== Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O Brasil atravessa uma grave crise financeira, não diferente em nosso
município, para tanto devemos ter a criatividade e também atuar em ações que
permitam destravar os imbróglios e entraves burocráticos que engessam a atividade
econômica municipal.
O Código de Edificações do Município (Lei nº 1.943/2006), estabelece
condições e restrições à instalação de atividades de postos e revendedores de
abastecimento de combustíveis, limitando a livre concorrência e afronta a livre
iniciativa, não dando oportunidade a competitividade entre empresas e
impossibilitando aos agentes econômicos atuarem livremente em um dado mercado,
sem que haja, para tanto, bloqueios jurídicos. Esse princípio tem por finalidade
garantir a livre produção, circulação e consumo de bens e serviços, sendo uma
manifestação da liberdade de iniciativa econômica privada.
Registra-se, que a preservação da segurança já é objeto de rígido
regramento, através da Resolução nº 021/2011 da SEMA — Secretaria do Estado do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que prevê distância superior de 100 (cem)
metros para exploração da atividade de postos de abastecimento e de revenda de
combustíveis, a qual demonstra:
Art. 4º Os projetos novos de implantação e futura ampliação (considera-se
ampliação o aumento da capacidade de estocagens de combustíveis) das
atividades relacionadas no Art. 2º da presente Resolução, submetidos ao
licenciamento do Instituto Ambiental do Paraná — IAP deverão atender os
requisitos mínimos:
L. Localizar-se a uma distância superior de 100 metros a partir do elemento
notável mais próximo (tanques, bombas, filtros, descarga à distância e
respiros) de: escolas, creches, hospitais, postos de saúde, asilos e poços de
captação de águas subterrâneas para abastecimento público, salvo legislação
específica mais restritiva e os Ponto de Abastecimento — PA.
A Resolução citada, cuida especificamente de postos de combustíveis,
descrevendo as cautelas necessárias que devem ser cumpridas quando da
instalação de postos de combustíveis e de abastecimento. Ademas existe as normas
da ABNT e as certificações do INMETRO, conferindo segurança ao município e ao
meio ambiente.
Tento o) Ivico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg br
od . Estado do Paraná
Portanto, em questão referente à segurança, inclusive ambiental, com
relação a instalação e manutenção relacionada a postos de combustíveis, já se
encontra regulamentada, não havendo motivo para continuar limitando o direito
líquido e certo de qualquer empresário ou sociedade empresarial de explorar este
segmento da atividade econômica, uma vez que o funcionamento de
estabelecimento ainda depende do rigoroso licenciamento do IAP — Instituto
Ambiental do Paraná, além de outras licenças federais e estaduais legalmente
exigíveis.
Assim esta medida poderá abrir novas oportunidades de
empreendimentos neste setor, oportunizando a criação de mais de diversas dezenas
de novas oportunidades de emprego a nossa sofrida comunidade.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 26 de abril de 2017.
LEE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO — PR
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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PROJETO DE LEI Nº 44, DE 2017
Altera a legislação que dispõe sobre o Código de
Obras e Edificações do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de
Obras e Edificações do Município de Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 1.943, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 85-...
Il - distância superior a 100m (cem metros) dos limites de escolas, centros de
educação infantil, hospitais, casas de saúde e asilos;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 26 de abril de 2017.
DT 4 AL
pers, RÉCA
Centro Gívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - GEP 85800-090
Fone (45) 3370-5000
www.toledo.pr.leg.br
od Estado do Parana
LEI Nº 1.943, de 27 de dezembro de 2006 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do
Município de Toledo.
(Vide texto original da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do
Município de Toledo.
Art. 2º - Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município
de Toledo, que estabelece normas disciplinando, em seus aspectos técnicos, estruturais e
funcionais, a elaboração de projetos e a execução de obras e instalações, sejam elas de
construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, respeitadas as normas federais
e estaduais relativas à matéria.
8 1º- O Código de Obras e Edificações tem como objetivo garantir a
observância e promover a melhoria de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade
e conforto de todas as edificações, orientando os projetos e a execução dos mesmos no
Município.
$ 2º - Para as edificações já existentes, serão permitidas obras de
reforma, ampliação e demolição, desde que atendam as disposições deste Código.
8 3º - Para a execução, ampliação ou instalação de obra ou de
atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, exigir-
se-á:
| - anuência prévia dos órgãos de controle e política ambiental
quando da aprovação do projeto, nos termos da legislação pertinente;
II - estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade,
nos termos constitucionais e da legislação municipal específica.
Art. 3º - Os termos técnicos utilizados neste Código encontram-se
definidos no Anexo | — Glossário, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO Il
DOS PROJETOS, LICENÇAS E PRAZOS
Seção |
Da Habilitação e Responsabilidade Técnica
Art. 4º - Somente profissionais ou empresas legalmente habilitadas
podem projetar, orientar, administrar, executar e responsabilizar-se tecnicamente por
qualquer obra no Município.
8 1º - As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a projetar,
administrar ou executar obras de construção civil no Município deverão solicitar inscrição em
cadastro próprio da Prefeitura, mediante requerimento à autoridade municipal competente,
= 4 Estado do Farana
Parágrafo único - Em casos de instalações sanitárias coletivas, fica
dispensada a exigência de instalações privativas em cada loja.
Subseção VII
Prédios de Uso Misto
Art. 82 - Os edifícios de uso misto, além de atender as demais
disposições desta Lei a eles aplicáveis, possuirão acessos independentes a cada uma das
atividades, quer residencial ou comercial,
Subseção VII
Dos Coretos e Bancas de Jornais e Revistas
Art. 83 - O Município poderá autorizar a colocação, nos logradouros
públicos, de coretos provisórios, destinados a festividades religiosas, cívicas ou de caráter
popular.
Parágrafo único - Aplicam-se aos coretos as seguintes exigências:
| - deverão ter sua estrutura aprovada pelo órgão competente da
Municipalidade;
Il - não poderão perturbar o trânsito público, nem o escoamento das
águas pluviais;
III - deverão ser removidos dentro das vinte e quatro horas que se
seguirem ao encerramento dos festejos, sob pena de o Município efetuá-lo, dando ao
material removido a destinação que julgar conveniente.
Art. 84 - As bancas para vendas de jornais e revistas somente
poderão ser instaladas nas vias e nos logradouros designados por órgão competente da
Municipalidade, em consonância com o Código de Posturas.
$ 1º - As bancas deverão obedecer a padrão de design estabelecido
por órgão competente da municipalidade.
$ 2º - Nas praças, as bancas deverão estar localizadas de tal modo
que não obstruam o trânsito de pedestres.
S 3º - Não é permitida a instalação de bancas de jornais, revistas ou
similares sobre os passeios ou calçadas, ressalvado o disposto no caput deste artigo.
Subseção IX
Dos Postos de Combustíveis
Art. 85 - O terreno para instalação de novos postos de serviços e de
abastecimento de veículos de que trata esta Subseção deverá atender as seguintes
condições:
| - rebaixamento de meios-fios em, no máximo, cinquenta por cento
do comprimento da testada ou de cada uma das testadas, em se tratando de imóvel de
esquina, não podendo ocorrer no trecho correspondente à curva de concordância das ruas,
sendo que a distância mínima será de 5m (cinco metros), contados a partir do alinhamento
redial)
? 1 — distância de, no mínimo, 200m (duzentos metros) dos limites de
escolas, hospitais, casas de saúde, asilos e creches;
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Ill — observância das exigências contidas na Lei do Zoneamento do
Uso e da Ocupação do Solo Urbano e na legislação do meio ambiente.
Art. 86 - Os tanques de combustível deverão guardar afastamentos
mínimos de 5m (cinco metros) do alinhamento e de 5m (cinco metros) das divisas do
terreno.
Art. 87 - As bombas de abastecimento de veículos leves deverão ser
construídas guardando uma distância mínima de 3m (três metros) do alinhamento predial,
observando-se para os demais tipos de veículos o afastamento de 5m (cinco metros) do
alinhamento predial.
Art. 88 - Deverá haver cisterna para captação de águas pluviais,
com capacidade mínima de 15mº (quinze metros cúbicos), independentemente da área
construída, ou elementos de captação de resíduos líquidos e que atendam a legislação
ambiental, de forma que não alcancem o passeio público.
Subseção X
Das Garagens de Estacionamento
Art. 89 - As garagens de estacionamento, além das exigências que
lhes couberem nesta Lei, atenderão os seguintes critérios:
| - terão rampas com largura mínima de 3m (três metros) e
declividade máxima de 23% (vinte e três por cento);
Il - terão sinalização visual de entrada e saída de veículos, junto ao
logradouro;
Ill - terão assegurada a ventilação permanente;
IV - a entrada e saída de veículos ficará a uma distância mínima de
6m (seis metros) da esquina dos logradouros, contados a partir do seu alinhamento predial.
Art. 90 - O Município poderá negar licença para construção de
edifícios de estacionamento, toda vez que julgar inconveniente a ampliação da circulação de
veículos na via pública naquele local.
Subseção XI
Depósitos de Inflamáveis e Explosivos
Art. 91 - Os depósitos de produtos químicos, inflamáveis e
explosivos deverão obedecer às seguintes condições:
| - o pedido de aprovação das instalações, além das demais normas
pertinentes, deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
a) planta de localização, na qual deverá constar a edificação, a
implantação do maquinário, as canalizações, quando houver, e a posição dos recipientes e
dos tanques;
b) especificação da instalação, mencionando o tipo de produto
químico, explosivo ou inflamável, a natureza e a capacidade dos tanques ou recipientes, os
dispositivos de proteção contra incêndio, aparelhos de sinalização, assim como todo
aparelhamento ou maquinário empregado na instalação;
Il - os depósitos de explosivos deverão estar localizados fora das
zonas urbana e de expansão urbana e, ainda, manter um afastamento mínimo de 50m
(cinquenta metros) das divisas do terreno em que se situarem, observando todas as
exigências fixadas pelas autoridades competentes encarregadas do seu controle;