MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 41, de 28 de abril de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos à apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei que “dispõe sobre a concessão de licença ou autorização para
realização de feiras para a comercialização de produtos e mercadorias a
varejo no Município de Toledo”.
Objetiva-se com tal proposição introduzir no ordenamento jurídico
municipal os requisitos e limitações para a concessão ou autorização para a
realização de eventos temporários (feiras itinerantes), cuja atividade principal seja a
venda diretamente ao consumidor, de produtos industrializados ou manufaturados,
com fim comercial ou não.
É de conhecimento de Vossas Excelências que, atualmente, apenas o
Decreto nº 97, de 1º de setembro de 1997, regula a matéria, estabelecendo algumas
exigências para o funcionamento de feiras comerciais itinerantes e similares no
Município de Toledo.
É de conhecimento, também, que a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, no $ 1º de seu artigo 55 prevê
que cabe ao Município, em caráter concorrente, fiscalizar e controlar a produção,
industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços e o mercado de
consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da
informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem
necessárias.
Corroborando tais disposições, em julgados recentes dos Tribunais
Superiores relativos às “feiras itinerantes”, houve pronunciamento no sentido de
que não há ofensa aos princípios da livre iniciativa e isonomia nas exigências
contidas nas legislações municipais que regem a matéria. Também é afastada a
inconstitucionalidade da lei ao prever a proibição de realização das feiras em
determinados períodos do ano, pois a medida visa a proteger os comerciantes
locais, que arcam com elevados impostos municipais, inexistindo violação à livre
concorrência.
Diante de tais circunstâncias e com tais objetivos, é que se propõe o
estabelecimento de legislação específica para regulamentar a concessão ou
autorização para a realização de feiras de produtos e mercadorias a varejo em nosso
Município.
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Estado do Paraná
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da administração tributária para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente, a
Tá
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|
N
LUCI HI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a concessão de licença ou autorização para
realização de feiras para a comercialização de produtos e
mercadorias a varejo no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a concessão de licença ou autorização para a
realização de feiras para a comercialização de produtos e mercadorias a varejo no
Município de Toledo.
Art. 2º — À concessão de licença ou autorização para a realização de
feiras eventuais que visam à comercialização de produtos e mercadorias a varejo no
Município de Toledo obedecerá aos critérios previstos nesta Lei e nas demais normas
vigentes que com elas não colidirem.
S 1º — Para os efeitos desta lei, consideram-se como feiras todos os
eventos temporários cuja atividade principal seja a venda diretamente ao consumidor,
de produtos industrializados ou manufaturados, com fim comercial ou não.
$ 2º — Ficam excluídos das disposições da presente Lei, os eventos
promovidos pelo ou em parceria com o Município de Toledo, em conjunto com órgãos
representativos da indústria e do comércio do Município, entidades de cunho
beneficente, e as feiras exclusivas de produtos primários, “in natura”, comercializados
diretamente pelos produtores do Município de Toledo.
Art. 3º — A concessão de licença ou autorização para a realização das
feiras eventuais é de competência exclusiva do Poder Executivo municipal, que
definirá e deferirá os referidos locais.
Art. 4º — Para obter a licença ou autorização para a realização da feira, a
empresa promotora do evento deverá apresentar no Setor de Protocolo da Secretaria da
Administração do Município, requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
I — prova de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e do
Município, do domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objetivo contratual;
IH — prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ
e cópia do contrato social e respectivas alterações:
HI — certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório
Distribuidor da Comarca em que se situa a sede da pessoa jurídica;
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IV — laudo de liberação das instalações da feira, fornecido pelo Corpo de
Bombeiros, com a descrição do Plano de Segurança Contra Incêndios;
V — certidões negativas de débito com o INSS, FGTS, Fazendas
Municipal, Estadual e Federal, da empresa ou instituição promotora do evento, onde
esteja fixado seu domicilio comercial;
VI — croqui com a demonstração da localização e disposição dos
estandes dos comerciantes;
VII — certidão de liberação da Secretaria do Planejamento Estratégico do
Município de que o prédio em que pretende realizar a feira esteja compatível com o
Plano Diretor e Código de Obras e Edificações do Município, no que diz respeito às
instalações;
VIII — licença sanitária, expedida pela Vigilância Sanitária do Município
de Toledo, de todos os participantes da feira;
IX — documento de propriedade ou cópia do contrato de locação do
imóvel onde se realizará a feira, com o respectivo reconhecimento de firma;
X — relação de todos os expositores, indicando os respectivos
representantes legais, endereços, CNPJ, inscrição estadual e municipal de onde esteja
fixado seu domicílio comercial, espécies de produtos a serem por eles expostos e
comercializados;
XI — certidões negativas de débito com o INSS, FGTS, Fazendas
Municipal, Estadual e Federal de todos os expositores;
XII — comprovante de pagamento da Taxa de Licença para Localização e
da Taxa de Vigilância Sanitária.
$ 1º — Além de cumprir o disposto no caput deste artigo, empresa
promotora do evento:
I — deverá disponibilizar quatro módulos com, no mínimo, 8m? (oito
metros quadrados) cada, para as fiscalizações municipal, estadual, do INMETRO e do
Órgão de Defesa do Consumidor;
II — ficará responsável pela limpeza do local e também pela instalação de
banheiros químicos, caso o local escolhido para realização da feira não ofereça
dependências sanitários, devendo prestar caução, mediante depósito em conta
específica em favor do Município de Toledo, de importância equivalente a 10 (dez)
vezes o valor cobrado pelo Poder Executivo para liberação de licença para realização
da feira, valor este que será restituído assim que constatado pelo órgão fiscalizador do
Município o cumprimento daquela exigência pela empresa.
$ 2º — O pedido de licença para a realização da feira deverá ser
protocolado na Secretaria da Administração no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de
antecedência da realização do evento.
8 3º — O funcionamento das feiras de que trata a presente Lei somente
será permitido no período distante de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) dias das grandes
datas festivas, como Ano Novo, Páscoa, Dias das Mães, Dias dos Namorados, Dias
dos Pais, Dias das Crianças, Natal e/ou outro, eventualmente, a critério da
administração municipal.
a media
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8 4º — A duração das feiras não poderá ultrapassar 5 (cinco) dias
consecutivos.
Art. 5º — A Taxa de Licença para Localização e a Taxa de Vigilancia
Sanitária serão cobradas conforme tabela que segue:
ÁREA DE REALIZAÇÃO DA FEIRA Nº DE URT
Até 100,00 m” 20
De 100,01 a 200,00 m? 30
De 200.01 a 300,00 m” 40 |
De 300.01 a 400,00 m” 50
De 400.01 a 500.00 m” 60
De 500,01 a 1.000,00 m? 100
De 1.000,01 a 5.000,00 m” 200
Acima de 5.000,01 m 300
Art. 6º — A empresa promotora do evento deverá comprovar, ainda, com
antecedência de 60 (sessenta) dias, que ofertou aos órgãos representativos do comércio
e indústria local, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira para empresas do
Município de Toledo.
Art. 7º — A empresa promotora e encarregada da comercialização dos
espaços físicos e/ou estandes deverá informar à Administração municipal, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, dados para contato, como nome do
responsável legal, endereço e telefone, resumo dos objetivos da feira, lista de produtos
que serão comercializados, local de realização, número de comerciantes e estandes.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 28 de abril de 2017.
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PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO