MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 40, de 28 de abril de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à análise e deliberação dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “revoga dispositivos da legislação que concede benefícios fiscais para a
implantação, edificação e ampliação de novas unidades industriais em parques
científicos e tecnológicos de biociências situados no Município de Toledo”.
Objetiva-se com tal proposição adequar a legislação municipal, tendo
em vista a edição da Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.
que alterou a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, trazendo inovações
referentes à concessão de benefícios fiscais, especialmente ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISS).
O artigo 2º da referida Lei Complementar nº 157/2016 acrescentou o
art. 8-A à Lei Complementar nº 116/2016, o qual prevê que a alíquota mínima do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
A mesma Lei Complementar Federal nº 157/2016 também incluiu os
89 1ºe 2º ao art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003. O $ 1º prevê que o ISS não
será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou
financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida de 2%.
O $ 2º prevê que é nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não
respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista de 2% no caso de serviço
prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde
está localizado o prestador do serviço.
Por outro lado, o $ 1º excetuou da alíquota mínima de 2% para o ISS
os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à referida Lei
Complementar nº 116/2003, quais sejam:
e 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS).
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e 7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
e 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
Diante disso, é que submetemos à apreciação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que revoga as alíneas “a” e “c” do inciso II do artigo 2º da Lei “R” nº
154/2016.
Convém lembrar que o nosso Código Tributário Municipal — Lei nº
1.931/2006 — prevê, em seus $$ 2º e 5º do artigo 36, que poderá ser deduzido da base
de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais
fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de
serviços constante do ANEXO I daquela Lei, desde que efetivamente tenham sido
empregados na obra e comprovados por documentos fiscais, e que esta dedução fica
limitada a 60% (sessenta por cento) do valor da obra.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da administração tributária para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Revoga dispositivos da legislação que concede benefícios
fiscais para a implantação, edificação e ampliação de
novas unidades industriais em parques científicos e
tecnológicos de biociências situados no Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei revoga dispositivos da legislação que concede
benefícios fiscais para a implantação, edificação e ampliação de novas unidades
industriais em parques científicos e tecnológicos de biociências situados no
Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam revogadas as alíneas “a” e “c” do inciso II do artigo
2º da Lei “R” nº 154, de 22 de dezembro de 2016.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de abril de 2017, ———
N
LUCIO DEMARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO