MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 42, de 2 de maio de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2011, através da Lei nº 2.076, de 31 de outubro, procedeu-
se à implantação do plano de carreiras, empregos e salários para os empregados da
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
No corrente ano, verificou-se a necessidade de adequação da estrutura
de pessoal da EMDUR, mediante a criação de mais 2 (duas) vagas do emprego de
Contador, para atender a demanda dos Setores Financeiro/Contábil e de Recursos
Humanos da Empresa, passando, portanto, aquele emprego de uma para três vagas.
As razões de tal alteração no quadro de pessoal da empresa pública
municipal estão demonstradas no incluso Ofício nº 036/2017, de 25 de abril de
2017, que ora se adota também como complemento da presente justificativa, e foi
aprovada pelo seu Conselho de Administração, em reunião realizada no dia 11 de
abril último, conforme Ata nº 20, igualmente anexa.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos
e Salários para os empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Rural de Toledo (EMDUR)”.
MR
Respeitosamente,
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras,
Empregos e Salários para os empregados da Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Carreiras, Empregos e Salários para os empregados da Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
Art. 2º - O Anexo I da Lei nº 2.076, de 31 de outubro de 2011, passa
a vigorar com a alteração constante do que acompanha este diploma legal.
Parágrafo único — A alteração procedida no Anexo a que se refere o
caput deste artigo implica a criação de mais dois empregos de Contador, no
Grupo Ocupacional Profissional Carreira de Gestão Profissional Códigos PROF I
ell.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO paia DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 2 de maio d
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO |
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DOS EMPREGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÕES EM GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARREIRA DE GESTÃO PROFISSIONAL
CODIGOS PROF lell
CH,
EMPREGOS VAGAS | SEMANAL | CÓDIGO
FUNÇÃO
Contador
EMDUR
Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo
mM
Ofício nº. 036/2017 Toledo, 25 de abril de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Lúcio de Marchi
Prefeito do Município de Toledo
Toledo - PR
Assunto: Alteração do plano de carreiras, empregos e salários da EMDUR
Senhor Prefeito,
Visando a melhoria da eficiência desta empresa pública na prestação de
seus serviços, a sua Diretoria, após análises e estudos, entendeu que se faz necessária a
especialização de seus empregados.
Neste contexto, e especificamente no que concerne ao Setor Contábil da
empresa, é importante mencionar que há previsão no Plano de Carreiras, Empregos e
Salários, instituído pela Lei nº 2.076, de 31 de outubro de 2011, tão somente de uma (1) vaga
de contador, a qual, após acurada análise, reputa-se insuficiente ao escorreito suprimento de
todas as demandas nesta área, que demanda conhecimento técnico específico e tem por
função organizar, executar e dirigir os serviços pertinentes à contabilidade pública.
Toda a parte financeira e contábil da EMDUR é realizada dentro da própria
empresa, sem qualquer auxílio externo, como, por exemplo, a contratação de empresa
especializada.
À guisa de informação, o Setor atualmente é composto pela única contadora
prevista no quadro, uma escriturária, cuja exigência para o cargo é ser possuidora de nível
médio, além de dois estagiários.
Tal cenário foi exposto ao Conselho de Administração da EMDUR em
reunião extraordinária realizada no dia onze do corrente mês, havendo os Conselheiros
Av. J.J. Muraro, 1944 - Cx. P. 304 CEP 85.906-370 - Fone/Fax (45) 3378-8000 - Toledo - PR - www.emdur.com.br
e
EMDUR
Empresa de Desenvolvimento
entendiá Bo nBuehde die Aportância da criação de novos cargos, havendo sido proposta e
aprovada a criação de duas (2) novas vagas para o cargo de contador.
Oportuno mencionar que atualmente se encontra em aberto concurso
público para referida vaga, tratando-se do certame nº 001/2014, o qual contém previsão de
formação de cadastro de reserva, o que torna desnecessária a realização de novo concurso
neste momento, bastando a convocação daqueles para o preenchimento da vaga a ser criada.
De se mencionar, ademais, que a criação de novas vagas não conduz à necessidade de
automática convocação daqueles que prestaram o concurso, de modo que não obstante a
criação de duas vagas, pode a administração, dentro do exercício de seu poder discricionário,
convocar apenas uma pessoa para ocupar o cargo.
Assim, constada a necessidade acima mencionada, tem o presente a
finalidade de solicitar à Vossa Excelência o encaminhamento de ofício à Câmara Municipal,
com vistas à alteração da Lei nº 2.076, de 31 de outubro de 2011, especificamente no “Grupo
Ocupacional Profissional — Carreira de Gestão Profissional”, com o escopo de aumentar para
três (3) o número total de vagas previstas para o quadro desta empresa.
Ao ensejo, manifestamos nossos votos de estima e distinta consideração.
Diretor Superintendente - EMDUR
Av. J.J. Muraro, 1944 - Cx. P. 304 CEP 85.906-370 - Fone/Fax (45) 3378-8000 - Toledo - PR - www.emdur.com.br
EMDUR — EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO É;
CNPJ/MF: 77.878.023/0001-28 '- NIRE: 41206970904 ;
ATA Nº 20 DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA
Aos onze dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às quatorze horas, reuniu-
se na sala de reuniões da Emdur, o Conselho de Administração da Emdur com a
presença dos membros, os senhores: Maísa Carmen Kuhn Fazzolari, como
Presidente, João Batista Coelho de Souza Furlan, Vilson André da Silva, Victor
Beal Filho, Alceu Dal Bosco, José Airton Cella, Pedro Amarildo Buchmann, e a
presença dos Diretores executivos: Senhores Rodrigo Bortolotto Sales, Márcia
Solange Johann Nogueira, Rafael da Silva Schiavinato e Bruno Corrêa de Oliveira.
A senhora Presidente deu início à seção, passando a palavra ao Diretor
Superintende, Sr. Rodrigo Bortolotto Sales, a pedido deste, o qual iniciou dizendo
da importância do Conselho de Administração para a EMDUR. Na sequência, fez
breve explanação acerca da situação das pedreiras aos Conselheiros, explicando
que atualmente a pedreira situada no Marreco se encontra em nome da EMDUR e
aquela situada no Rio São Francisco, saída para Ouro Verde é pertencente ao
Município de Toledo, dando explicação a respeito do processo de britagem de
pedra e dos custos havidos para e EMDUR atualmente com este procedimento de
detonação na Pedreira do Marreco e britagem na Pedreira do São Francisco. Na
sequência, colocou que os caminhões utilizados pela EMDUR atualmente não se
encontram em bom estado de conservação, circunstância que aumenta os custos
da empresa. Ainda, colocou aos Conselheiros que a EMDUR possui dois bons
contratos firmados com a Prefeitura para administração do Aterro Sanitário e da
Rodoviária Municipal. Explicou que no início do ano, no mês de janeiro, não
haviam contratos firmados, se encontrando o setor operacional paralisado.
Comentou que com o passar do tempo houve o desgaste, de maneira geral, dos
equipamentos e estrutura da EMDUR. Comentou que foi firmado convênio com a
UTFPR, a qual cedeu três estagiários voluntários que se encontram fazendo um
levantamento de custos de produção da empresa. Falou que passados cem dias
da assunção do comando da empresa, no qual se puseram várias situações que
precisavam ser resolvidas com maior urgência, é chegado o momento de pensar a
empresa, fazendo uma gestão com planejamento e que vise seu crescimento
futuro. Na continuidade de sua fala, fez breve explanação relativamente às
atribuições constantes do organograma da EMDUR apresentado na presente
reunião, o qual fica fazendo parte integrante da presente ata, intitulado como
Anexo |, com uma lauda. Colocou aos Conselheiros a importância de se analisar a
viabilidade de promoção de requerimento junto ao DNPM com vistas à exploração
de uma nova pedreira, sugerindo a realização de requerimento para exploração da
área do Sr. Ivan Rossoni, cujo custo para realização dos estudos iniciais, com
contratação de profissional especializado, é de aproximadamente R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais), havendo o Conselho aprovado a contratação e
realização do requerimento junto ao DNPM, bem como de uma fração de área
situada na Pedreira do Recanto. Na sequência foi colocado em pauta 1) a criação
de uma vaga de contador, para auxiliar no Setor Financeiro/Contábil da empresa e
2) a abertura de vaga adicional de contador para aumento de, quadro no
Departamento Pessoal (atividades de rotinas trabalhistas e previdenciárias). As
necessidades de criação das vagas e contratação foram explicitadas pelo Diretor
f E
EMDUR — EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO 2
CNPJ/MF: 77.878.023/0001-28 - NIRE: 41206970904 '
Superintendente. Após discussão sobre a demanda de contratação de contadores,
foi colocado em votação e aprovado por unanimidade a criação de duas (2) vagas
de contador. Não havendo mais nada a tratar, lavrou-se a presente ata, a qual foi
lida e assinada por todos os presentes.
>
f
Coefo do “Vilson André da Silva .
rian
lheiro Conselheiro
irton Cell
Conselheiro
Rafael Schiavinato
Diretor Técnico