressão
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
25/04/2017 11:26
Aq uosuadieungdyy
wa ojasassa ajjnsuoZ
J690o" xLsCL
g0J]uoo
xCCua'ixa za" CAG>-
eNTVLIDIA OVAS
— NasayNna
“94 nog/º epepsa, é opusjoy O “OuQue? EJSou euodUa os oJuIsop euoe Omsif24 O anb oJ2jssg
9
VIDOS OLNIVISI OSLfd” OCL O
EZoIMEN oa era av 'Bi
LLOZ/L/VE “Teo,
HIZINÃA SOVINHI SOSOAI 3a uvT
ge juBjuasaldy
SGRAVS Soy
Nd-opsj0| 9p exsewos seo!punp seossod op
NAO ONsIBoy PP OBpJSD
BJI9AIO SLJI91J Op e1onbng ujooum :jeioyO
ICN LAR IRMÃOS DENTZER
e Rua Largo São Vicente de Paulo, 1382 - Fone: (045) 3277 - 3227
E CNPJ nº 26.776.843/0001-78 - 85.900-215 - TOLEDO - PR
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins devidos que os dirigentes do Lar Irmãos
Dentzer, CNPJ 26.776.843/0001-78 não são remunerados, por
qualquer forma, pelo exercício do cargo e que não são distribuídos
lucros, bonificações ou vantagens a eles, aos mantenedores e
associados, sob nenhuma forma ou pretexto.
A Toledo (PR), 05 de abril de 2017.
Ne
SS
% SM
oo,
J “a
céiro q
Mauro Hárter rlei Ogorodnik amueNEsperandio
Presidente Vice presidente Tesoureiro
=” —ABELIONATO MARTINS BORTOLI E Ly
Bet. GEOVANA DE QUADROS MARTINS BORTOLI - Tabeliã
Rua Floriano Peixoto, 350 - Ijuí - RS - CEP 98700-000
e-mail: tab martinsbortoliDhotmai! «com - FonelFax: (55) 3332-3077
Reconheço por SEMELHANÇA as firmas de o Hárter é Samuel Esperandio
indicada com a seta de uso deste Tabelionat
juí, 18 de abril
J
Emolumentos: R$ 9,
WA? 09:33 Pol
“TESTEMUNHO | | DA VERD: ,
joão Antonio Pedebos Presfes- Substituto da Tabeliá |
+
14834 - Usuário: 51
Selo digital: R$ 2,80 7R$ 11,80 0286.01.170000
IN LAR IRMÃOS DENTZER
se Rua Largo São Vicente de Paulo, 1382 - Fone: (045) 3277 - 3227
E CNPJ nº 26.776.843/0001-78 - 85. 900-215 - TOLEDO — PR
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins, que O Lar Irmãos Dentzer, CNPJ
26.776.843/0001-78 se compromete a publicar a demonstração de
receitas e despesas realizadas, sempre que contemplado no
exercício anterior com subvenção.
Toledo (PR), 05 de abril de 2017.
B
Mauro Hiirter
Presidente
mm ss e E
ELIONATO MARTINS BORTO
Bet. ceoUANA DE QUADROS MARTINS suo Tabeliã
o Enionio Pedebos Pr a
jonio Pedebos E th
Emolumentos: R$ % 00 + Selo digital: R$ 2,80 R$ 11,80 dis Tt o a
14856 - Usuário: $1

open original →