MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 39, de 28 de abril de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o Projeto
de Lei que “altera o Código Tributário do Município de Toledo”.
Objetiva-se com referida proposição adequar a legislação municipal
tributária, tendo em vista a edição da Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de
dezembro de 2016, que alterou a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,
trazendo inovações referentes ao local da prestação do serviço e ao local da tributação do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), bem como adequar outros de seus
dispositivos, conforme se demonstrará a seguir:
A alteração proposta do inciso VIII do artigo 32 do Código Tributário
Municipal faz-se necessária tendo em vista que a atual redação simplesmente isenta o
proprietário de imóvel localizado em área denominada “Vila Rural”, desde que possua um
único imóvel, no qual resida. Ora, é de conhecimento notório que muitos dos proprietários
originais das Vilas Rurais já venderam suas propriedades ou estão utilizando a
propriedade para lazer ou somente moradia. Diante disso, é que se propõe acrescentar ao
referido dispositivo a complementação: “desde que atenda os requisitos previstos no
inciso VI ou IX do artigo 32”.
A alteração dos incisos X, XIV e XVII e nos $$ 1º e 2º do artigo 35 do
Código Tributário faz-se necessária tendo em vista a edição da Lei Complementar Federal
nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que alterou a Lei Complementar nº 116, de 31 de
julho de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
competência dos Municípios e do Distrito Federal. O Art. 6ºda referida Lei
Complementar 157/2016 prevê que os entes federados deverão, no prazo de 1 (um) ano,
contado da publicação da referida Lei Complementar, revogar os dispositivos que
contrariem o disposto no caput do art. 8º-A e no $ 1º. Diante disso, é que se propõe as
seguintes modificações ao artigo 35 do Código Tributário:
“Art. 35 -...
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal
e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIV — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do ANEXO |;
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XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista do ANEXO |;
$ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do ANEXO |,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território
haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
8 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do ANEXO |,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território
haja extensão de rodovia explorada.
As alterações, inclusões e exclusões propostas no artigo 54 da Lei
Municipal 1931/2006 fazem-se necessárias em consequência da atualização da legislação
tributária, tendo em vista que, nos últimos anos, houve mudanças significativas, tais
como: introdução da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, com novas obrigações acessórias,
através da Lei “R” nº 100/2009; alterações da Lei Complementar 116/2003, conforme
informado anteriormente, trazendo inovações quanto à incidência do ISS, bem como ao
local onde o referido imposto é devido; edição da Lei Complementar 128, de 19 de
dezembro de 2008, a qual cria a figura do Microempreendedor Individual — MEI.
A proposta de revogação do inciso V do $ 1º do referido artigo 54 justifica-
se pela obrigação imposta estar abrangida no inciso VI do mesmo artigo.
Diante disso, além daquela revogação, é que propomos as seguintes
alterações em tal dispositivo:
“Art. 54...
[SE
| - as pessoas jurídicas de direito privado, os empresários individuais e demais
associações ou entidades de qualquer natureza ou finalidade, ainda que imunes, isentas ou
não tributados pelo ISS, quando fizerem pagamento de qualquer dos serviços previstos no
ANEXO I desta Lei sem a emissão da nota fiscal de serviços, caso o prestador estiver
obrigado a emiti-la; ou quando o prestador dos serviços não possuir alvará de licença para
funcionamento.
VI - as pessoas jurídicas de direito privado, os empresários individuais, exceto os
microempreendedores individuais, e demais associações ou entidades de qualquer natureza
ou finalidade, ainda que imunes, isentas ou não tributados pelo ISS, que forem tomadores ou
que fizerem pagamento de qualquer dos serviços a que se referem os incisos | a XX do Art.
35 desta Lei, quando os serviços forem prestados, total ou parcialmente, em Toledo e o
estabelecimento ou domicílio do prestador dos serviços estiver localizado em outro
municipio.
ET
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MIL - as instituições financeiras, as empresas de leasing, as sociedades
seguradoras, as sociedades de capitalização, as administradoras de cartão de crédito, os
consórcios públicos ou privados, as entidades de previdência complementar, as instituições
de ensino superior, as cooperativas, as empresas de planos de saúde ou de assistência
médica, de seguros através de planos de medicina de grupo ou convênios, os hotéis, os
motéis, e as sociedades anônimas que se utilizarem ou efetuarem pagamento de quaisquer
dos serviços previstos no ANEXO | desta Lei.
8 16 - O disposto nos inciso | do caput deste Artigo não exime o prestador dos
serviços das penalidades previstas em lei pela falta da emissão do documento fiscal por
ocasião da prestação de serviços, e/ou pela prestação de serviços sem alvará de licença
para funcionamento.
8 17 - Os responsáveis pela retenção do ISS deverão emitir eletronicamente a
Declaração de Serviços Tomados, sempre que efetuarem retenção do ISS de prestadores
que não emitiram a NFS-e pelo sistema de nota fiscal de serviços eletrônica deste Município.
8 18 — Todos os sujeitos passivos que fizerem retenção do ISS deverão emitir o
respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM, por meio eletrônico.
8 19 —- A declaração de serviços tomados de que trata o 8 17 deste Artigo e o
documento de arrecadação municipal de que tratam o $ 18 deverão ser emitidos e
transmitidos até a data estabelecida para recolhimento do imposto retido, conforme definido
pela Administração Tributária.
8 20 - Na Declaração de Serviços Tomados a que se refere o 8 17 deste Artigo
deverão ser informados e especificados todos os valores retidos, os dados dos respectivos
prestadores de serviços, o valor dos serviços, a alíquota, além de outras informações e
funcionalidades definidas pela Administração Tributária.
$ 21 - A Administração Tributária, mediante decisão fundamentada em processo
administrativo, visando atender ao interesse público, poderá dispensar que se efetue a
retenção do ISS de prestadores de serviços estabelecidos em Toledo, nos casos em que o
responsável pela retenção não está efetuando o recolhimento integral do imposto retido, sem
prejuízo da aplicação das sanções e demais consequências previstas em lei e da cobrança
integral do imposto retido e não recolhido, com os acréscimos legais.
E)
Por fim, propõe-se, também, a inclusão da alínea “g” ao inciso II do art. 247
da Lei Municipal 1931/2006, bem como a inclusão do art. 247-A, nos termos que seguem,
tendo em vista a criação de obrigações acessórias através da Lei “R” nº 100/2009, a qual
introduziu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Toledo:
“Art. 247 -...
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9) falta de emissão e transmissão da declaração de serviços tomados e/ou falta de
emissão do documento de arrecadação municipal, sempre que efetuar retenção do ISS, ou
quando as fizerem com importância diversa do valor dos serviços tomados ou do imposto
retido, com dados inexatos ou após o prazo estabelecido para recolhimento do imposto.
Art. 247-A - A responsabilidade pelo pagamento das penalidades de multa de que
tratam a alínea “g)" do inciso II e o inciso VIII do Art. 247 desta Lei é excluída pela denúncia
espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido com
os acréscimos previstos no Art. 213 desta Lei.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo somente se aplica se a
denúncia espontânea for apresentada, e o imposto e acréscimos legais forem integralmente
recolhidos, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização, relacionados com a infração.”
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os servidores
da administração tributária para prestarem outras informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo.
Art. 2º —- A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 32 -...
VIII — o proprietário de imóvel localizado em área denominada “Vila Rural”,
desde que atenda os requisitos previstos no inciso VI ou IX deste artigo;
Ar. 35-...
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIV —- dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas, vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do
ANEXO |;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista do ANEXO |;
8 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do ANEXO |,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não.
8 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do ANEXO
|, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de rodovia explorada.
O
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Ar. 54-...
$1º Sim
| - as pessoas jurídicas de direito privado, os empresários individuais e demais
associações ou entidades de qualquer natureza ou finalidade, ainda que imunes, isentas
ou não tributados pelo ISS, quando fizerem pagamento de qualquer dos serviços
previstos no ANEXO | desta Lei sem a emissão da nota fiscal de serviços, caso o
prestador estiver obrigado a emiti-la, ou quando o prestador dos serviços não possuir
alvará de licença para funcionamento;
VI - as pessoas jurídicas de direito privado, os empresários individuais, exceto
os microempreendedores individuais, e demais associações ou entidades de qualquer
natureza ou finalidade, ainda que imunes, isentas ou não tributados pelo ISS, que forem
tomadores ou que fizerem pagamento de qualquer dos serviços a que se referem os
incisos | a XX do artigo 35 desta Lei, quando os serviços forem prestados, total ou
parcialmente, em Toledo e o estabelecimento ou domicílio do prestador dos serviços
estiver localizado em outro município;
VII - as instituições financeiras, as empresas de leasing, as sociedades
seguradoras, as sociedades de capitalização, as administradoras de cartão de crédito, os
consórcios públicos ou privados, as entidades de previdência complementar, as
instituições de ensino superior, as cooperativas, as empresas de planos de saúde ou de
assistência médica, de seguros através de planos de medicina de grupo ou convênios, os
hotéis, os motéis, e as sociedades anônimas que se utilizarem ou efetuarem pagamento
de quaisquer dos serviços previstos no ANEXO | desta Lei.
8 16 - O disposto nos inciso | do caput deste artigo não exime o prestador dos
serviços das penalidades previstas em lei pela falta da emissão do documento fiscal por
ocasião da prestação de serviços, e/ou pela prestação de serviços sem alvará de licença
para funcionamento.
8 17 — Os responsáveis pela retenção do ISS deverão emitir eletronicamente a
Declaração de Serviços Tomados, sempre que efetuarem retenção do ISS de
prestadores que não emitiram a NFS-e pelo sistema de nota fiscal de serviços eletrônica
deste Município.
8 18 — Todos os sujeitos passivos que fizerem retenção do ISS deverão emitir o
respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM, por meio eletrônico.
8 19 — A declaração de serviços tomados de que trata o $ 17 deste artigo e o
documento de arrecadação municipal de que trata o parágrafo anterior deverão ser
emitidos e transmitidos até a data estabelecida para recolhimento do imposto retido,
conforme definido pela Administração Tributária.
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8 20 - Na Declaração de Serviços Tomados a que se refere o 8 17 deste artigo
deverão ser informados e especificados todos os valores retidos, os dados dos
respectivos prestadores de serviços, o valor dos serviços, a alíquota, além de outras
informações e funcionalidades definidas pela Administração Tributária.
8 21 - A Administração Tributária, mediante decisão fundamentada em
processo administrativo, visando a atender ao interesse público, poderá dispensar que se
efetue a retenção do ISS de prestadores de serviços estabelecidos em Toledo, nos casos
em que o responsável pela retenção não está efetuando o recolhimento integral do
imposto retido, sem prejuízo da aplicação das sanções e demais consequências
previstas em lei e da cobrança integral do imposto retido e não recolhido, com os
acréscimos legais.
Art. 247 -...
Il —
9) falta de emissão e transmissão da declaração de serviços tomados e/ou falta
de emissão do documento de arrecadação municipal, sempre que efetuar retenção do
ISS, ou quando as fizerem com importância diversa do valor dos serviços tomados ou do
imposto retido, com dados inexatos ou após o prazo estabelecido para recolhimento do
imposto.
ANEXO | - LISTA DE SERVIÇOS
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
is xs
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS).
o SE md
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6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
TE a
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção
e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
ÀS ='ss
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14-..
14.05 —- Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
10
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 Egg
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades
de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25-...
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
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30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia e química.
30.02 — Serviços de biotecnologia.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado o inciso V do $ 1º do artigo 54 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 28 de abril de 2017.
/ N
[ 1
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(o)
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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