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materia nº 60/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODO MUNICÍPIO.
native_id7642

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-12 Matéria respondida — Resposta do requerimento disponível nos documentos acessórios
2017-05-04 Matéria encaminhada ao Executivo — Requerimento encaminhado ao Executivo.
2017-05-02 Matéria despachada — Requerimento lido no Pequeno Expediente da 13ª Sessão Ordinária, do dia 02/05/2017, e aprovado por unanimidade.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 60/2017
Solicita informações sobre a execução dos
serviços de manutenção preventiva e corretiva
de iluminação pública em todo Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando informações sobre a execução dos serviços de manutenção
preventiva e corretiva de iluminação pública em todo Município.
CONSIDERANDO a relação bilateral entre as partes Município de
Toledo e a empresa Rede Alta Materiais Elétricos Ltda, oriunda do processo
licitatório modalidade Pregão Presencial nº 048/2016, que deu origem a Ata de
Registro de Preços nº 0301/2016, cujo objeto é execução dos serviços de
manutenção preventiva e corretiva de Iluminação Pública envolvendo fornecimento
de mão de obra, materiais e deslocamento, de todo o Município de Toledo/PR,
conforme especificações contidas no termo de referência anexo ao processo
licitatório, pelo período de 12 (doze) meses, conforme a necessidade da Secretaria,
que solicitará parte dos itens e quantitativos licitados através de Nota de Empenho e,
cujo valor é de R$ 1.168.000,00 (um milhão, cento e sessenta e oito mil reais);
CONSIDERANDO que a referida ATA foi firmada em 7 de abril de 2016,
sendo que o prazo de duração/execução do registro de preços é de 12 (doze) meses,
após a assinatura da ATA, respeitando-se o disposto no artigo 12, §1° do Decreto
Municipal n° 51/05, alterado pelo Decreto Municipal 452, de 30 de novembro de 2010,
conforme destacado no Parágrafo Primeiro, da Cláusula IV, da ATA nº 0301/2016;
CONSIDERANDO que o prazo de vigência da ATA é de 14 (quatorze)
meses, após sua assinatura, conforme ilustrado no Parágrafo Segundo, da Cláusula IV,
da ATA nº 0301/2016;
CONSIDERANDO que o Município de Toledo tornou público o processo
licitatório modalidade Pregão Presencial nº 30/2017, cujo objeto é a seleção de
propostas visando registro de preços, pelo período de 12 (doze) meses, para a
execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de iluminação pública
envolvendo fornecimento de mão de obra, materiais e deslocamento, de todo o
Município de Toledo/PR, conforme especificações contidas no Termo de Referência
e anexo ao edital, cujo valor máximo foi de 1.133.915,04 (hum milhão e cento e trinta
e três mil e novecentos e quinze reais e quatro centavos), com abertura da presente
licitação para 10 de abril de 2017, às 08h30min;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal firmou a
relação bilateral com a empresa Energepar Empreendimentos Elétricos Eireli, por meio
da Ata de Registro de Preços nº 262/2017, oriunda do Pregão Presencia nº 30/2017,
cujo valor estimado é de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), com prazo de
execução para 12 (doze) meses, iniciando em 18/04/2017 a 17/04/2018, e com prazo
de vigência de 14 (quatorze) meses, ou seja, com início em 18/04/2017 até 17/06/2018;
CONSIDERANDO que a finalidade do prazo de execução da referida
ATA é a prestação de serviços como um todo, e o prazo de vigência é para fins de
notas fiscais;
Diante de todo o exposto e da clareza que o Município de Toledo ficou
sem ATA de Registro de Preços com execução válida em um período de 12 (doze)
dias até que se firmasse novo contrato, deseja-se saber:
I - qual empresa executou os serviços de manutenção preventiva e
corretiva de Iluminação Pública em nosso Município neste período de vacância?
II - encaminhar cópia de todas as notas de empenho compreendidas
no período da prestação de serviços da Ata de Registro de Preços nº 0301/2016;
III - encaminhar cópia de todas as notas de empenho compreendidas
no período da prestação de serviços da Ata de Registro de Preços nº 0262/2017.
SALA DAS SESSÕES, 26 de abril de 2017
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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